Art. 14, inc. II lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
II - nacionalidade brasileira;

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/4694 - - 28/03/2017 do TJAL

PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CESSÃO Proc. TJ nº 2016/4694 - Requerente: Tânia Christine Soriano Duarte Tenório Acolho o Parecer PAPJ-02 nº 048/2017 da Procuradora Relatora, expressis verbis: RENOVAÇÃO DA…

Página 173 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Março de 2017

Acolho o Parecer PAPJSO nº 06/2017 da Procuradora Relatora, conforme ementa expressis verbis: EMENTA: PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 38, DA LEI ESTADUAL Nº 7210/2010, COM REDAÇÃO…

Andamento do Processo Administrativo n. 00995-3.2015.001 - 25/07/2016 do TJAL

Processo Administrativo nº 00995-3.2015.001 Requerente: Thais Duarte Guimarães Objeto: Designação de titularidade interina de cartório extrajudicial DESPACHO: “ Trata-se de processo administrativo…

Página 22 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Julho de 2016

DESPACHO: “ Trata-se de processo administrativo proposto pela Sra. Thais Duarte Guimarães , escrivã substituta do Cartório de Registro Civil da cidade de Joaquim Gomes/Al, por meio do qual requer, em…

Andamento do Processo Administrativo n. 01029-3.2008.002 - 22/06/2016 do TJAL

Processo Administrativo nº 01029-3.2008.002 Requerente: Corregedoria Geral da Justiça Objeto: Encaminhamento de documento DECISÃO: “ Cuida-se do processo administrativo em que o Sr. José Carlos de…

Página 26 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Junho de 2016

DECISÃO: “ Cuida-se de processo administrativo tendo como requerente a Srª. Elizabete Valadares Pereira , a qual informa que não tem mais interesse na delegação do Cartório de Registro Civil do…

Andamento do Processo Administrativo n. 00054-1.2016.002 - 16/02/2016 do TJAL

Processo Administrativo nº 00054-1.2016.002 Requerente: Tiago Calheiros Malta – Diretor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Objeto: Encaminhamento de documento DECISÃO: " Trata-se de…

Página 22 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Fevereiro de 2016

Despachos da Presidência: Processo Administrativo nº 00054-1.2016.002 Requerente: Tiago Calheiros Malta – Diretor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Objeto: Encaminhamento de documento…

Ato n. 19 - 12 DE JANEIRO DE 2016 do TJAL

ATO Nº 19, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o teor da decisão exarada nos autos do…

Página 18 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2016

COMARCA DE PÃO DE ACUCAR, DE 2ª ENTRANCIA O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, torna público, para ciência dos interessados, na conformidade do que dispõem os arts. 166 a 169, da…