Inciso III do Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

Recurso - Ação Multa do Artigo 467 da Clt de Petróleo Brasileiro Petrobras contra Lomater Locaçoes e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/12/2015 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 838-21.2019.5.11.0009

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rao/abn/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20517-81.2019.5.04.0403

A C Ó R D A O ( 3ª Turma) GMALB /jaa/pat/AB/vl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100091-08.2019.5.01.0058

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rao/abn/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10136-36.2019.5.15.0135

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rao/abn/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20750-10.2016.5.04.0201

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMALB/jsc/pat/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO MUNICÍPIO ACERCA DA PAUTA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 640-42.2018.5.10.0010

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMALB/jsc/pat/AB/vl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGULARIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O trancamento do recurso,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101803-45.2017.5.01.0206

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rao /abn/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000537-38.2017.5.02.0313

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rao/abn/AB/ls AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100834-05.2018.5.01.0203

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rao/abn/AB/mki AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1.