Artigo 14 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
II - nacionalidade brasileira;
III - capacidade civil;
IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;
V - diploma de bacharel em direito;
VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 9993662-91.2013.1.00.0000 DF 9993662-91.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 28/06/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 305 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR…

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Julho de 2021

titular do Tabelionato e Ofício Único de Laranjal do Jari, Senhor Francisco Eliezer Magalhães Pinheiro). Com o pedido de renúncia a Corregedoria-Geral de Justiça adotou procedimentos para a indicação…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Julho de 2021

“Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: I - habilitação em concurso público de provas e títulos; II - nacionalidade brasileira;…

Das Serventias Extrajudiciais:

INTRODUÇÃO O tabelião é um profissional que se fez presente em nosso ordenamento desde a chegada dos portugueses em terras brasileiras. Desde a antiguidade, foi de tamanha importância o papel do…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/06/2019 Valor da causa: Partes:…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0055543-64.2021.1.00.0000 SC 0055543-64.2021.1.00.0000

AÇAO ORIGINÁRIA 2.566 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : DIVANES BRUSCATO ADV.(A/S) : WAGNER DE OLIVEIRA BARROS RÉU(É)(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO ORIGINÁRIA : AO 0055543-64.2021.1.00.0000 SC 0055543-64.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação originária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Divanês Bruscato em face da União e do Estado de Santa Catarina, objetivando: “(…) reconhecer, declarar e aplicar …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Processo Administrativo Disciplinar : PAD 0082718542019 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0082718-54.2019

ACÓRDAO Processo Administrativo Disciplinar n. 0082718-54.2019.8.24.0710, da Corregedoria-Geral da Justiça Relator: Des. Dinart Francisco Machado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TITULAR DA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710195-16.2019.8.07.0018 DF 0710195-16.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0710195-16.2019.8.07.0018 APELANTE(S) NEIDE DE SOUSA PEREIRA CESAR…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020129-60.2019.5.04.0701

Acórdão: 0020129-60.2019.5.04.0701 (ROT) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 5ª Turma Data: 31/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…