Art. 14, inc. III lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
III - capacidade civil;

Andamento do Processo n. 2019.0117328-3/000 - Recurso em Procedimento Disciplinar em Face de Servidor - 16/03/2020 do TJPR

16 - RECURSO EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR nº. 2019.0117328-3/000 SEI Nº. 0117328-11.2019.8.16.6000 RECORRENTE: P.J.S. ADVOGADA: PR081090 - Paula Ceolin Viana RELATORA: Desa. Lilian…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Março de 2020

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PAD-PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade de votos, em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190338525000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL: CORREIÇAO - AVALIAÇAO MÉDICA DO TITULAR: POSSIBILIDADE - DESLOCAMENTO: IDOSO: DESCABIMENTO. 1. Nada obsta a que a…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Novembro de 2018

exercendo o cargo de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí, previstas para terem início 20.11.2018, devendo o período ser gozado oportunamente mediante requerimento do…

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 16 de Novembro de 2018

Entre os requisitos para o exercício da atividade notarial e de registro está a plena capacidade civil do delegatário, nos termos do art. 14, III, da Lei nº 8.935/94. Ademais, a incapacidade civil é…

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/4694 - - 28/03/2017 do TJAL

PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CESSÃO Proc. TJ nº 2016/4694 - Requerente: Tânia Christine Soriano Duarte Tenório Acolho o Parecer PAPJ-02 nº 048/2017 da Procuradora Relatora, expressis verbis: RENOVAÇÃO DA…

Página 173 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Março de 2017

Acolho o Parecer PAPJSO nº 06/2017 da Procuradora Relatora, conforme ementa expressis verbis: EMENTA: PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 38, DA LEI ESTADUAL Nº 7210/2010, COM REDAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Administrativo : 0002962-07.2017.8.08.0000

ADMINISTRATIVO. Recursos para o CONSELHO DA MAGISTRATURA. DELEGATÁRIA INTERINA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL PARA A CESSAÇÃO DE INTERINIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Março de 2017

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Conselho Da Magistratura Acórdãos acórdãos CONSELHO DA MAGISTRATURA CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Processo…

Andamento do Processo Administrativo n. 00995-3.2015.001 - 25/07/2016 do TJAL

Processo Administrativo nº 00995-3.2015.001 Requerente: Thais Duarte Guimarães Objeto: Designação de titularidade interina de cartório extrajudicial DESPACHO: “ Trata-se de processo administrativo…