Art. 80, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

Página 71 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

acarretará as consequências previstas no art. 80, incisos I e IV, ambos da Lei Federal . 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA... unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos nos incisos I a …

Página 73 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

as consequências previstas no art. 80, incisos I e IV, ambos da Lei Federal . 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA... e escrito da Administração, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da …

Página 75 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as consequências previstas no art. 80, incisos I e IV, ambos da Lei Federal ..., de 1993. CLÁUSULA NONA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1. Art. 24, inc. II, da …

Página 247 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Setembro de 2019

8.666 /93. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal 8.666 /93, sem que haja..., garantida a prévia defesa, aplicar ao Contrato as sanções previstas nos inci…

Página 248 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Setembro de 2019

do artigo 78 acarreta as conseqüências previstas no artigo 80 , incisos I a IV , ambos da Lei Federal 8666 /93. CLÁUSULA... nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal 8666 /93, sem …

Página 396 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Agosto de 2019

enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal 8666 /93; Amigável, por acordo entre as partes... 80 , incisos I a IV , ambos da Lei Federal 8666 /93. CLÁUSULA SÉTIMA - DA …

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Agosto de 2019

de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, caput, da lei 8 .666 de 21 de junho de 1993, raTIFICa e CoNValIda a Inexigibilidade... .000,00; conforme art . 25, Inciso III, da lei 8 …

Página 8 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Agosto de 2019

, I da Lei 8.666/93 e aplicando a mesma as penalidade prevista no Art. 87, III da lei 8.666/93, em razão do PL 48/18... .210/ 0001-14, nos termos do art. 79, I da Lei 8666/93, em razão da …

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Agosto de 2019

80, incisos I e IV, da Lei Federal 8.666, de 1993.” CLÁUSULA QUINTA 5.1 Ficam ratificadas em todos os seus termos..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e …

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Agosto de 2019

fica prevista a aplicação dos efeitos do artigo 80, incisos I e IV, da Lei Federal 8.666, de 1993.” CLÁUSULA QUINTA... como razões de decidir, APLICO à contratada, nos termos do artigo 87, inciso