Art. 79, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Página 134 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Julho de 2019

, com fundamento no artigo 87, II da Lei Federal 8.666/93 e alterações, c.c. os artigos 54 e 18, § 2º, inciso IX... , da Lei Federal 8.666 /93, artigo 3º da lei Municipal 13.278/02, regulamentada …

Página 134 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2019

, com fundamento no artigo 87, II da Lei Federal 8.666/93 e alterações, c.c. os artigos 54 e 18, § 2º, inciso IX... , da Lei Federal 8.666 /93, artigo 3º da lei Municipal 13.278/02, regulamentada …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 31709205

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 317092/05 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO IGUAÇU INTERESSADO: ARMANDO LUIZ POLITA, CONSTRUTORA…

Protocolo n. 11588-06.2015.8.16.6000 - 29/07/2016 do TJPR

PROTOCOLO: 11588-06.2015.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Paraná DESPACHO: I - Trata-se de análise que objetiva, em síntese, a rescisão amigável do Contrato nº 19/2013, firmado entre o…

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Julho de 2016

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados IDMATERIA1153135IDMATERIA Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados RELAÇÃO Nº 282 PROTOCOLO: 11588-06.2015.8.16.6000 INTERESSADO: Tribunal de…

Página 276 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2012

Tropeiros e Maior Feijão Tropeiro do Mundo no Município de Ibatiba - ES a ser custeada com recursos do Convênio n°. 755979/2011- Intermédio do Ministério do Turismo - Mtur. Data do Aditivo: 25 de…

Página 24 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 25 de Outubro de 2011

MENTÁRIA: Natureza de Despesa: 33.90.39; PTRE'S: 244049; PI: Manutenção; FONTE: 0103; HOMOLOGAÇÃO: ALMIR COÊLHO SOBRINHO -Ordenador de Despesa da SECTEC. São Luís (MA), 18 de abril de 2011. ROSANA…

Página 17 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Outubro de 2011

RESENHA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO . PROCESSO Nº 431/ 2011/DPE. PARTES: Defensoria Pública do Estado do Maranhão e Heverton Fonseca Maia, CPF:025.816.243-02.OBJETO: contratação de mão-de-obra…