Art. 13, inc. III lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:
III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Página 306 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Novembro de 2019

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. II - DETERMINA: Publique-se. Cite-se. Cumpra-se. Intime-se o(a) Agente Delegatário(a) acusado(a ) para apresentar DEFESA ESCRITA , no…

Página 307 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Novembro de 2019

fato e da autoria: repreensão, multa, suspensão por noventa dias (prorrogável por mais trinta) e perda da delegação, segundo preceitos do art. 32 da Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94)…

Página 7986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Agosto de 2019

Fundamentação DESPACHO Vistos, etc. Oficie-se o o Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Belo Horizonte (endereço: Rua Goias, 187, Centro, Belo Horizonte, CEP 30190-030) para enviar a certidão…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170092696 RN

Apelação Cível n° 2017.009269-6 Origem: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Apelante: Edycledson Alves de Oliveira Advogado: Miécio Cabral de Vasconcelos Apelado: Banco Panamericano S. A. Advogado:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170072821 RN

Apelação Cível n° 2017.007282-1 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Apelante: Sebastião Pereira Filho. Advogado: Marcus Vinicius Menezes da Costa. 4885/RN Apelado: Banco…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10439120066725001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - TERMO DE CASAMENTO - SOBRENOME DO REQUERENTE - EQUÍVOCO - FARTA COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a…

Página 4109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2014

AGRAVANTE : BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO : AMANDA DE LIMA UMBELINO GOMES E OUTRO(S) AGRAVADO : SEVERINA INGRÁCIA DE FRANÇA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS MENEZES DA COSTA E OUTRO(S)…

Página 795 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Setembro de 2013

pressupostos necessários à concessão dos pedidos liminares, notadamente no que tange o fumus boni uiris necessário para convencer este juízo da quanto as alegações autorais, impondo o indeferimento…

Página 802 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Setembro de 2013

iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para deliberação. São José do Mipibu/RN, 06 de junho de 2012. Daniella Paraiso Guedes Pereira…

Página 945 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Setembro de 2013

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LÉIA MARIA DE JESUS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1804/2013 ADV: CARMANDA…