Inciso II do Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102776-91.2020.1.00.0000 PE 0102776-91.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 43.364 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL…

Página 296 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

normal e a cota máxima maximorum], pois amb[os] são coincidentes na metragem de 558,50 m”. Defende que o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 foi instituído com o objetivo de conferir segurança jurídica…

Andamento do Processo n. 1000996-31.2020.5.02.0088 - ATOrd - 23/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000996-31.2020.5.02.0088 RECLAMANTE CAROLINE FERREIRA ROSA ADVOGADO RODRIGO COLSATO DA SILVA(OAB: 374352/SP) RECLAMADO ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000996-31.2020.5.02.0088 - ATOrd - 23/02/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000996-31.2020.5.02.0088 RECLAMANTE CAROLINE FERREIRA ROSA ADVOGADO RODRIGO COLSATO DA SILVA(OAB: 374352/SP) RECLAMADO ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO ADVOGADO…

Página 8256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Fevereiro de 2021

Do vale-alimentação. A reclamante não trouxe aos autos a norma coletiva que fundamenta o pedido de vale-alimentação. Sendo assim, por ausência de amparo normativo e legal, indefiro. Da indenização…

Página 8261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Fevereiro de 2021

segunda reclamada para o período anterior a 31/12/2019. Para o período posterior a 31/12/2019, com a maior preponderância de pedidos, o substrato legal difere consideravelmente. Nesse período não…

Página 8 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Fevereiro de 2021

, especialmente o artigo 24 , inciso XVII da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado... , § 3º do Código Civil ; e arts. 58 , V e 80 , II , da Lei n. 8.666 /9…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018163-80.2015.8.07.0018 DF 0018163-80.2015.8.07.0018

não se enquadraria naquelas previstas no art. 80, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.666/93. Isso porque o contrato... por interesse público, hipótese contemplada no art. 79, I da Lei 8666/…