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18 de agosto de 2018
Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 13 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;

II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;

a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;

V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;

b) imposto de importação;

c) imposto sobre produtos industrializados;

d) imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer despesas aduaneiras;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

VI - na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada;

IX - na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem.

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:

§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Apelação Cível n. 5026981.06.2017 - 17/08/2018 do TJGO

contrária ao disposto no art. 43, §2º do CDC, bem como súmula 359 do STJ. Aponta que o recorrido não comprovou o envio... afronta da sentença ao artigo 492 da lei de ritos -julgamento extra petita –, no que pertine à condenação em danos morais...Apelação Cível n. 5026981.06.2017 - 17/08/2018 do TJGO APELAÇÃO CÍVEL ...

Pg. 2570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. Neste contexto, ratificando o entendimento adotado... de Processo Civil. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099... pelo Superior Tribunal de Justiça, indefiro a liminar. De acordo com o Comunicado NUGEP ...

Pg. 3853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

de São Paulo - Vistos. O art. 13, § 1º, II, ‘a’,da Lei complementar 87/96 prevê que o frete, desde que cobrado em separado... preceitua o art. 1.011do CPC. A apelação tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC. Se ausentes..., onde será recebida conforme preceitua o art. 1.011do CPC. A apelação tem efeit...

Pg. 1696. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, inciso I da Lei Complementar 87... DE INSTRUMENTO 5513368.15.2017.8.09.0000 COMARCA : RIO VERDE 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S/A EMBARGADO.../1996. Defende, ainda, que esse tribunal vem julgando no mesmo senti...

Inteiro Teor. 30158449220138260224 SP 3015844-92.2013.8.26.0224

PAULO Ementa: Ação declaratória ICMS Exação prevista nos artigos 13 , V , da Lei Complementar 87 /1996 e 24 , IV... tal exigência pelos artigos 13 , V , da Lei Complementar 87 /1996 e 24 , IV , da Lei 6.374 /1989. A r. sentença de fls. 383..., art. 13 , V , eis que esta tão somente cumpriu o comando constitucion...

RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE no AgInt nos EREsp 1423854 RS 2014/0313287-0

vi do disposto no artigo 13, § 1o., II, b, da LC 87/1996 (REsp. 931.727/RS, Min. LUIZ FUX). 3. É pacífica... do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no artigo 13, § 1o., II, b, da LC 87/1996... nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.423.854 - RS (2014/0313287-0) RELATORA : MIN...

30158449220138260224 SP 3015844-92.2013.8.26.0224

Ação declaratória – ICMS – Exação prevista nos artigos 13 , V , da Lei Complementar 87 /1996 e 24 , IV , da Lei... por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte....

Andamento do Processo n. 0005371-74.2014.403.6000 - 16/08/2018 do TRF-3

nos termos do que dispõe o art. 13 , 1º , da Lei Complementar 87 /1996. Nesse aspecto, destacou que a Jurisprudência é... DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, 1º, II, A, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96.1. O tema que versa sobre a inclusão das contribui... da operação/serviço prestado (tarifa).4. Por fim, não se pode olvidar...

Pg. 619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

., II , b , da LC 87 /1996 (REsp. 931.727/RS, Min. LUIZ FUX). 3. É pacífica a jurisprudência do STJ que inadmite... por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, ex vi do disposto no artigo 13 , § 1o... por SIMPALA VEÍCULOS S/A , com fundamento no art. 102 , inciso III , ...

Pg. 416. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996.”. Afora isso, não... de lei ou com abuso de poder, sendo esta a posição dominante deste Sodalício e, notadamente, deste órgão fracionário (2ª... 2.103/PI, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, em 04/05/201...

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