Artigo 14 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
II - nacionalidade brasileira;
III - capacidade civil;
IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;
V - diploma de bacharel em direito;
VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000896-49.2017.5.02.0713

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMLBC/fbe/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INSTRUÇAO NORMATIVA N.º 40…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 48441 GO 2015/0125844-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48441 - GO (2015/0125844-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por NIZAEL BORGES DE SOUZA, com amparo no art. …

Página 4368 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48441 - GO (2015/0125844-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : NIZAEL BORGES DE SOUZA ADVOGADO : CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE - GO010989 RECORRIDO : ESTADO…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO. PROCESSO N°: TRT-8/4aT/RO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDA:…

Página 55 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Novembro de 2021

b) o envio de Ofício ao Coordenador do Comitê de Governança e Tecnologia da Informação e Comunicação do TJ/AL, preclaro Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, solicitando que, no prazo de 15 (quinze)…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DA MMA __° VARA DO TRABALHO DE LUÍS - MA * Pedido de Assistência Judiciária , brasileira, , assistente administrativo, inscrita o RG sob o n°.

Andamento do Processo n. 0118826-74.2021.8.16.6000 - Sei - 16/11/2021 do TJPR

SEI nº 0118826-74.2021.8.16.6000 De pronto, já adianta-se que a manifestação da candidata é manifestamente improcedente. Sim, porque, de acordo com o art. 17 Art. 17. Ao concurso de remoção somente…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Novembro de 2021

Departamento de Engenharia e Arquitetura Departamento Judiciário Divisão de Distribuição Seção de Preparo Seção de Mandados e Cartas Divisão de Processo Cível Divisão de Processo Crime Divisão de…

Página 56 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2021

aquisição de produtos para a serventia, especialmente aqueles que não configuram despesas ordinárias, sob pena de indeferimento do pleito e adoção das medidas disciplinares cabíveis. Publique-se.

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2021

2.1.2. Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos a provimento que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 14 e 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.935/94. Um terço das vagas será…