Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1o A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
§ 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
§ 4o A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Página 48 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 6 de Maio de 2021

ITAPURANGA - (01.146.604/0001-03); Recursos: MUNICÍPIO E PRÓPRIO; Objeto: 10º TERMO ADITIVO DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO…

Página 299 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Página: 11/13 ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Nº.: 57/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADAO DO LAGEADO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 34/2021 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS 11.1.

Página 307 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Página: 7/8 ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Nº.: 58/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADAO DO LAGEADO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 35/2021 (dois) anos. d)declaração deinidoneidade para…

Página 312 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

6.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega,…

Página 445 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Página: 7/7 ESTADO DE SANTACATARINA Processo Nº.: 12/2021 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIONISIO CERQUEIRA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 12/2021 11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3.

Página 449 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

8.1.1 - A inexecução parcial ou total do Contrato poderá ensejar a suspensão do cadastro da CONTRATADA e/ou a imposição da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o MUNICÍPIO,…

Página 1032 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Página: 5 / 6 medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a…

Página 1037 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Página: 5 / 6 classificada. CLÁUSULA NONA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES 9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o…

Página 1042 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Página: 5 / 5 detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas: 11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do…

Página 1228 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelo Art. 58, § II e Art. 77 à 80 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 consolidada. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES Ao…