Art. 14, inc. V lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
V - diploma de bacharel em direito;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50664182720174047100 RS 5066418-27.2017.4.04.7100

interpretação incompatível com os artigos 14, inciso V, e 15, § 2º, da Lei 8.935/1994, segundo os quais é admitida... poderiam ser beneficiados pela previsão do inciso II, em razão da associação …

Andamento do Processo n. 7007468-40.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/04/2020 do TJRO

ou, mesmo, experiência prévia em tais ramos de atividade. 4. Os arts. 14, V, e 15, § 2º, da Lei 8.935/1994, assim como o art. 7º, IV... a ingressar o orçamento deste outro ente federativo em …

Página 299 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Abril de 2020

. Os arts. 14, V, e 15, § 2º, da Lei 8.935/1994, assim como o art. 7º, IV, da Resolução/CNJ 81/2009, invocados pela... aos requisitos previstos nos arts. 15, § 2º, da Lei 8.935/1994 e 7º, IV, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 59024 SC 2018/0270484-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.024 - SC (2018/0270484-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : NADIA MARA AGUSTINI ADVOGADOS : JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR - SC019752B GUILHERME NARDI …

Página 10291 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

3. A Lei 8.935/1994 (arts. 20 e 21), ao disciplinar a contratação de prepostos de notários e de oficiais de registro, não impõe como condição devam estes possuir título de bacharel em direito ou,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 06246514420198060000 CE 0624651-44.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Processo: 0624651-44.2019.8.06.0000/50000 - Agravo Agravante: Eduardo Soares Lins de Carvalho…

Página 8481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.647 - GO (2018/0334537-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : LAYLA CRISTINA COSTA PRADO ADVOGADOS : MARTIUS ALEXANDRE GONÇALVES BUENO -GO023759…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50593659220174047100 RS 5059365-92.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5059365-92.2017.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181367707001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. PRESCRIÇAO. LITISCONSÓRICO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. INDISPONILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181367707002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. PRESCRIÇAO. LITISCONSÓRICO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. INDISPONILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS DA…