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19 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 13, inc. I lei Kandir - Lc 87/96 Jurisprudência

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1703158 SP 2017/0234924-2

, que, interpretando a matéria à luz do disposto no artigo 13, I, da Lei Complementar 87/96, alcançou conclusão radicalmente... mérito, dos arts. 485, X, do CPC; 9, 12 e 13, I, da Lei Complementar 87/96. Afirma: Na sequência, o Acórdão prossegue... de Justiça, consolidada na Súmula 391 , que, interpretando a matéria à...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701344 RO 2017/0253014-3

, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia... (TUSD) compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei... Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1710963 MS 2017/0295474-1

do art. 13 , I , da Lei Complementar n. 87 /1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela... final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13 , I , da Lei Complementar n. 87...RECURSO ESPECIAL REsp 1710963 MS 2017/0295474-1 RECURSO ESPECIAL ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701393 RO 2017/0253044-6

do imposto, nos termos do art. 13 , I , da Lei Complementar n. 87 /1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento..., nos termos do art. 13 , I , da Lei Complementar n. 87 /1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica...RECURSO ESPECIAL REsp 1701393 RO 2017/0253044-6 RECURSO ESPECIAL ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694007 MS 2017/0196339-0

do art. 13 , I , da Lei Complementar n. 87 /1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica... o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13 , I , da Lei Complementar n.... 87 /1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170734818001 MG

, transmissão e distribuição da energia elétrica, conforme art. 13, I, da Lei Kandir. REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA... jurisdicional. (art. 300, do CPC/2015). - Conforme entendimento majoritário no Eg. Superior Tribunal de Justiça, não... se aplica à análise das medidas urgentes, nos termos do §2º do art. 982 do CP...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170622666001 MG

de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I..., da Lei Complementar n. 87/1996" (REsp 1163020/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017... EM CARÁTER ANTECEDENTE - ART. 303 DO CPC/15 - INCIDÊNCIA DE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701437 RO 2017/0253820-2

, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica...) compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei... consumida. 3. Recurso provido. A parte recorrente aponta violação ao ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1682392 RS 2017/0157703-1

e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade... ao valor da operação, como estipula o art. 13 da Lei Complementar n. 87/96. De acordo com o disposto no art. 9º, § 1º..., inciso II, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 34 § 9º, do AD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1709166 RO 2017/0270224-1

e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar... da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2... ao art. 15, § 6º, da Lei 9.074/2005. Sustenta "a incidência do I...

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