Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1o A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
§ 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
§ 4o A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Página 190 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Janeiro de 2021

, inc. III, da Lei 8.666/93), retenção dos créditos decorrentes do contrato (art. 80. Inc. IV, da Lei 8.666/93...) e demais consequências legais ; e)- Retenção dos créditos decorrentes do …

Página 329 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade... DE SANTACATARINA Processo .: 1/2021 PREFEITURAMUNICIPAL DE DIONISIO …

Página 336 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade... DE SANTACATARINA Processo .: 2/2021 PREFEITURAMUNICIPAL DE DIONISIO …

Página 493 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas... no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer …

Página 710 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

a 80 da Lei 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária... CATARINA Processo 248/2020 PREFEITURA DE ORLEANS PREGÃO PRESENCIAL

Página 715 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666, de 1993... de que trata o § 1º do art. 65 da Lei 8.666, de 1993. 9.2. A supressão …

Página 721 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

a 80 da Lei 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária... CATARINA Processo 248/2020 PREFEITURA DE ORLEANS PREGÃO PRESENCIAL

Página 726 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão... CATARINA Processo 248/2020 PREFEITURA DE ORLEANS PREGÃO PRESENCIAL

Página 731 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2021

a 80 da Lei 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária... CATARINA Processo 219/2020 PREFEITURA DE ORLEANS PREGÃO PRESENCIAL 84/2020 …

Página 173 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

com eventuais multas e prejuízos (art. 80, inciso IV, e art. 87, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 11 da Resolução ..., a qual acolho integralmente, no uso das atribuições a mim conferidas pelo ar…