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23 de outubro de 2017
Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 13 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;

II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;

a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;

V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;

b) imposto de importação;

c) imposto sobre produtos industrializados;

d) imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer despesas aduaneiras;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

VI - na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada;

IX - na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem.

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:

§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1270600 RS 2011/0129330-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.600 - RS (2011/0129330-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÓVIS SÁ BRITO PINGRET E OUTRO(S) - RS010257 RECORRIDO : CAMIL ALIMENTOS S/A ADVOGADO : MATEUS FETTER DE ALMEIDA E OUTRO(S) - RS058947 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso espec...

Pg. 1607. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

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Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

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Pg. 2431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

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Pg. 2441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

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Pg. 3428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

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Pg. 3429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

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Pg. 2459. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

LO CONSUMIDOR FINAL, QUAIS SAO OS VALORES (PARCELAS DE VALORES) Q UE COMPOEM ESSA BASE DE CALCULO. E, NESSA ANALISE, ANTECIPO QUE A PARTE AUTORA NAO POSSUI RAZAO AO REQUERER A EXCLUSAO DOS VALORES

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Pg. 2462. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

ISSO, OBSERVO QUE INEXISTEM PREJUIZOS AS PARTES, NAO HAVENDO SE F ALAR EM NULIDADES (NAO HA NULIDADE SEM PREJUIZO PAS DE NULLITE SA NS GRIEF). O FEITO, ADEMAIS, PODE SER JULGADO NO ESTADO EM QUE SE

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