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22 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 13, inc. I lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;

Andamento do Processo n. 5006874.38.2017.8.09.0051 - Mandado de Segurança - 20/07/2018 do TJDF

da matéria, mormente o art. 34, § 9º do ADCT da Constituição Federal e o art. 13, inc. IV da Lei Complementar 87/1996... da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2... sistema PJe (art. 513, § 2º, inc. I, do CPC). 1.2. Caso o requeriment...

Pg. 740. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2018

da matéria, mormente o art. 34, § 9º do ADCT da Constituição Federal e o art. 13 , inc. IV da Lei Complementar 87 /1996... da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13 , I , da Lei Complementar n. 87 /1996... Normativa n. 414/2010, artigo 2º, inciso XVII, ?c?, atribui-lhes o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40171340220188240000 Capital 4017134-02.2018.8.24.0000

ao adquirente, tal como prevê o art. 13, § 1º, II, 'a' e 'b', da Lei Complementar n. 87/96, incluídas a TUST e TUSD... (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I..., da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento...

Andamento do Processo n. 1018786-42.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP

do imposto, nos termos do artigo 13, I, da Lei Complementar n. 87/96. Além do mais, a exclusão pretendida nesta ação importaria... o ICMS sobre energia elétrica, a teor do disposto no artigo 155, II, da CF. E o artigo 9o , parágrafo 1o, II, da Lei... Complementar n. 87/96 estabelece que a base de cálculo do ICMS se re...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

, e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do artigo 13, I, da Lei Complementar n. 87/96. Além do mais, a exclusão... 9o , parágrafo 1o, II, da Lei Complementar n. 87/96 estabelece que a base de cálculo do ICMS se refere ao preço... ao reenquadramento do plano de cargo e carreira do magistério, nos...

Inteiro Teor. 21168862420188260000 SP 2116886-24.2018.8.26.0000

de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física... de cálculo que corresponde ao preço praticado na operação final. Art. 9º, §1º, II, da Lei Complementar 87/1996. Dadas... contra a r. decisão de fls. 13 em que o MM. Juiz a quo, em razão da admissibilid...

Inteiro Teor. 30015270920188260000 SP 3001527-09.2018.8.26.0000

do art. 13 , I , da Lei Complementar n. 87 /1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica... , § 1º , II , da Lei Complementar 87 /1996. Dadas as peculiaridades pertinentes ao fornecimento da energia elétrica, não...: 2018.0000525344 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de A...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077207678 RS

de cálculo do imposto, nos termos do art. 13 , I , da Lei Complementar n. 87 /1996. 2. A peculiar realidade física... CATIVO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. ARTIGOS 34, § 9º ADCT/CF, 9º, § 1º, II, E 13 DA LC 87 /96. A energia elétrica passa... do ADCT e art. 9º , § 1º , inciso II , da LC 87 /96. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Ap...

Andamento do Processo n. 0846465-85.2017.8.10.0001 - 17/07/2018 do TJMA

) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei... Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração...Andamento do Processo n. 0846465-85.2017.8.10.0001 - 17/07/2018 do TJMA PROCESSO ...

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2... Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo PROCESSO 0846465-85.2017.8.10.0001 AUTOR: JOAO AURELIO RODRIGUES VALE... manifestarem-se acerca das alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extint...

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