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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 13, inc. I lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;

Pg. 218. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2017

CASO, NÃO SE APLICA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE CONSIDERA INDEVIDA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS O CUSTO DE TRANSMISSÃO (TUST) E O CUSTO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) PORQUE O PREÇO FINAL PAGO PELO

Pg. 248. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025941-54.2017.8.19.0000 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação:

Pg. 616. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

87/1996, Leis federais 9.074/1995 e 10.848/2004, bem como Convênios CONFAZ 117/2004 e 95/2005, com posteriores alterações, e Resoluções da ANEEL, de modo que não se depreende da decisão recorrida

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/10/2017

Recurso Inominado 0700122-54.2017.8.01.0007, da Xapuri / Vara Única - Juizado Especial de Fazenda pública). Relatora: Juíza de Direito Lilian Deise Braga Paiva. Apelante: Eucirlei Severino Pinheiro

Pg. 405. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2017

DÂNCIA DA PARTE AUTORA COM A ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA, JULGO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, V, DO NCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO, BAIXE-SE E

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 6597620178190044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA VARA UNICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR APELAÇAO CÍVEL Nº 0000659-76.2017.8.19.0044 JUÍZO DE ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA

Pg. 1479. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TARIFA DE USO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E

Pg. 1488. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Vale destacar que o fato do valor da TUSD e do TUST constar de forma separada na conta de energia não significa que aquele valor

Pg. 1579. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

S COMPONENTES DO VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELETRICA CONSUMIDA E, PORTANTO, INTEGRAM A BASE DE CALCULO. E O RELATORIO, PASSO A DEC IDIR. A TRIBUTACAO DO ICMS IMPOSTO DE CIRCULACAO DE MERCADORIAS E

Pg. 1582. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

TAPAS COMPOEM O PRECO FINAL, INCLUSIVE AS TAXAS, E POSSIVEL A INC IDENCIA DO ICMS JUSTAMENTE PELA AUTORIZACAO DO ART. 13, INCISO I DA LC 87/96. AO FINAL, A CORTE CONCLUIU: TRIBUTARIO. ICMS. FORNEC

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