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19 de outubro de 2017
Artigo 18 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Art. 18 Lc 76/93

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de emolumentos.

§ 1º Qualquer ação que tenha por objeto o bem expropriando será distribuída, por dependência, à Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação, determinando-se a pronta intervenção da União.

§ 2º O Ministério Público Federal intervirá, obrigatoriamente, após a manifestação das partes, antes de cada decisão manifestada no processo, em qualquer instância.

Pg. 997. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E RECORRENTE REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : LUIS EVANDRO LOEFF ADVOGADO : MA00007174 - RICARDO BENIGNO

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 06/10/2017

SECRETARIA DE EST. DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA Portaria nº 110/17-GAB/SESDEC Porto Velho/RO, 06 de outubro de 2017. O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania , no uso das

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695124 SP 2017/0172197-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.124 - SP (2017/0172197-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BIOSEV BIOENERGIA S.A ADVOGADOS : GLÁUCIA SAVIN - SP098749 JOSÉ ROBERTO STRANG XAVIER FILHO E OUTRO(S) - SP291264 RECORRIDO : ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : JAQUES LAMAC E OUTRO(S) - SP057222 DECISAO Vistos. Trata...

Andamento do Processo n. 2017/0172197-4 - Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

(3234) RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.124 - SP (2017/0172197-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : BIOSEV BIOENERGIA S.A ADVOGADOS : GLÁUCIA SAVIN - SP098749 JOSÉ ROBERTO STRANG XAVIER

Pg. 3113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2017

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUSTA INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. COBERTURA FLORÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO OU PLANO DE

Andamento do Processo n. 0002900-09.2005.4.01.3300 - Apelação Cível - 28/09/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0002900-09.2005.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.33.00.002901-2/BA : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E RECORRENTE REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

Pg. 101. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/09/2017

ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492756 SP 2014/0278057-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.756 - SP (2014/0278057-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F INTERES. : L H DE O T (MENOR) REPR. POR : L DO C T ADVOGADO : ESTEFANO JOSE SACCHETIM ...

Andamento do Processo n. 2014/0278057-0 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(3465) RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.756 - SP (2014/0278057-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO :

Pg. 2548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2- O Ministério Público deve intervir nas causas nas quais

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