HABEAS CORPUS Nº 739638 - PB (2022/0129317-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : GARDENIA ANTUNES MELO ROCHA SILVA ADVOGADO : GARDÊNIA ANTUNES MELO ROCHA SILVA - BA050687 IMPETRADO :…
Artigo 118 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
LOMAN - Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 118. Em caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes, em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial: (Redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986)
§ 1º - A convocação far-se-á mediante sorteio público dentre:
I - os Juízes Federais, para o Tribunal Federal de Recursos;
II - o Corregedor e Juízes Auditores para a substituição de Ministro togado do Superior Tribunal Militar;
III - Os Juízes da Comarca da Capital para os Tribunais de Justiça dos Estados onde não houver Tribunal de Alçada e, onde houver, dentre os membros deste para os Tribunais de Justiça e dentre os Juízes da Comarca da sede do Tribunal de Alçada para o mesmo;
IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal, para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
V - os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação o Julgamento da sede da Região para os Tribunais Regionais do Trabalho.
§ 2º - Não poderão ser convocados Juízes punidos com as penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, nem os que estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27.
§ 3º - A convocação de Juiz de Tribunal do Trabalho, para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, obedecerá o disposto neste artigo.
§ 4º Em nenhuma hipótese, salvo vacância do cargo, haverá redistribuição de processos aos Juízes convocados. (Incluído pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986)
Página 12222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2022
No julgamento da apelação, a Corte de origem destacou a proporcionalidade da pena, diante da gravidade do crime e do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente cominada ao delito de…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-59.2010.5.03.0071 MG 000XXXX-59.2010.5.03.0071
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 000XXXX-59.2010.5.03.0071 (AP) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO RELATOR(A): PAULA OLIVEIRA…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-36.2014.5.03.0089 MG 000XXXX-36.2014.5.03.0089
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 000XXXX-36.2014.5.03.0089 (AP) AGRAVANTE: APARECIDA VICENTINA PIRES DE SOUZA BOTELHO , UNIAO FEDERAL (PGF)…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 001XXXX-41.2022.5.03.0054 MG 001XXXX-41.2022.5.03.0054
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 001XXXX-41.2022.5.03.0054 (AP) AGRAVANTE: GERDAU ACOMINAS S/A AGRAVADO: ANESIO DA SILVA PEREIRA RELATOR:…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 001XXXX-47.2022.5.03.0054 MG 001XXXX-47.2022.5.03.0054
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 001XXXX-47.2022.5.03.0054 (AP) AGRAVANTE: GERDAU ACOMINAS S/A AGRAVADO: EWERTON EGIDIO COSTA RELATOR:…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 001XXXX-78.2020.5.03.0014 MG 001XXXX-78.2020.5.03.0014
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 001XXXX-78.2020.5.03.0014 (RO) RECORRENTES: 1. IGOR JÚNIO OLIVEIRA CUSTÓDIO 2. CLUBE ATLÉTICO MINEIRO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 001XXXX-88.2021.5.03.0179 MG 001XXXX-88.2021.5.03.0179
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 001XXXX-88.2021.5.03.0179 (ROT) RECORRENTES: LEANDRO SOARES TEIXEIRA, RODRIGUES E RAINER SERVICOS…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 001XXXX-72.2021.5.03.0013 MG 001XXXX-72.2021.5.03.0013
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 001XXXX-72.2021.5.03.0013 (AP) AGRAVANTE: GUSTAVO TIAGO ARAUJO BARBOSA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 001XXXX-89.2022.5.03.0112 MG 001XXXX-89.2022.5.03.0112
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 001XXXX-89.2022.5.03.0112 (ED) EMBARGANTES: SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO, BANCO…