Inciso V do Artigo 14 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
V - diploma de bacharel em direito;

Andamento do Processo n. 0000528-92.2022.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 16/05/2022 do CNJ

N. 0000528-92.2022.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: RENATO CASTANHA. Adv (s).: MT22074/O -RENATO SEICHI TOMIYOSHI, MT5.698-A - DIVANIR MARCELO DE PIERI, MT20170/O - BARBARA…

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 16 de Maio de 2022

§ 1º A designação deverá recair no substituto mais antigo que exerça a substituição no momento da declaração da vacância. § 2º A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0805432-34.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 05/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805432-34.2022.8.14.0000 POLO ATIVO GLEUDSON ALMEIDA MELO ADVOGADO(A/S) RAIMUNDO ROCHA DE SOUSA JUNIOR | 6662/CE MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO N.º 0805432-34.2022.8.14.0000 ÓRGÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0805793-51.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 05/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805793-51.2022.8.14.0000 POLO ATIVO SAMUEL RAWYKSON RABELO FIGUEREDO ADVOGADO(A/S) PAULO EVERTON SILVA LIMA | 19088/MA MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO N.º 0805793-51.2022.8.14.0000…

Andamento do Processo n. 0000528-92.2022.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 03/05/2022 do CNJ

N. 0000528-92.2022.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: RENATO CASTANHA. Adv(s).: MT22074/ O - RENATO SEICHI TOMIYOSHI, MT5.698-A - DIVANIR MARCELO DE PIERI, MT20170/O - BARBARA…

Página 24 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Maio de 2022

N. 0000903-93.2022.2.00.0000 - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO - A: ÁUREO MARCOS RODRIGUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Maio de 2022

público, busquem o ingresso na atividade notarial e de registro, não alcançando as hipóteses de mera designação interina e, por isso, precária. 5. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, 'a…
Sandro Barbosa, Advogado
há 3 meses

A base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de registros públicos, cartórios e notariais

Sumário: Introdução; 1) A incidência do ISSQN nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais; 1.1) A incidência do ISS nos de registros públicos, cartorários e notariais para o direito…

Andamento do Processo n. 0000590-69.2021.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 16/02/2022 do CNJ

N. 0000590-69.2021.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: ROBSON MIRANDA DE OLIVEIRA. Adv (s).: MG102793 - EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS, MG98843 - TIAGO MATHEUS DA ROCHA. R:…

Página 19 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 16 de Fevereiro de 2022

Guerreiro (então Conselheiro), Candice L. Galvão Jobim (então Conselheira), Flávia Pessoa, Sidney Madruga, Ivana Farina Navarrete Pena (então Conselheira), Mário Goulart Maia e Luiz Fernando Bandeira…