Art. 79, § 2, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
III - pagamento do custo da desmobilização.

Andamento do Processo n. 1.835.250 - Recurso Especial - 19/09/2019 do STJ

por culpa exclusiva do ente público contratante, são devidas, nos termos do art. 79, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/93... dos arts. 77, caput, 78, I e II, e 79, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, além …

Página 4508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

do contrato por culpa exclusiva do ente público contratante, são devidas, nos termos do art. 79, § 2º, inciso III, da Lei... 8.666/93, cujo valor será oportunamente apurado e identificado em …

Página 5004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

alegação de violação dos arts. 78, XII, e 79, I, § 2º, I, II e III, da Lei 8.666/93, verifica-se que o Tribunal de origem..., nos termos do art. 109, I, "e", da Lei 8.666/93. 3. Assim, pode-se …

Página 1144 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Maio de 2019

têm previsão legal, conforme art. 79, §2º, inciso III, da Lei 8.666/93, o qual vale transcrever: Art. 79. A rescisão... unilateral se deu com base no art. 78, incisos I, II, III, V, VII e VIII, da L…

Página 1147 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Maio de 2019

, merecem ser indeferidos. Os custos da desmobilização têm previsão legal, conforme art. 79, §2º, inciso III, da Lei 8.666.../93, o qual vale transcrever: Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: …

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Maio de 2019

e, portanto, deve ser ressarcido de todos os prejuízos, conforme artigo 79, §2º, incisos II e III da Lei 8.666/93; d... de interesse público, fundamentado nos artigos 78, inciso XII e 79, inciso

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Maio de 2019

ressarcido de todos os prejuízos, conforme artigo 79, §2º, incisos II e III da Lei 8.666/93." Chame-se à presente... no seu parágrafo único, inciso II, a saber: "Art. 2o A Administração Pública …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02908420180

poderá arcar com as indenizações devidas por conta da desmobilização, nos termos do art. 79, § 2º, inciso III, da Lei... de Licitação, conforme arts. 6º, inciso XVI, e 51, da Lei 8.666/1993. O …

Página 319 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2018

II e III, e art. 78, inciso XII, da Lei 8.666/93, em razão de interesse publico, conforme documentos juntados nos autos..., da Lei Federal . 8.666/93, c/c art. 7º, da Lei . 10.520/02, a empresa …

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2018

, a fim de inserir nova redação compatível com o disposto no §2º, inciso III, do artigo 79, da Lei Federal 8.666/93..., nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, …