Art. 14, inc. VI lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Pedido de Providências : PP 00046330820198040000 AM 0004633-08.2019.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo RECURSO ADMINISTRATIVO N.º 0004633-08.2019.8.04.0000/TRIBUNAL - EDIFÍCIO ARNOLDO PERES/TRIBUNAL PLENO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Administrativo : 85241689820188060000 CE 8524168-98.2018.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Processo: 8524168-98.2018.8.06.0000 - Recurso Administrativo Recorrente: Nayana Maria…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Administrativo : 06204778920198060000 CE 0620477-89.2019.8.06.0000

do art. 14, I a VI, da Lei 8.935/1994, alusivos ao exercício do cargo público de que se cuida. ESTADO DO CEARÁ PODER... de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Ceará. Relator: …

Andamento do Processo n. 2881-25.2018.4.01.3307 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/11/2018 do TRF-1

Numeração única: 2881-25.2018.4.01.3307 2881-25.2018.4.01.3307 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANDRE SAMPAIO VIANA PROCUR : BA00023963 -…

Página 545 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Novembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-1ª VARA - V. CONQUISTA Juiz Titular : DR. JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR Dir. Secret. : LORENA ASSIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no AgInt no RMS 52538 MG 2016/0307554-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança EDcl no AgInt…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70074864349 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LPO Nº 70074864349 (Nº CNJ: 0250549-30.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 28/2017. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. ESCOLARIDADE E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 52538 MG 2016/0307554-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.538 - MG (2016/0307554-7) RECORRENTE : LINO FARIA PETELINKAR ADVOGADO : VALMIR FERREIRA BARBOSA E OUTRO(S) - ES013171 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS …

Andamento do Processo n. 2016/0307554-7 - Recurso / Mandado de Segurança - 05/03/2018 do STJ

(4390) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.538 - MG (2016/0307554-7) RECORRENTE : LINO FARIA PETELINKAR ADVOGADO : VALMIR FERREIRA BARBOSA E OUTRO(S) - ES013171 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS…

Página 3330 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2018

realização da inscrição definitiva, deixou de ser apresentado o atestado de antecedentes criminais do Estado do Espírito Santo, onde reside". Que a falta "não pode ser atribuída somente ao…