Parágrafo 4 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 414 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Junho de 2019

contrato, em defesa do interesse público. O vencedor do processo licitatório não é titular de nenhum direito antes da assinatura do contrato. Tem mera expectativa de direito, não se podendo falar em…

Página 759 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2018

PROCESSO Nº 0041444-40.2012.8.10.0001 (443522012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: QUARK MED COMERCIO E SERVIÇOS DE PRECISAO LTDA ADVOGADO: FLORENCIO SOARES JUNIOR ( OAB…

Página 761 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2018

critério deste juízo), de modo a possibilitar a manutenção das atividades da requerente. No mérito, pugnou pela procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento dos valores devidos até a data…

Andamento do Processo n. 0105056-33.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0105056-33.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.105056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 356 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Abril de 2018

e de lucros cessantes, sob a alegação de rescisão de contrato decorrente de pregão eletrônico, por culpa da administração. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à análise dos danos materiais e…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0105056-33.2012.4.02.5101 RJ 0105056-33.2012.4.02.5101

na rescisão contratual por culpa da administração (artigos 65, § 2º e 79, §§ 2º e 4º da Lei 8.666/93..., por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8.666, de 1993, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100004669 SC 2010.000466-9 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2010.000466-9, da Capital Relator: Des. Carlos Adilson Silva APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. DEINFRA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA "VIA EXPRESSA SUL" EM…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100004669 Capital 2010.000466-9

da verdade, fundamentando no parágrafo 4º , do artigo 79 , da Lei de Licitações , o qual, entretanto, sofreu veto..., previsto no art. 79 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93. De outro lado, na hipótese de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005401-44.2001.8.19.0000 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA

Rescisão contratual c.c. cobrança e perdas e danos. Não conhecimento do Agravo Retido, na forma do art. 523:§.4º do C.P.C. Lucros cessantes, e a mais conexo se. não comprovados não há como se …