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26 de abril de 2018
Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 13 lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;

II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;

a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;

V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;

b) imposto de importação;

c) imposto sobre produtos industrializados;

d) imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer despesas aduaneiras;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

VI - na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada;

IX - na hipótese do inciso XIII do art. 12, o valor da prestação no Estado de origem.

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:

§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

§ 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

Apelação Cível n. 5211034.59.2016 - 26/04/2018 do TJGO

, a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93... , às 13:49:33 , com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20...:41:43 , com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal 11...

Pg. 2856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87.... Destarte, o(a) autor(a) deverá apresentar prova do recolhimento da taxa de representação processual (artigos 40 e 48 da Lei... controversa. Isso porque o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao...

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2018

Complementar n. 87/96. Aludiu à precedente do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando o disposto no artigo 13, §4º, I, da LC n... do exterior de bem, mercadoria ou serviço”.Seguindo a norma constitucional, a Lei Complementar n. 87/96, em seu artigo... impetrante. Na forma do artigo 13 da Lei 12.016, de 07 de agosto ...

Pg. 2823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

, em cuja composição encontra-se o valor do próprio tributo, nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar 87/96 e art.... 2º, § 7º, do Decreto-lei 406/68. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas" (REsp 1.041.098/SP, Rel. Min ELIANA CALMON, SEGUNDA..., o Recurso Especial não merece prosperar, nesses pontos, pela incidência...

Pg. 2368. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

Complementar 87/99, bem como o artigo 13, inciso I e VIII, da Lei Complementar n.º 87/1996. Ressalta, ainda, a decisão liminar... de Sena Conceição ____________________________________________________________ artigos 2º, 9ª e 12, todos da Lei... liminar, dispõe o artigo 1 Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento cont...

Pg. 5441. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar 87/1996. 2 – A peculiar realidade física do fornecimento de energia... elétrica, disciplinada pela Lei 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência...

Pg. 5445. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

. 13, I, da Lei Complementar 87/1996. Por outro lado, a exclusão dessa tarifa da base de... ocorrer essa operação. (grifos acrescidos). Essa regra veio a ser ratificada pela Lei Complementar 87/1996..., em seu art. 9º, § 1º, II. (…). Frise-se que a abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei ...

Pg. 5451. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar 87/1996. 2 – A peculiar realidade física do fornecimento de energia... elétrica, disciplinada pela Lei 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência...

Pg. 5455. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

. 13, I, da Lei Complementar 87/1996. Por outro lado, a exclusão dessa tarifa da base de... ocorrer essa operação. (grifos acrescidos). Essa regra veio a ser ratificada pela Lei Complementar 87/1996..., em seu art. 9º, § 1º, II. (…). Frise-se que a abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei ...

Pg. 5461. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar 87/1996. 2 – A peculiar realidade física do fornecimento de energia... elétrica, disciplinada pela Lei 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência...

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