Art. 14, inc. IV lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;

Página 3015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2018

declaratórios, foram rejeitados; (f) em 15/05/2018 foi interposto recurso ordinário, que encontra-se pendente de admissão na Corte de origem; (g) o pedido de efeito suspensivo ainda não foi…

Página 184 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2017

RESOLUÇÃO N° 81/CNJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 44 DO STF. IMPUGNAÇÃO PRÉVIA DO EDITAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ANAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. I. O CESPE/Unb é parte legítima para figurar no pólo…

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/4694 - - 28/03/2017 do TJAL

PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CESSÃO Proc. TJ nº 2016/4694 - Requerente: Tânia Christine Soriano Duarte Tenório Acolho o Parecer PAPJ-02 nº 048/2017 da Procuradora Relatora, expressis verbis: RENOVAÇÃO DA…

Página 173 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Março de 2017

Acolho o Parecer PAPJSO nº 06/2017 da Procuradora Relatora, conforme ementa expressis verbis: EMENTA: PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 38, DA LEI ESTADUAL Nº 7210/2010, COM REDAÇÃO…

Andamento do Processo Administrativo n. 00995-3.2015.001 - 25/07/2016 do TJAL

Processo Administrativo nº 00995-3.2015.001 Requerente: Thais Duarte Guimarães Objeto: Designação de titularidade interina de cartório extrajudicial DESPACHO: “ Trata-se de processo administrativo…

Página 22 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Julho de 2016

DESPACHO: “ Trata-se de processo administrativo proposto pela Sra. Thais Duarte Guimarães , escrivã substituta do Cartório de Registro Civil da cidade de Joaquim Gomes/Al, por meio do qual requer, em…

Andamento do Processo Administrativo n. 01029-3.2008.002 - 22/06/2016 do TJAL

Processo Administrativo nº 01029-3.2008.002 Requerente: Corregedoria Geral da Justiça Objeto: Encaminhamento de documento DECISÃO: “ Cuida-se do processo administrativo em que o Sr. José Carlos de…

Página 26 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Junho de 2016

DECISÃO: “ Cuida-se de processo administrativo tendo como requerente a Srª. Elizabete Valadares Pereira , a qual informa que não tem mais interesse na delegação do Cartório de Registro Civil do…

Andamento do Processo Administrativo n. 00395-9.2016.001 - 31/03/2016 do TJAL

Processo nº 00395-9.2016.001 Requerente: Aryelle Aparecida Mergulhão DESPACHO: “ Trata-se de pedido formulado pela servidora Aryelle Aparecida Mergulhão, ocupante do cargo de Técnico Judiciário,…

Página 7 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Março de 2016

26 e 27 Eleonora Paes Cerqueira de França Adelson Brandão Júnior 28 e 29 Joana D`arc de Albuquerque Calheiros Adelson Brandão Júnior Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.