Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01014844920195010225 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101484-49.2019.5.01.0225 (RORSum) RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO MACEDO SILVA RECORRIDA: THAYS RIANELLI DOS SANTOS RELATORA: CLAUDIA MARIA SÄMY PEREIRA DA SILVA EMENTA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21049-63.2016.5.04.0402

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/scl/ja/dsc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE DIRETA DO ENTE PÚBLICO.

Petição - Ação Aviso Prévio

TJPA - 2° Grau Tribunal de Justiça do Pará - 2° Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0803362-83.2018.8.14.0000 em 25/04/2018 12:57:04 por Documento assinado por: -…

Andamento do Processo n. 1000302-12.2020.5.02.0719 - ATOrd - 30/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000302-12.2020.5.02.0719 RECLAMANTE ANDRE DE PAULA CORAZON SMITH ADVOGADO PATRICIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB: 177334/SP) ADVOGADO LAWRENCE GOMES NOGUEIRA (OAB: 177306/SP)…

Andamento do Processo n. 1000302-12.2020.5.02.0719 - ATOrd - 30/09/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000302-12.2020.5.02.0719 RECLAMANTE ANDRE DE PAULA CORAZON SMITH ADVOGADO PATRICIA TEIXEIRA AURICHIO NOGUEIRA (OAB: 177334/SP) ADVOGADO LAWRENCE GOMES NOGUEIRA (OAB: 177306/SP)…

Página 9855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Setembro de 2021

DECIDE-SE. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Cabe ao autor optar contra quem quer litigar e assumir os riscos de sua escolha (id d7460ff, f33ace4). Rejeita-se o pedido de chamamento ao processo formulado…

Página 9861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Setembro de 2021

DA DECADÊNCIA O prazo para ajuizar ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, é prescricional, e não decadencial como entende o primeiro réu (arts. 7º, XXIX, da CF, e 11 da CLT).

Andamento do Processo n. 0010261-42.2021.5.03.0046 - ATSum - 15/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010261-42.2021.5.03.0046 AUTOR IZZA PEIXOTO SOARES ADVOGADO MARIA BRITO MENDES(OAB: 41266/MG) ADVOGADO LEANDRO MENDES BRITO(OAB: 193598/MG) RÉU JOAIMA CARTORIO DE PAZ NOTAS…

Andamento do Processo n. 0010261-42.2021.5.03.0046 - ATSum - 15/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010261-42.2021.5.03.0046 AUTOR IZZA PEIXOTO SOARES ADVOGADO MARIA BRITO MENDES(OAB: 41266/MG) ADVOGADO LEANDRO MENDES BRITO(OAB: 193598/MG) RÉU JOAIMA CARTORIO DE PAZ NOTAS…

Página 6132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Setembro de 2021

de Informações ao Judiciário (Infojud) da Receita Federal do Brasil, constatei que o CPF do(a) responsável pela referida pessoa jurídica é o 215.332.536-68, pertencente à Sra. Mércia Peixoto…