Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;
II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;
III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;
IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;
a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;
V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer despesas aduaneiras;
(Revogado)
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
VI - na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;
VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;
VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada;
IX - na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem.
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:
(Revogado)
§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
§ 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.
§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0057236-02.2020.8.21.7000 RS

DE CÁLCULO. INCLUSAO DO PRÓPRIO TRIBUTO ESTADUAL. SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. ARTS. 8º, II, \B\ E 13, § 1º, I, LC 87/96. ART..., a Lei Complementar 87/96, responsável por instituir normas gerais …

Página 3047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

- Quanto à alegação de violação dos arts. 13, § 1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/96, 1º da Lei n. 10.637/2002, 1º... da Lei n. 10.833/2003, 2º da Lei n. 9.715/98 e 2º da Lei Complementar n. …

Página 3093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

, § 1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/96, 1º da Lei n. 10.637/2002, 1º da Lei n. 10.833/2003, 2º da Lei n. 9.715..., julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. …

Página 3109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

- Quanto à alegação de violação dos arts. 13, § 1º, I, 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/96, 1º da Lei n. 10.637/2002, 1º... da Lei n. 10.833/2003, 2º da Lei n. 9.715/98 e 2º da Lei Complementar n. …

Página 3424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

violação dos arts 489 e 1.022 do CPC/2015; dos arts. 13, 19 e 20 da LC 87/1996; do art. 1º da Lei n. 10.637/2002; do art.... 1º da Lei n. 10.833/2002; do art. 2º da Lei n. 9.715/1998; e do art. 2º …

Andamento do Processo n. 5005313-68.2019.4.03.6110 - Apelação / Remessanecessária - 28/10/2020 do TRF-3

mesmo, conforme o art. 155 , § 2º , XII , i da CF/88 e art. 13 , § 1º , inciso I da LC 87 /1996 (RE 212.209 e AI 397.743... da circulação de mercadorias (art. 155 , II , da CF/1988 , c/c arts. …

Andamento do Processo n. 9001295-88.2019.8.21.0034 - 28/10/2020 do TJRS

, E ARTIGO 146, INCISO III, ALÍNEA A, AMBOS DA CF/88, A LC 87/96, ESPECIFICAMENTE NO ARTIGO 9º, 1º, INCISO II, DEFINE A BASE..., II, E 13 DA LC 87/96. PIS E COFINS. REPASSE MERAMENTE …

Andamento do Processo n. 9000267-51.2020.8.21.0034 - 28/10/2020 do TJRS

ELÉTRICA - TUST E TUSD. CONSUMIDOR CATIVO. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. ARTIGOS 34, 9º ADCT/CF, 9º, 1º, II, E 13 DA LC 87/96..., TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, ATÉ CHEGAR AO CONSUMIDOR FINAL. NA FORMA …

Andamento do Processo n. 1674214 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

dos arts. 13 , § 1º , I , 19 e 20 , da Lei Complementar 87 /1996; 1º da Lei. 10.637 /02; 1º da Lei 10.833/2002; 2º da Lei... ESPECIAL 1674214 - SC (2020/0052092-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN …

Andamento do Processo n. 1676858 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

, 19 e 20 , da Lei Complementar 87 /1996; 1º da Lei. 10.637 /02; 1º da Lei 10.833/2002; 2º da Lei 9.715/1989; e 2º... ESPECIAL 1676858 - PR (2020/0056608-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN …