Art. 80, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6736006420095090664

de serviços o eventual valor pago nesta esfera judicial. Neste sentido, o artigo 80 , IV , da Lei 8.666 /93... o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST. O artigo 71 , caput, da Lei 8.666 /19…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4261320115090014

/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1008373920165010070

mesmo retenção de valores devidos à empresa contratada, conforme autoriza o inciso IV do artigo 80 da Lei 8.666/93. Diante disso..., inciso XLV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 176092520175160003

, incisos I e VIII , 79 , inciso I , 80 , inciso IV , 87 e 88 da Lei 8.666 /93 , o que revela seu conformismo, no aspecto... de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) permite …

Página 1722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Maio de 2020

. Neste sentido, o artigo 80, IV, da Lei 8.666/93 que resguarda à tomadora dos serviços o direito a ressarcimento de eventual... de que a Súmula 331, IV (atual V), do TST é inconstitucional …

Página 207 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Maio de 2020

o limite de 60 (sessenta) meses nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666, de 21/06/1993 e legislação subseqüente. CLÁUSULA QUINTA - DO VÍNCULO.... Em caso de rescisão prevista nos incisos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113308220145010023

inscrita no art. 71 da Lei 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93", mantendo o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2657820185230107

eventualmente aplicadas ou aos procedimentos de retenção de créditos e garantias (art. 80 , III e IV , da Lei 8.666 /1993... no art. 71 da Lei 8.666 /1993, a responsabilidade subjetiva e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8136720185230022

de retenção de créditos e garantias (art. 80, III e IV, da Lei8.666/1993). Portanto, a inércia ou recusa deliberada... inscrita no art. 71 da Lei 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10133620175230046

ou aos procedimentos de retenção de créditos e garantias (art. 80 , III e IV , da Lei 8.666 /1993). Portanto, a inércia... no art. 71 da Lei 8.666 /1993, a responsabilidade subjetiva e …