Inciso IV do Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Violação aos Princípios Administrativos (10014) Nulidade de ato administrativo (11989) • 1069562-98.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/05/2022 Número: 1069562-98.2020.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 10/12/2020 Valor da causa: R$ 5.699.917,92…

Página 2452 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Maio de 2022

proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, com efeito vinculante, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o qual impede a…

Página 4020 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Maio de 2022

pelos contratados, desde que, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral,houver comprovação de culpain eligendoou culpain vigilandopor parte do Poder Público, o que…

Página 51 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 26 de Maio de 2022

18.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, desde que haja a notificação da CONTRATADA com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência; 18.1.2. Determinada por ato unilateral e…

Página 97 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 26 de Maio de 2022

16.1.2. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal 8.666/93; 16.1.3. Amigável, por acordo entre as partes,…

Contestação - TJSP - Ação Nota Fiscal ou Fatura - Procedimento Comum Cível - de Dunbar Serviços de Segurança - EIRELI contra Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ , empresa pública prestadora de serviço…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 100787-76.2019.5.01.0015

Agravante e Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador: Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva Agravado e Recorrido: DIANA DA SILVA CAVALCANTE Advogado: Dr. Anna Carolina Vieira Cortes Agravado…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01008663720195010021 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100866-37.2019.5.01.0021 (ROT) RECORRENTE: JANINE DE BARROS ALBUQUERQUE RECORRIDO: HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL , MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01012017220195010048 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101201-72.2019.5.01.0048 (ROT) RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDA ALEXANDRE MACIEL, PROL STAFF LTDA. RELATOR: GUSTAVO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01006778120205010261 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100677-81.2020.5.01.0261 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO RECORRIDO: ELAINE DE OLIVEIRA BARBOSA , INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL,…