Inciso I do Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

Página 222 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Cláusula SÉTIMA – Da Rescisão Contratual A rescisão contratual poderá ser: Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da…

Página 649 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

1 - A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o instrumento contratual ou retirar/aceitar a Nota de Empenho, para efeitos de aplicação de multa, equivale à inexecução da sua obrigação. 2…

Página 652 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

34 - Somente será permitido material novo de acordo com o especificado, não se admitindo, sob qualquer hipótese, material defeituoso, fora do padrão ou de qualidade duvidosa. CLÁUSULA TERCEIRA - DO…

Página 292 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

licitação específica para este fim, garantindo a preferência ao detentor do contrato. 28 - Na eventualidade de um não ser entregue em conformidade com os termos do edital, a vencedora do mesmo fica…

Página 439 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Maio de 2021

a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8666/93; b) Amigável, por acordo entre as partes, mediante…

Página 1069 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Abril de 2021

a) Provisoriamente, a partir da prestação dos serviços, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta. b) Definitivamente, após a verificação da…

Página 1072 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Abril de 2021

I– Determinada por ato unilateral e estrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93; II – Amigável, por acordo entre as partes, mediante…

Página 15 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Abril de 2021

11.1 A rescisão contratual pode ser operada: 11.1. 1 Por ato unilateral e formal do Consórcio , conforme os casos enumerados nos incisos I à XII e XVII à XVIII do art. 78 da Lei nº 8.666/93; 11. 1.

Página 1410 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Abril de 2021

7.4. Ao CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer, a qualquer tempo e por qualquer pretexto, da maneira como melhor lhe aprouver e convier, diretamente ou por intermédio de seu representante…

Página 22 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 9/2021 - UASG 160400 - P M P A Nº Processo: 64658.009915/2020-91. Inexigibilidade Nº 2/2021. Contratante: POLICLINICA MILITAR DE PORTO ALEGRE. Contratado:…