Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1o A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
§ 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
§ 4o A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Página 240 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Maio de 2021

4.5. Retirar a Nota de Empenho no prazo de até 01 (um) dia, contados do recebimento da convocação formal; 4.6. Iniciar a entrega dos produtos, objeto desta licitação, no prazo de até 15 (QUINZE)…

Página 244 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Maio de 2021

a Detentora do Registro não atender à convocação para assinar a ATA decorrente de Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela…

Página 95 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

g) Prazo de entrega: 30 dias, a partir da celebração da contratação, conforme disciplinado no subitem 4.4 . h) Prazo de pagamento: 30 dias, contados de acordo com o estabelecido nos subitens 8.1 e…

Página 96 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

b) a emissão da Nota de Empenho ou o documento correspondente que formalize a contratação; c) enviar, preferencialmente por meio eletrônico, cópia da Nota de Empenho ou do documento correspondente…

Página 107 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

01 - M2C-01, CONJUNTO DE USO MÚL-TIPLO - TAMANHO 03 - M2C-03, CONJUNTO PARA REFEITÓRIO - TAMANHO 01 - M4C-01 E CONJUNTO PARA REFEITÓRIO - TAMANHO 03 - M4C-03, Contratado: MAQMOVEIS INDUSTRIA E…

Página 130 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

exclusivamente através do sistema on-line www.proacexpresso. sp.gov.br 3.2.1. Não será aceito nenhum recurso protocolado nesta Secretaria ou recebido por via postal. 3.3. Compete à Coordenadora da…

Página 131 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

O valor total do presente contrato é de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX mil reais), referente ao exercício de 2021 e R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX) referente ao exercício de 2022. No presente exercício o valor onerará…

Página 132 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

g) - Declaração das instituições culturais e/ou dos responsáveis pelos locais onde as atividades previstas no projeto foram realizadas, conforme Anexo X. h) - Cópia do e-mail recebido do Departamento…

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO PROJETO Eu, ............, RG nº ............, CPF nº ............, domiciliado no endereço ............,bairro ............, CEP ............,…

Página 135 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

i) - Regularidade em consulta de Sanções Administrativas: https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/ConsultaAdministrativaFornecedor.aspx, datado do dia do envio da documentação à Secretaria e que…