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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 13, inc. I lei Kandir - Lc 87/96 Jurisprudência

(282)
Agravo de Instrumento: AI 70075337006 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONST...

Agravo de Instrumento: AI 70075162099 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONST...

Apelação Cível: AC 70075394601 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. COFINS. ICMS - CÁLCULO "POR DENTRO". COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702690 PR 2017/0261270-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.690 - PR (2017/0261270-0) RECORRENTE : IRMAOS MUFFATO CIA LTDA ADVOGADO : LUÍS OGUEDES ZAMARIAN E OUTRO(S) - PR042446 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : FERNANDO MERINI E OUTRO(S) - PR041156 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por IRMAOS MUFFATO CIA LTDA, com fundamento no a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703448 MS 2017/0263828-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.448 - MS (2017/0263828-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : LUIS PAULO DOS REIS E OUTRO(S) - MS010236 RECORRIDO : ALDEIR GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO : ALDEIR GOMES DE ALMEIDA - MS011384 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINIS...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701328 RO 2017/0252931-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.328 - RO (2017/0252931-6) RECORRENTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : WINSTON CLAYTON ALVES LIMA E OUTRO(S) - RO007418 RECORRIDO : FANA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO : ALLAN CARDOSO PIPINO - RO007055 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1111136 RS 2008/0268202-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.136 - RS (2008/0268202-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : DUNAS CLUBE LTDA ADVOGADO : MICHELE GOMES CIOCCARI E OUTRO(S) - RS055075 RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÓVIS SÁ BRITO PINGRET E OUTRO(S) - RS010257 RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos, etc. Trata-s...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706950 RJ 2017/0228359-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.706.950 - RJ (2017/0228359-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA RECORRENTE : EDITORA RIO S.A ADVOGADO : ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO - RJ144373 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CO...

Apelação Cível: AC 70075146241 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. COFINS. ICMS - CÁLCULO "POR DENTRO". COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1690899 MS 2017/0196319-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.899 - MS (2017/0196319-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : RAFAEL KOEHLER SANSON E OUTRO(S) - MS013737B RECORRIDO : TERRITÓRIO DO COURO LTDA - ME ADVOGADO : PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO - MS012801 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. E...

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