Inciso I do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;

Andamento do Processo n. 8059273-52.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8059273-52.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 1576 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE.

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL, ANTONIO CEDENHO DA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Apelação Cível Processo n. Embargos de Declaração E COMÉRCIO DE…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 03a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP. Processo n°.: & IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA , já qualificada nos autos do MANDADO DE…

Página 4797 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

Segunda Turma, DJe 18/3/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.041.442/RN, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/9/2010).5. Não se desconhece respeitável orientação em sentido contrário, recentemente…

Página 4805 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

CONSUMO. BASE DE CÁLCULO. TUSD. ETAPA DE DISTRIBUIÇÃO.NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES.1. O Tribunal a quo confirmou sentença de concessão da Segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora…

Petição Inicial - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DE OSASCO - 30a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 1 ) E MARKETING LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede CEP: , inscrita no CNPJ…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO CAPITAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCIERA REGIÃO - SP , pessoa jurídica de direito privado, por sua filial em…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Itaquá Indústria e Comércio de Suprimentos Gráficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/JFSP. REF.: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° ; EXEQUENTE : E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS GRÁFICOS LTDA; EXECUTADA:…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Itaquá Indústria e Comércio de Suprimentos Gráficos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA 1 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/JFSP. REF.: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° ; EXEQUENTE : E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS GRÁFICOS LTDA; EXECUTADA:…