Artigo 80 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;
III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
§ 1o A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
§ 2o É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
§ 3o Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
§ 4o A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública Cível - contra Prefeitura Municipal de Bananal

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Petição - TJSP - Ação Sanções Administrativas - Procedimento Comum Cível - contra Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae

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Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Requerimento de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Closer Soluções Empresariais contra Secretario(A) de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO URGENTE CLOSER SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Violação aos Princípios Administrativos (10014) Nulidade de ato administrativo (11989) • 1069562-98.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

27/05/2022 Número: 1069562-98.2020.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 10/12/2020 Valor da causa: R$ 5.699.917,92…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1717647 DF 2018/0000714-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1717647 - DF (2018/0000714-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : JESSÉ ALVES FERREIRA JÚNIOR -…

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11324-88.2014.5.15.0022

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/tb/rb J UÍZO DE RETRATAÇAO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 660-21.2012.5.02.0251

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMJRP/gm/rb JUÍZO DE RETRATAÇAO NAO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE…