Art. 14 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
II - nacionalidade brasileira;
III - capacidade civil;
IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;
V - diploma de bacharel em direito;
VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50664182720174047100 RS 5066418-27.2017.4.04.7100

interpretação incompatível com os artigos 14, inciso V, e 15, § 2º, da Lei 8.935/1994, segundo os quais é admitida... delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Por se tratar de …

Andamento do Processo Administrativo n. 0001229-75.2019.8.02.0073 - - 15/05/2020 do TJAL

, ambos da Lei 8.935 /1994, ante o descumprimento dos deveres descritos nos incisos I do art. 31 do mesmo diploma... da Lei 8.935 /94 e Provimento CNJ 77/2018. 21. Ultrapassado o prazo fixado …

Página 61 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2020

, ambos da Lei 8.935 /1994, ante o descumprimento dos deveres descritos nos incisos I do art. 31 do mesmo diploma legal. 23... da Lei 8.935 /1994, tendo em vista o não envio no prazo …

Página 89 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Maio de 2020

dos arts. 14 e 15 da Lei n. 8.935/1994, a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro será concedida... GERAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O oficial de registro e not…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00014935620195070024

da atividade notarial e de registro.” (artigo 3o). O artigo 14 , I da Lei 8935 de 18/11/1994 dispõe que “Art. 14 . A delegação para...." A Lei 8935 de 18/11/1994 regulamenta o art. 236 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00012764620185060001

. Nesse sentido, o disposto no artigo 14 da Lei 8.935 /94: "Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial... da Constituição Federal e a Lei . 8.935 /94, que dispõe sobre serviços …

Andamento do Processo n. 7007468-40.2019.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/04/2020 do TJRO

ou, mesmo, experiência prévia em tais ramos de atividade. 4. Os arts. 14, V, e 15, § 2º, da Lei 8.935/1994, assim como o art. 7º, IV... a ingressar o orçamento deste outro ente federativo em …

Página 299 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Abril de 2020

. Os arts. 14, V, e 15, § 2º, da Lei 8.935/1994, assim como o art. 7º, IV, da Resolução/CNJ 81/2009, invocados pela... aos requisitos previstos nos arts. 15, § 2º, da Lei 8.935/1994 e 7º, IV, da …

Andamento do Processo n. 2.168 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/04/2020 do STF

como para reger a situação dos notários e registradores efetivados pelo art. 14 do ADCT da Constituição Estadual, busca... a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário, o que é regrado pela Lei

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