J RICARDO PEIXOTO Advocacia & Consultoria EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. CARATER DE URGÊNCIA PEDIDO DE NÃO EXECUÇÃO DE PRAÇA/LEILÃO Processo :…
Artigo 118 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.100
Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes, em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial: (Redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986)
§ 1º - A convocação far-se-á mediante sorteio público dentre:
I - os Juízes Federais, para o Tribunal Federal de Recursos;
II - o Corregedor e Juízes Auditores para a substituição de Ministro togado do Superior Tribunal Militar;
III - Os Juízes da Comarca da Capital para os Tribunais de Justiça dos Estados onde não houver Tribunal de Alçada e, onde houver, dentre os membros deste para os Tribunais de Justiça e dentre os Juízes da Comarca da sede do Tribunal de Alçada para o mesmo;
IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
V - os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação o Julgamento da sede da Região para os Tribunais Regionais do Trabalho.
§ 2º - Não poderão ser convocados Juízes punidos com as penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, nem os que estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27.
§ 3º - A convocação de Juiz de Tribunal do Trabalho, para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, obedecerá o disposto neste artigo.
§ 4º Em nenhuma hipótese, salvo vacância do cargo, haverá redistribuição de processos aos Juízes convocados. (Incluído pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986)
Portaria (presidência) n. 2486/2021 - 14/10/2021 do TJPI
1.6. Portaria (Presidência) Nº 2486/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 14 de outubro de 2021 1719144 O Excelentíssimo Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Outubro de 2021
jurisprudência tem determinado a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990, podendo-se mencionar as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal: MS 25.191-DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 692982 MG 2021/0291336-5
HABEAS CORPUS Nº 692982 - MG (2021/0291336-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de CHARLES HENRIQUE DA SILVA, contra acórdão …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010058-19.2021.5.03.0034 MG 0010058-19.2021.5.03.0034
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 04ª Turma PROCESSO nº 0010058-19.2021.5.03.0034 (ROT) RECORRENTE: IZABELA DESIDERIA CATARINO MAXIMINE, INTERBELLE…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0010074-60.2021.5.03.0005 MG 0010074-60.2021.5.03.0005
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 04ª Turma PROCESSO nº 0010074-60.2021.5.03.0005 (AP) AGRAVANTE: JULIANO HELENO MAGALHAES, CLARO S.A. AGRAVADO: JULIANO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0010325-25.2017.5.03.0068 MG 0010325-25.2017.5.03.0068
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 04ª Turma PROCESSO nº 0010325-25.2017.5.03.0068 (AP) AGRAVANTE: WELLINGTON DE SOUZA SILVA AGRAVADO: BANCO BRADESCO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010413-38.2020.5.03.0107 MG 0010413-38.2020.5.03.0107
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 04ª Turma "O uso de uniformes e do EPI é um dos princípios básicos contra acidentes de trabalho. Previna-se!" PROCESSO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010467-34.2020.5.03.0097 MG 0010467-34.2020.5.03.0097
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 04ª Turma PROCESSO nº 0010467-34.2020.5.03.0097 (RORSum) RECORRENTE: SILVIO ROSA DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010548-61.2021.5.03.0092 MG 0010548-61.2021.5.03.0092
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 04ª Turma PROCESSO nº 0010548-61.2021.5.03.0092 (RORSum) RECORRENTE: CLUBE ATLETICO MINEIRO RECORRIDO: JADIR SILVA DE…