Art. 13 Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 1o A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 2o Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
I - introdução de novas divisões do texto legal base; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
II - diferente colocação e numeração dos artigos consolidados; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
III - fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
IV - atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
V - atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
VI - atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
VII - eliminação de ambigüidades decorrentes do mau uso do vernáculo; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
VIII - homogeneização terminológica do texto; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
IX - supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal ; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
X - indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal ; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
XI - declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)
§ 3o As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2o deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Andamento do Processo n. 0003350-92.2002.8.24.0030 - Apelação Cível - 26/03/2020 do TJSC

). O conceito legal de consolidação legislativa é dado pelo art. 13, § 1º da Lei Complementar n. 95/98, que dispõe sobre as normas.... INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO …

Andamento do Processo n. 0004069-74.2002.8.24.0030 - Apelação Cível - 26/03/2020 do TJSC

fl. 64 - sem grifo no original). O conceito legal de consolidação legislativa é dado pelo art. 13, § 1º da Lei... Complementar n. 95/98, que dispõe sobre as normas gerais de elaboração, redação, …

Página 247 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Março de 2020

. 64 - sem grifo no original). O conceito legal de consolidação legislativa é dado pelo art. 13, §1º da Lei Complementar n. 95/98, que dispõe sobre as normas gerais... LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. …

Página 250 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Março de 2020

legal de consolidação legislativa é dado pelo art. 13, §1º da Lei Complementar n. 95/98, que dispõe sobre as normas...Pg. 250. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do …

Página 132 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020

. O conceito legal de consolidação legislativa é dado pelo art. 13, §1º da Lei Complementar n. 95/1998, que dispõe... justiça ou à garantia do contraditório insculpidos no art. 5º, incisos XXXV e LV …

Página 137 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2020

a cobrança de tais tributos. O conceito legal de consolidação legislativa é dado pelo art. 13, §1º da Lei Complementar n. 95.... Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009 - julgado mediante a …

Andamento do Processo n. 4030653-10.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 03/03/2020 do TJSC

3.Agravo de Instrumento - 4030653-10.2019.8.24.0000 - Imbituba Agravante : Município de Imbituba Advogado : Euclides de Oliveira Porto (28613/SC) Agravada : Santina da Silveira Relator: Exmo. Sr.

Página 245 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Março de 2020

Imbituba, relatora Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgada em 20.04.2017). Não há falar, portanto, em violação aos arts. 7º, 9º e 10º do diploma processual civil de 2015. Na mesma linha: 1)…

Andamento do Processo n. 0000046-22.2001.8.24.0030 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSC

1.Apelação Cível - 0000046-22.2001.8.24.0030 - Imbituba Apelante : Município de Imbituba Proc. Município : Euclides de Oliveira Porto (28613/SC) Apelado : Antônio Monteiro Morgado Relator: Exma. Srª.

Andamento do Processo n. 0002277-85.2002.8.24.0030 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSC

2.Apelação Cível - 0002277-85.2002.8.24.0030 - Imbituba Apelante : Município de Imbituba Advogado : Euclides de Oliveira Porto (28613/SC) Apelado : Cléia Maria de Medeiros Relator: Exma. Srª.
Termo/Assunto relacionado