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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Inciso I do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 13, inc. I lei Kandir - Lc 87/96 Jurisprudência

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1353059 MG 2018/0219404-7

agravante aponta violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 13 , I , da LC 87 /96. Sustenta que: (I) ocorreu omissão no... e 13 , I , da LC 87 /96. Sustenta que: (I) ocorreu omissão no acórdão recorrido e (II) a bonificação em mercadorias não... de intelecção, foi editada a Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1110043 MS 2017/0126292-0

e § 2º, 13, I, § 1º, II, "a", da Lei complementar 87/1996 e 15, § 6º, da Lei 9.07/1995, ao sustentar em síntese que incide..., § 1º, II e § 2º, 13, I, § 1º, II, "a", da Lei complementar 87/1996 e 15, § 6º, da Lei 9.07/1995, ao sustentar em síntese..., alínea "a", da CF/88, o recorrente alega a violação aos artigos 13,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1762263 MG 2014/0123811-8

(ões) de fundo, sustenta ofensa ao (s) artigos 480, 481 e 482 do CPC/1973, 12 , I , e 13 , I , da LC 87 /1996, 204... que diz respeito à alegada violação aos artigos 12 , I , e 13 , I , da LC 87 /1996, a Primeira Seção do STJ, no..., 481 e 482 do CPC/1973, 12 , I , e 13 , I , da LC 87 /1996, 204 do CTN e 97 da CF/1988...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755178 PR 2018/0163689-2

. 9º , § 1º , inciso II , e 13 , inciso I , alínea a, da Lei Complementar 87 /1996. Aduz, em suma (fl. 562, e-STJ): O v... de fornecimento de energia elétrica (arts. 9.º , § 1.º , II , e 13 , I , a, LC n.º 87 /1996). É o que se passa... dos arts. 9º , § 1º , inciso II , e 13 , inciso I , alínea a, da Lei Complementar 8...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1349417 RJ 2018/0213636-6

violação aos arts. 12 , I , e 13 , I , da Lei Complementar 87 /96, ante a alegação de que não incide o ICMS-ST... aos arts. 12 , I , e 13 , I , da Lei Complementar 87 /96, ante a alegação de que não incide o ICMS-ST, na hipótese...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1349417 RJ 2018/0213636-6 AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1751084 RS 2018/0159065-1

), constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (art. 13, I e § 1º, I, da LC 87/96... o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (art. 13, I e § 1º, I, da LC 87/96). O destaque é efetuado para... de receita bruta previsto no art. 12 do DL 1.598/77, como também modificou a reda...

Apelação Cível: AC 70077847093 RS

integram a base de cálculo do ICMS. Inteligência do art. 13, inc. I e § 1º, inc. II, alínea a, da Lei Complementar n. 87/96... e art. 10, inc. I e § 1º, alínea b, n. 1, da Lei Estadual n. 8.820/89. Precedentes do STJ. III. Todavia, diante... do disposto no art. 10, §2º, b, da Lei 8.820/89, tem-se como expressa a ne...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 438421 SP 2013/0386830-5

efetivamente realizada ou, consoante o artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 87/96, "o valor de que decorrer a saída.... IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇAO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1... EM BONIFICAÇAO. ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE O...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1749142 RS 2018/0150080-9

de controle (art. 13, I e §1º, I, da LC 87/96). O destaque é efetuado para assegurar os créditos e débitos necessários..., I, da LC 87/96). O destaque é efetuado para assegurar os créditos e débitos necessários para dar cumprimento... o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022,...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1702690 PR 2017/0261270-0

de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei Complementar 87/96 e do art... de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei Complementar 87/96 e do art. 34.... A base de cálculo, porém, é diferenciada. De acordo com art. 3...

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