Art. 14, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00014935620195070024

da atividade notarial e de registro.” (artigo 3o). O artigo 14 , I da Lei 8935 de 18/11/1994 dispõe que “Art. 14 . A delegação para...." A Lei 8935 de 18/11/1994 regulamenta o art. 236 da …

Página 51 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 277/2020 Dispõe sobre convocação para saneamento de pendências documentais O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e conforme Edital nº…

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Fevereiro de 2020

CONSIDERANDO as declarações e demais informações constantes do Processo Administrativo n° 850000451.2020.8.06.0048, RESOLVE: Art. 1º – Exonerar, a pedido, a partir de 30 de janeiro de 2020, FRANCISCO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 59024 SC 2018/0270484-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.024 - SC (2018/0270484-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : NADIA MARA AGUSTINI ADVOGADOS : JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR - SC019752B GUILHERME NARDI …

Página 10276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

VINCULANTE N. 13/2008 DETERMINOU CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o…

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIAS, PROVIMENTOS E OUTROS ATOS DA PRESIDÊNCIA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme Edital nº 01/2018 e suas…

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Janeiro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme Edital nº 01/2018 e suas alterações, publicados nos Diários da Justiça dos dias 23 de janeiro de…

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2020

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIAS, PROVIMENTOS E OUTROS ATOS DA PRESIDÊNCIA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme Edital nº 01/2018 e suas…

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme Edital nº 01/2018 e suas alterações, publicados nos Diários da Justiça dos dias 23 de janeiro de…

Página 4 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Janeiro de 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme Edital nº 01/2018 e suas alterações, publicados nos Diários da Justiça dos dias 23 de janeiro de…