Art. 79, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 414 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

º do artigo 49 da Lei 8.666/93 prevê a existência de contraditório e ampla defesa. Mas tal previsão significa apenas..., e revogação, por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei

Página 759 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2018

PROCESSO Nº 0041444-40.2012.8.10.0001 (443522012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: QUARK MED COMERCIO E SERVIÇOS DE PRECISAO LTDA ADVOGADO: FLORENCIO SOARES JUNIOR ( OAB…

Página 761 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2018

critério deste juízo), de modo a possibilitar a manutenção das atividades da requerente. No mérito, pugnou pela procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento dos valores devidos até a data…

Andamento do Processo n. 0105056-33.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0105056-33.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.105056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 356 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Abril de 2018

e de lucros cessantes, sob a alegação de rescisão de contrato decorrente de pregão eletrônico, por culpa da administração. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à análise dos danos materiais e…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100004669 SC 2010.000466-9 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2010.000466-9, da Capital Relator: Des. Carlos Adilson Silva APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. DEINFRA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA "VIA EXPRESSA SUL" EM…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005401-44.2001.8.19.0000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA

Rescisão contratual c.c. cobrança e perdas e danos. Não conhecimento do Agravo Retido, na forma do art. 523:§.4º do C.P.C. Lucros cessantes, e a mais conexo se. não comprovados não há como se …