Inciso III do Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001712-96.2017.4.04.7112 RS 5001712-96.2017.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001712-96.2017.4.04.7112/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Abril de 2021

R E S O L V E M: RELOTAR , por conveniência do serviço e a contar desta data, da Divisão de Magistrados do Departamento de Gestão de Pessoas para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2271935-24.2019.8.26.0000 SP 2271935-24.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000283549 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2271935-24.2019.8.26.0000/50002, da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1007743-79.2016.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : 1007743-79.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/…

Andamento do Processo n. 0020550-77.2019.5.04.0401 - AIRR - 12/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0020550-77.2019.5.04.0401 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Agravante MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL Procurador Dr. Eduardo Bertoglio…

Página 1657 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Abril de 2021

67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de…

Andamento do Processo n. REsp 1.856.498 - Agravo de Instrumento no Novo Cpc.os Recursos São - 09/04/2021 do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015,…

Página 5283 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Abril de 2021

(fl. 569e);e ii. Arts. 80, III, § 1°, da Lei n. 8.666/1993 – “(...) a retenção não foi feita com respaldo no art. 80, IV da Lei 8.666/93: referido artigo apenas a autoriza em caso de rescisão. Se o…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000653-37.2020.5.11.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO 2ª Turma PROCESSO nº 0000653-37.2020.5.11.0012 (RORSum) ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS RECORRENTES: MUNICÍPIO…

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 7 de Abril de 2021

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e…