Inciso IV do Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

Página 222 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Cláusula SÉTIMA – Da Rescisão Contratual A rescisão contratual poderá ser: Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da…

Página 649 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

1 - A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o instrumento contratual ou retirar/aceitar a Nota de Empenho, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução da sua obrigação. 2…

Página 652 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

34 - Somente será permitido material novo de acordo com o especificado, não se admitindo, sob qualquer hipótese, material defeituoso, fora do padrão ou de qualidade duvidosa. CLÁUSULA TERCEIRA - DO…

Página 292 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

licitação específica para este fim, garantindo a preferência ao detentor do contrato. 28 - Na eventualidade de um não ser entregue em conformidade com os termos do edital, a vencedora do mesmo fica…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801707 SP 2020/0322810-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801707 - SP (2020/0322810-8) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão do Recurso Especial fundamentada na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, na fundamentação …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010500-05.2020.5.03.0168 MG 0010500-05.2020.5.03.0168

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010500-05.2020.5.03.0168 (ROT) RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDO: LEANDRO…

Página 69 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Maio de 2021

7.3- As contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos deste ato convocatório e registrados na Ata de…

Página 72 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Maio de 2021

6.7– Os equipamentos em que, após a entrega, forem detectados defeitos ou vazamentos, deverão ser trocados no prazo de 24 horas, contados a partir do horário da comunicação da respectiva ocorrência;…

Página 75 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Maio de 2021

6.1.2- A entrega dos produtos será feita de forma parcelada através de ordens de fornecimento que informarão as quantidades e características no prazo máximo de 03 dias corridos após o recebimento da…

Página 79 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 3 de Maio de 2021

prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa; 8.6. O prazo estipulado no subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual…