Art. 13, inc. II lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:
II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;

Andamento do Processo n. 8011709-17.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 05/07/2019 do TJBA

DECISÃO 8011709-17.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Davidson Dias De Araujo Advogado: Gaspare Saraceno (OAB:0003371/BA) Advogado: Gevaldo Da…

Página 62 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Julho de 2019

princípios do devido processo legal, da legalidade, da intranscendência, da moralidade, da publicidade, da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório, dispostos no art. 5º, incisos XLV,…

Andamento do Processo n. 8008135-83.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 29/05/2019 do TJBA

DECISÃO 8008135-83.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Davidson Dias De Araujo Advogado: Valdete Aparecida Stresser (OAB:000667B/BA) Advogado:…

Página 90 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2019

É o relatório. Passo a decidir. É cediço que a concessão de medida liminar, em ação mandamental, expressamente prevista pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, está condicionada à…

Andamento do Processo n. 2015/0012057-1 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2016 do STJ

(4184) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 654.408 - SE (2015/0012057-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A ADVOGADOS : ARTUR BARACHISIO LISBOA -…

Página 5486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2016

Não se conhece, ainda, da alegada violação ao art. 461 do CPC/1973 e 13, II, da Lei nº 8.935/94. A Corte de origem não enfrentou a questão acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação de…

Página 511 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2013

Jurídicas, ou, ainda, por cópia autenticada da referida certidão, admitindo-se como válidas, até 31 de janeiro de cada ano, as emitidas no curso do exercício fiscal anterior. · Ver art. 73 da Lei…

Página 515 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Outubro de 2013

I - os títulos de créditos levados a protesto, nas comarcas onde haja dois ou mais Ofícios de Protestos de Títulos; II - os atos pertinentes aos Ofícios do Registro de Títulos e Documentos e de…

Página 121 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Maio de 2013

Tribunal de Justiça, na forma do que dispõe o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento, de plano, ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença hostilizada. Publique-se.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 409501620088260602 SP 0040950-16.2008.8.26.0602

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000259779 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0040950-16.2008.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é…