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21 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Pg. 2330. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, nos termos do artigo 13 , I , da Lei Complementar 87 , 13 de setembro de 1996. REsp 1.163.020/RS. 3. AGRAVO... e artigo 8º , inciso I , da Lei Complementar 87 /1996), razão pela qual devem integrar o preço final da base de cálculo..., na forma do que dispõe o artigo 7º , inciso III , da Lei federal 12.016...

Pg. 3826. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

estaria em conformidade com o art. 13 , I , e § 2º , II, a c/c 8º, II, b da LC 87 /96 da Lei Complementar Federal 87 /1996... de Energia Elétrica. RET 32/41, jul/ago/03. Apud PAUSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 6ª ed. Porto Alegre... ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I – A decisão agravada, ao indeferir o pe...

Pg. 3833. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

estaria em conformidade com o art. 13 , I , e § 2º , II, a c/c 8º, II, b da LC 87 /96 da Lei Complementar Federal 87 /1996... de Energia Elétrica. RET 32/41, jul/ago/03. Apud PAUSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 6ª ed. Porto Alegre... ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I – A decisão agravada, ao indeferir o pe...

Pg. 3840. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

estaria em conformidade com o art. 13 , I , e § 2º , II, a c/c 8º, II, b da LC 87 /96 da Lei Complementar Federal 87 /1996... de Energia Elétrica. RET 32/41, jul/ago/03. Apud PAUSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 6ª ed. Porto Alegre... ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I – A decisão agravada, ao indeferir o pe...

Pg. 3847. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

estaria em conformidade com o art. 13 , I , e § 2º , II, a c/c 8º, II, b da LC 87 /96 da Lei Complementar Federal 87 /1996... de Energia Elétrica. RET 32/41, jul/ago/03. Apud PAUSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 6ª ed. Porto Alegre... ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I – A decisão agravada, ao indeferir o pe...

Pg. 3854. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

estaria em conformidade com o art. 13 , I , e § 2º , II, a c/c 8º, II, b da LC 87 /96 da Lei Complementar Federal 87 /1996... de Energia Elétrica. RET 32/41, jul/ago/03. Apud PAUSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 6ª ed. Porto Alegre... ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I – A decisão agravada, ao indeferir o pe...

Pg. 3861. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

estaria em conformidade com o art. 13 , I , e § 2º , II, a c/c 8º, II, b da LC 87 /96 da Lei Complementar Federal 87 /1996... de Energia Elétrica. RET 32/41, jul/ago/03. Apud PAUSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 6ª ed. Porto Alegre... ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I – A decisão agravada, ao indeferir o pe...

Pg. 3868. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

estaria em conformidade com o art. 13 , I , e § 2º , II, a c/c 8º, II, b da LC 87 /96 da Lei Complementar Federal 87 /1996... de Energia Elétrica. RET 32/41, jul/ago/03. Apud PAUSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 6ª ed. Porto Alegre... ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I – A decisão agravada, ao indeferir o pe...

Pg. 3875. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

estaria em conformidade com o art. 13 , I , e § 2º , II, a c/c 8º, II, b da LC 87 /96 da Lei Complementar Federal 87 /1996... de Energia Elétrica. RET 32/41, jul/ago/03. Apud PAUSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 6ª ed. Porto Alegre... ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I – A decisão agravada, ao indeferir o pe...

Pg. 3882. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

estaria em conformidade com o art. 13 , I , e § 2º , II, a c/c 8º, II, b da LC 87 /96 da Lei Complementar Federal 87 /1996... de Energia Elétrica. RET 32/41, jul/ago/03. Apud PAUSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 6ª ed. Porto Alegre... ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I – A decisão agravada, ao indeferir o pe...

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