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22 de outubro de 2017
Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 13 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;

II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;

a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;

V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;

b) imposto de importação;

c) imposto sobre produtos industrializados;

d) imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer despesas aduaneiras;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

VI - na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada;

IX - na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem.

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:

§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1270600 RS 2011/0129330-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.600 - RS (2011/0129330-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÓVIS SÁ BRITO PINGRET E OUTRO(S) - RS010257 RECORRIDO : CAMIL ALIMENTOS S/A ADVOGADO : MATEUS FETTER DE ALMEIDA E OUTRO(S) - RS058947 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso espec...

Pg. 3428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema objeto da

Pg. 3429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

cálculo do ICMS, o custo do produto, entendido este como sendo "a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento", e não, como pretendido pelo Estado do Rio

Pg. 2459. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

LO CONSUMIDOR FINAL, QUAIS SAO OS VALORES (PARCELAS DE VALORES) Q UE COMPOEM ESSA BASE DE CALCULO. E, NESSA ANALISE, ANTECIPO QUE A PARTE AUTORA NAO POSSUI RAZAO AO REQUERER A EXCLUSAO DOS VALORES

Pg. 2460. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

O GRANDE DO SUL, OUTROSSIM, TEM ADOTADO A POSICAO ORA DEFENDIDA: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO. ICMS. BASE DE CALCULO. ENERGI A ELETRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA. T

Pg. 2462. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

ISSO, OBSERVO QUE INEXISTEM PREJUIZOS AS PARTES, NAO HAVENDO SE F ALAR EM NULIDADES (NAO HA NULIDADE SEM PREJUIZO PAS DE NULLITE SA NS GRIEF). O FEITO, ADEMAIS, PODE SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE

Pg. 2463. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

RGIA ELETRICA REVELA QUE A GERACAO, A TRANSMISSAO E A DISTRIBUICA O FORMAM O CONJUNTO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS QUE COMPOEM O ASPECT O MATERIAL DO FATO GERADOR, INTEGRANDO O PRECO TOTAL DA OPERACAO

Pg. 2468. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

E POSICAO DIVERGENTE, ENTENDO QUE A PARTE RE TEM AGIDO DENTRO DAS IMPOSICOES DA LEI, NAO EXISTINDO, NA HIPOTESE, RELACAO JURIDICOTRIBUTARIA IMPERFEITA, NEM HAVENDO POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REST

Pg. 2469. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

LA AGENCIA REGULADORA, A ANEEL, SENDO QUE A TUSD E A TUST SAO REP ASSADAS AOS CONSUMIDORES NAS CONTAS PAGAS AS CONCESSIONARIAS RESP ONSAVEIS POR FORNECER A ENERGIA ELETRICA. DO TEOR DOS ARTS. 9, 1,

Pg. 2471. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

LISE DA VEXATA QUAESTIO. CINGE-SE A CONTROVERSIA EM SE VERIFICAR SE A PARTE RE PODERIA OU NAO INCLUIR NA BASE DE CALCULO DO ICMS-E NERGIA ELETRICA OS VALORES RELATIVOS A TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO

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