Art. 14, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180047474003 MG

AOS ARTS. 14, I, E 21 DA LEI FEDERAL 8.935/94 - PERDA DE DELEGAÇAO E DEMISSAO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE... parte, se deveu à própria defesa. Nos termos do art. 21 da Lei federal 8.935/94, …

Andamento do Processo n. 1.681.338 - Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

aos artigos 14 , I , da Lei 8.935 /94 c/c 236 e 37 da CF/88 , que impõem como requisito essencial à outorga... artigos 5º , 14 e 17 da Lei 8.935 /94, defendendo, em suma, a inconstitucionalidade da …

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2 de Outubro de 2019

e material para a execução das atividades, a teor do art. 236, §3º, da CF/88 e do art. 14, inciso I, da Lei n. 8.935/94... desdobrada ou desmembrada à manutenção da integralidade dos serviços, que, …

Página 9021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

diretamente ao CNJ ou ao STF, por meio de ação competente. No mérito, aponta ofensa aos artigos 14 , I , da Lei 8.935 /94 c.... Por sua vez, a União aduz contrariedade aos artigos 1º e 3º c/c Lei

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Agosto de 2019

, e 19, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro... edital, função em serviços notariais ou de registros, conforme dispõe art. 7º, IV, …

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Agosto de 2019

, I, e 19, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro... do primeiro edital, função em serviços notariais ou de registros, conforme …

Página 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Agosto de 2019

de delegação do Poder Público. Além disso, dispõem de maneira semelhante os arts. 14, I, e 19, da Lei Federal 8.935..., de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de regis…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Agosto de 2019

do Poder Público. Além disso, dispõem de maneira semelhante os arts. 14, I, e 19, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro...Pg. 11. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 27/08/2019 ou …

Página 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Agosto de 2019

disso, dispõem de maneira semelhante os arts. 14, I, e 19, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994... 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. …

Página 17 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Agosto de 2019

de delegação do Poder Público. Além disso, dispõem de maneira semelhante os arts. 14, I, e 19, da Lei Federal 8.935..., de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de regis…