Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;
II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;
III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;
IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;
a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;
V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer despesas aduaneiras;
(Revogado)
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
VI - na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;
VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;
VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada;
IX - na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem.
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:
(Revogado)
§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
§ 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.
§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Página 1575 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

[...] a subvenção possui natureza jurídica de receita alternativa, prevista no art. 11, da Lei n. 8.987/1995, visto que busca manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de…

Página 1576 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÃO PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE.

Página 528 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal compreendem, em si, os elementos necessários para que os…

Página 554 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

A Lei Complementar n° 87/96 (“Lei Kandir”) dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e…

Página 562 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

MÉRITO O objeto da demanda é verificar eventual ilegalidade na cobrança do ICMS-DIFAL sem que exista lei complementar que o regulamente. Em relação a matéria veiculada na presente lide,…

Página 577 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

forma dissimulada, a lei que instituiu a cobrança do DIFAL no Estado de Rondônia. Até porque não seria possível responsabilizar o Coordenador da Receita Estadual pela edição da lei, que é de…

Página 204 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2021

Apelado : Gerente de Fiscalização de Estabelecimentos ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. ________ / 2021 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo E. Relator.

Intimação - Apelação Cível - 5004776-59.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004776-59.2020.4.03.6103 POLO PASSIVO MEGA VALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA | 43050/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5008543-80.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008543-80.2021.4.03.6100 POLO ATIVO COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CASTOR LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO MATHEUS REZENDE CESARIO | 423915/SP CARLOS SOARES ANTUNES | 115828/SP RITA DE…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5003821-02.2018.4.03.6102 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003821-02.2018.4.03.6102 POLO ATIVO IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO FORCENETTE | 175076/SP FABIO PALLARETTI CALCINI | 197072/SP DANILO…