Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

Andamento do Processo n. 0717059-71.2022.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2022 do TJDF

N. 0717059-71.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA ANANIAS DA SILVA. Adv (s).: DF17256 - MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta…

Página 763 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2022

O Em razão do informado na petição de ID XXXXX, venha aos autos a certidão de óbito da autora. Prazo: 5 dias. I. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. JERRY ADRIANE TEIXEIRA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-46.2020.5.21.0008

Agravante: PAULO SERGIO MORAIS DA COSTA FILHO Advogado: Dr. Caio Biagio Zuliani Agravado: KARINA OLIMPIO FREIRE QUEIROZ DE BRITO Advogado: Dr. Diego Xavier Alves Advogado: Dr. Debora Regina de Araujo…

Andamento do Processo n. 0000092-46.2020.5.21.0008 - AIRR - 04/08/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0000092-46.2020.5.21.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Sergio Pinto Martins Agravante PAULO SERGIO MORAIS DA COSTA FILHO Advogado Dr. Caio Biagio Zuliani(OAB:…

Página 1979 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Agosto de 2022

processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento".

Andamento do Processo n. 0000585-13.2022.2.00.0000 - Procedimento de Controle Administrativo - 30/06/2022 do CNJ

N. 0000585-13.2022.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: ELISAINE SANTOS SILVA. Adv(s).: DF52864 - LUCAS SOARES DA PENHA, DF16615 - MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE. R: CORREGEDORIA…

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Junho de 2022

Requerente: ELISAINE SANTOS SILVA Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - CGJSE e outros EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE…

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Junho de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIAS, PROVIMENTOS E OUTROS ATOS DA PRESIDÊNCIA ATO DE OUTORGA DE DELEGAÇÃO Nº 01/2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições…

Andamento do Processo n. 0011249-73.2021.5.15.0064 - ROT - 26/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011249-73.2021.5.15.0064 Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI RECORRENTE 1. TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DA COMARCA DE ITANHAEM ADVOGADO ANDRE LUIZ DE…

Andamento do Processo n. 0011249-73.2021.5.15.0064 - ROT - 26/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011249-73.2021.5.15.0064 Relator EDISON DOS SANTOS PELEGRINI RECORRENTE 1. TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DA COMARCA DE ITANHAEM ADVOGADO ANDRE LUIZ DE…