Artigo 18 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos.
§ 1º Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída, por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação, determinando-se a pronta intervenção da União.
§ 2º O Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância.

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 2a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PRIORIDADE IDOSO - (LEI 10.741/03 - art.71) Autos n° e Martins do Amaral, já…

Petição - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

fls. 80 CERi I D~D D _ ·.6BI -ro !.;: * NOME: ** M I_LTON DE CA_t!PQ~ MATRiCULA: 115238 01 55 2010 4 0067378-_7 SEXO COR ESTA O CIVIL E IDADE s DE IDAOC I.'A wa:::tLlt>KJ [J; ELEITOR NATURALIDADE SIM…

Página 3814 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2022

APELAÇÃO CÍVEL N. 026XXXX-43.2013.8.09.0004 APELANTES: AGOSTINHO CHAVES DUTRA E OUTRA APELADO: JULIANO IGOR CAIXETA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA : 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…

Página 3817 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2022

Mediante coleta de pontos em campo e plotagem do imóvel, cuja certidão de cartório, em anexo, diz fazer parte da Fazenda LAGES, já decretada, e que o mesmo é de propriedade do Sr. Juliano Igor…

Página 3818 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2022

depositado, não é competente para determinar a sustação do pagamento. A competência é do juízo da ação expropriatória. 2. Tratando-se de competência funcional, admite-se sua verificação em qualquer…

Página 3819 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2022

impositiva é a anulação da sentença e o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA. (AC 000XXXX-56.2006.8.05.0077,Relator(a): HELOÍSA…

Página 3822 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Junho de 2022

É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador CARLOS ESCHER RELATOR 1/L APELAÇÃO CÍVEL N. 026XXXX-43.2013.8.09.0004 APELANTES: AGOSTINHO CHAVES DUTRA E OUTRA APELADO: JULIANO IGOR…

Petição - TRF03 - Ação Deficiente - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 1a Vara Federal de Jaú - 17a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Autos n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Petição - TRF03 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 1a Vara Federal de Jaú - 17a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Autos n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Petição - TRF03 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal Cí- vel Adjunto à 1a Vara Federal de Jaú - 17a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Autos n.° O MINISTÉRIO PÚBLICO…

Termo ou Assunto relacionado