Inciso IV do Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Cláusula SÉTIMA – Da Rescisão Contratual A rescisão contratual poderá ser: Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da…

1 - A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o instrumento contratual ou retirar/aceitar a Nota de Empenho, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução da sua obrigação. 2…

34 - Somente será permitido material novo de acordo com o especificado, não se admitindo, sob qualquer hipótese, material defeituoso, fora do padrão ou de qualidade duvidosa. CLÁUSULA TERCEIRA - DO…

licitação específica para este fim, garantindo a preferência ao detentor do contrato. 28 - Na eventualidade de um não ser entregue em conformidade com os termos do edital, a vencedora do mesmo fica…

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801707 - SP (2020/0322810-8) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão do Recurso Especial fundamentada na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, na fundamentação …

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010500-05.2020.5.03.0168 (ROT) RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO RECORRIDO: LEANDRO…

7.3- As contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos deste ato convocatório e registrados na Ata de…

6.7– Os equipamentos em que, após a entrega, forem detectados defeitos ou vazamentos, deverão ser trocados no prazo de 24 horas, contados a partir do horário da comunicação da respectiva ocorrência;…

6.1.2- A entrega dos produtos será feita de forma parcelada através de ordens de fornecimento que informarão as quantidades e características no prazo máximo de 03 dias corridos após o recebimento da…

prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa; 8.6. O prazo estipulado no subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual…