Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
26/05/2022 Número: 1069562-98.2020.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 10/12/2020 Valor da causa: R$ 5.699.917,92…
proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, com efeito vinculante, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, o qual impede a…
pelos contratados, desde que, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral,houver comprovação de culpain eligendoou culpain vigilandopor parte do Poder Público, o que…
18.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, desde que haja a notificação da CONTRATADA com prazo de 30 (trinta) dias de antecedência; 18.1.2. Determinada por ato unilateral e…
16.1.2. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal 8.666/93; 16.1.3. Amigável, por acordo entre as partes,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ , empresa pública prestadora de serviço…
Agravante e Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador: Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva Agravado e Recorrido: DIANA DA SILVA CAVALCANTE Advogado: Dr. Anna Carolina Vieira Cortes Agravado…
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100866-37.2019.5.01.0021 (ROT) RECORRENTE: JANINE DE BARROS ALBUQUERQUE RECORRIDO: HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL , MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO…
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101201-72.2019.5.01.0048 (ROT) RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FERNANDA ALEXANDRE MACIEL, PROL STAFF LTDA. RELATOR: GUSTAVO…
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100677-81.2020.5.01.0261 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO RECORRIDO: ELAINE DE OLIVEIRA BARBOSA , INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL,…