Art. 80 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1o A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
§ 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
§ 4o A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

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que se fizerem, nos termos do art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 12.7 Cumprir outras obrigações previstas no Código... Os motivos de rescisão do contrato são os estabelecidos nos arts. 77 a 80

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, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 12.7 Cumprir outras obrigações... do contrato; 14.8 Os motivos de rescisão do contrato são os …

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do contrato são os estabelecidos nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666 /93, observado as sanções estabelecidas nos arts. 81... constantes das Leis nºs 8.666 /93 e 10.520 /2002 e demais normas …

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nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666 /93, observado as sanções estabelecidas nos arts. 81 a 99 da mesma lei. CLÁUSULA XV... Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das …

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, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 12.7... da Lei 8.666 /93, observado as sanções estabelecidas nos arts. 81 a …

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do contrato são os estabelecidos nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666 /93, observado as sanções estabelecidas nos arts. 81... constantes das Leis nºs 8.666 /93 e 10.520 /2002 e demais normas …

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, nos termos do art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 12.7 Cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteçâo... de rescisão do contrato são os estabelecidos nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666

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Os motivos de rescisão do contrato são os estabelecidos nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666 /93, observado as sanções... das disposições constantes das Leis nºs 8.666 /93 e 10.520 /2002 e demais …

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os estabelecidos nos arts. 77 a 80 da Lei 8.666 /93, observado as sanções estabelecidas nos arts. 81 a 99 da mesma lei. CLÁUSULA XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS... , § 1º , da Lei 8.666 /93; 12.7 …

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, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem, nos termos do art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 12.7 Cumprir... continuidade da execução do contrato; 14.8 Os motivos de …