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17 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 13, inc. I lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170734818001 MG

de cálculo, o art. 13 da Lei Complementar 87 /96 prevê: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída... da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13 , I , da Lei Complementar n. 87 /1996... /96 ( Lei Kandir ): Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto ...

Inteiro Teor. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: ProAfR nos EREsp 1163020 RS 2009/0205525-4

do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87⁄1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento..., por maioria, decidiu afetar o recurso ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 (art. 256-I do RISTJ), incluído pela... e a TUST são tarifas que têm como suporte jurídico o mesmo dispositivo l...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170734818001 MG

, transmissão e distribuição da energia elétrica, conforme art. 13, I, da Lei Kandir. REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA... jurisdicional. (art. 300, do CPC/2015). - Conforme entendimento majoritário no Eg. Superior Tribunal de Justiça, não... se aplica à análise das medidas urgentes, nos termos do §2º do art. 982 do CP...

Andamento do Processo n. 0071122-78.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJRJ

e 13, I e par. 1º, II, a, da LC 87/1996. Destaca a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas... sobre o tema, requerendo a suspensão de todos os processos na forma do artigo 982, I do atual CPC e a inaplicabilidade do verbete...: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Defensoria Pública DECIS...

Pg. 6950. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

, nos termos do art.13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica... de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art.167, caput, da Lei 11.651/91), a partir do trânsito em julgado da sentença..., conforme Súmula 188 do STJ, além de correção monetária pelo IGP-DI...

Pg. 6956. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

, nos termos do art.13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica... de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art.167, caput, da Lei 11.651/91), a partir do trânsito em julgado da sentença..., conforme Súmula 188 do STJ, além de correção monetária pelo IGP-DI...

Pg. 6962. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

, nos termos do art.13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica... de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art.167, caput, da Lei 11.651/91), a partir do trânsito em julgado da sentença..., conforme Súmula 188 do STJ, além de correção monetária pelo IGP-DI...

Pg. 6968. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

, nos termos do art.13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica... de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art.167, caput, da Lei 11.651/91), a partir do trânsito em julgado da sentença..., conforme Súmula 188 do STJ, além de correção monetária pelo IGP-DI...

Pg. 6974. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

, nos termos do art.13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica... de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art.167, caput, da Lei 11.651/91), a partir do trânsito em julgado da sentença..., conforme Súmula 188 do STJ, além de correção monetária pelo IGP-DI...

Pg. 6980. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

, nos termos do art.13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica... de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art.167, caput, da Lei 11.651/91), a partir do trânsito em julgado da sentença..., conforme Súmula 188 do STJ, além de correção monetária pelo IGP-DI...

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