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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Luis Theófilo

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Icms na base de cálculo do pis e da cofins

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STJ muda entendimento e afirma possibilidade de inclusão da “tusd” na base de cálculo do ICMS
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No Julgamento do recurso especial nº 1.163.020 - RS (2009/0205525-4), julgamento em 21/03/2017, DJe: 27/03/2017, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o colegiado da Primeira T...

A constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

A constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS é considerada a mais importante questão tributária pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal,

O preço do serviço de comunicação como base do ICMS

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Nota Dez

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D

Decisões -

Energia desviada antes de entrega ao consumidor final não é tributada pelo ICMS (Notícias STJ)

É ilegal a cobrança de ICMS da distribuidora sobre energia elétrica que foi objeto de furto ou vazamento do sistema, antes da entrega ao consumidor final. A decisão é da Segunda Turma do Superior

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O que o empresário deve saber.

A sucessão de empresas no Direito Tributário. Por Robson Zanetti A questão referente a sucessão de empresas normalmente é discutida fora e dentro dos processos de recuperação de empresas. Desta

Recurso repetitivo. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada

Primeira Seção do STJ No recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e art. 6º da Res. n. 8 /2008-STJ, a Seção assentou, por maioria, que, levando-se em conta o fato gerador e não a política

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