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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 13, inc. I lei Kandir - Lc 87/96 Jurisprudência

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AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50221328420184040000 5022132-84.2018.4.04.0000

. Note-se que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação (art. 13 , I da LC 87 /96). O ICMS incidente sobre a operação é.... 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718 /1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais... a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1469260 SP 2014/0174817-8

o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor de que decorrer a saída da mercadoria". 4. Desta sorte... efetivamente realizada ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor de que decorrer... INCONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇAO MERCANTIL. ART. 13 DA LC 87/96. NAO-INC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1742858 RS 2018/0121508-5

indicação para fins de controle (art. 13, I e §1º, I, da LC 87/96). O destaque é efetuado para assegurar os créditos... o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (art. 13, I e §1º, I, da LC 87/96). O destaque é efetuado para... do artigo 43, do CTN e artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95 (fl. 196e); e Arts....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50216755220184040000 5021675-52.2018.4.04.0000

de cálculo do ICMS é o valor da operação (art. 13, I da LC 87/96). O ICMS incidente sobre a operação é calculado aplicando... a base de cálculo questionada. Note-se que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação (art. 13, I da LC 87/96). O ICMS... incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in f...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50206613320184040000 5020661-33.2018.4.04.0000

. Note-se que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação (art. 13, I da LC 87/96). O ICMS incidente sobre a operação é... a base de cálculo questionada. Note-se que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação (art. 13, I da LC 87/96... e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 e...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10446170016781001 MG

de cálculo do ICMS será o custo final da operação de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica, conforme art. 13 , I , da Lei Kandir .... do § 2º do art. 982 do CPC/2015 , pelo qual "durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo... a comprovação da probabilidade do dire...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54733 RN 2017/0177923-2

. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, I, DA LC 87/96. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS... ETAPA QUE COMPÕE O PREÇO FINAL DA OPERAÇAO E CONSEQUENTEMENTE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, I..., DA LC 87/96. IMPOSSIBILIDADE DE DECOTE DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57172 GO 2018/0087374-4

e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da LC 87/1996, sendo a denegação da segurança medida... e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da LC 87/1996, sendo a denegação da segurança medida... dos arts. 219, § 1º, incisos I e II da Lei 1.81...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711297 RO 2017/0298243-2

violação aos arts. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009; 9º, §1º, II, 13, I, da Lei Complementar 87/96. Sustenta: (I... recorrente aponta violação aos arts. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009; 9º, §1º, II, 13, I, da Lei Complementar 87/96... firmado nesta Corte (artigo 1.040, I e II, do CPC/2015). Observa-se, ainda, que, ...

Apelação Cível: AC 70076891183 RS

, e dos arts. 9º , § 1º , II , e 13 , I , da LC 87 /96. Precedentes do TJRS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70076891183... da Lei 12.016 /2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente... DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. COMPOSIÇÃO DA ...

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