Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1o A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
§ 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
§ 4o A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Página 2802 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

regular procedimento administrativo e publicação da decisão da autoridade no Diário Oficial do Estado. Salienta-se que a garantia oferecida pela requerida está sujeita aos princípios constitucionais…
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Página 2803 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

inadimplemento e consolidar a imposição de multa por descumprimento contratual, observando-se, em seu tramitar, os princípios processuais do contraditório e ampla defesa. Neste ponto, relevante…
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Página 1660 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Junho de 2024

Conforme a fundamentação exposta, a excepcionalidade do índice pluviométrico deveria ter sido demonstrada por meio de laudo meteorológico que comprovasse a anormalidade de chuvas no período do…
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Página 183 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Junho de 2024

PROGRAMA 2157 - Proficiência 360: Fortalecendo o Ensino Médio, Função Programática 12.362.2157.4041 - Assegurar a Estrutura e Funcionamento do Ensino Médio, Fonte de Recurso nº 1500001001 - Recursos…
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Página 654 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Junho de 2024

III - suspensão do direito de licitar e de contratar com a administração municipal, pelo prazo de até 2 (dois) anos. Parágrafo Primeiro As penalidades previstas nos incisos I e III poderão ser…
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Página 658 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Junho de 2024

Em caso de descumprimento das exigências expressamente formuladas pelo município ou inobservância de quaisquer das demais obrigações contratuais ou legais, sem motivo justificado, a CONTRATADA ficará…
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Página 1409 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Junho de 2024

8.4. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa ou dolo da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados,…
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Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000131-49.2023.5.17.0008 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000131-49.2023.5.17.0008 POLO ATIVO MUNICIPIO DE VILA VELHA PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA POLO PASSIVO LUCIVALDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) PAULETE PENHA VIEIRA | 0006098/ES…

Publicação do processo nº 1036616-64.2018.8.26.0506 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0409/2024 Processo 1036616-64.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções -…

Publicação do processo nº 5485034-75.2018.8.09.0051 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 19/06/2024 15:05:58 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5485034-75.2018.8.09.0051…