Artigo 118 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes, em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial: (Redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986)
§ 1º - A convocação far-se-á mediante sorteio público dentre:
I - os Juízes Federais, para o Tribunal Federal de Recursos;
II - o Corregedor e Juízes Auditores para a substituição de Ministro togado do Superior Tribunal Militar;
III - Os Juízes da Comarca da Capital para os Tribunais de Justiça dos Estados onde não houver Tribunal de Alçada e, onde houver, dentre os membros deste para os Tribunais de Justiça e dentre os Juízes da Comarca da sede do Tribunal de Alçada para o mesmo;
IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
V - os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação o Julgamento da sede da Região para os Tribunais Regionais do Trabalho.
§ 2º - Não poderão ser convocados Juízes punidos com as penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, nem os que estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27.
§ 3º - A convocação de Juiz de Tribunal do Trabalho, para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, obedecerá o disposto neste artigo.
§ 4º Em nenhuma hipótese, salvo vacância do cargo, haverá redistribuição de processos aos Juízes convocados. (Incluído pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986)

Andamento do Processo n. 739638 - Habeas Corpus - 28/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 739638 - PB (2022/0129317-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : GARDENIA ANTUNES MELO ROCHA SILVA ADVOGADO : GARDÊNIA ANTUNES MELO ROCHA SILVA - BA050687 IMPETRADO :…

Página 12222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2022

No julgamento da apelação, a Corte de origem destacou a proporcionalidade da pena, diante da gravidade do crime e do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente cominada ao delito de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-59.2010.5.03.0071 MG 000XXXX-59.2010.5.03.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 000XXXX-59.2010.5.03.0071 (AP) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO RELATOR(A): PAULA OLIVEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-36.2014.5.03.0089 MG 000XXXX-36.2014.5.03.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 000XXXX-36.2014.5.03.0089 (AP) AGRAVANTE: APARECIDA VICENTINA PIRES DE SOUZA BOTELHO , UNIAO FEDERAL (PGF)…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 001XXXX-41.2022.5.03.0054 MG 001XXXX-41.2022.5.03.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 001XXXX-41.2022.5.03.0054 (AP) AGRAVANTE: GERDAU ACOMINAS S/A AGRAVADO: ANESIO DA SILVA PEREIRA RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 001XXXX-47.2022.5.03.0054 MG 001XXXX-47.2022.5.03.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 001XXXX-47.2022.5.03.0054 (AP) AGRAVANTE: GERDAU ACOMINAS S/A AGRAVADO: EWERTON EGIDIO COSTA RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 001XXXX-78.2020.5.03.0014 MG 001XXXX-78.2020.5.03.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 001XXXX-78.2020.5.03.0014 (RO) RECORRENTES: 1. IGOR JÚNIO OLIVEIRA CUSTÓDIO 2. CLUBE ATLÉTICO MINEIRO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 001XXXX-88.2021.5.03.0179 MG 001XXXX-88.2021.5.03.0179

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 001XXXX-88.2021.5.03.0179 (ROT) RECORRENTES: LEANDRO SOARES TEIXEIRA, RODRIGUES E RAINER SERVICOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 001XXXX-72.2021.5.03.0013 MG 001XXXX-72.2021.5.03.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 001XXXX-72.2021.5.03.0013 (AP) AGRAVANTE: GUSTAVO TIAGO ARAUJO BARBOSA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 001XXXX-89.2022.5.03.0112 MG 001XXXX-89.2022.5.03.0112

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 001XXXX-89.2022.5.03.0112 (ED) EMBARGANTES: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO, BANCO…