Art. 13, inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:
I - quando previamente exigida, proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;

Portaria - 24/08/2018 do TJPB

PORTARIA GAPRE N.º1706, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº369868-8,…

Página 1 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 24 de Agosto de 2018

João Pessoa-PB • Disponibilização: quinta-feira, 23 de agosto de 2018 Publicação: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 15.564 ANO XLVIII ATOS DO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000781-78.2015.8.16.0065 PR 0000781-78.2015.8.16.0065 (Acórdão)

, o documento firmado por agente delegado é dotado de fé pública (art. 3º1 da Lei 8.935/94), sendo que uma das funções... do oficial de registro é “expedir certidões de atos e documentos que …

Portaria - 03/05/2018 do TJPB

PORTARIA GAPRE N.º 530/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018. O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo…

Página 1 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 3 de Maio de 2018

João Pessoa-PB • Disponibilização: quarta-feira, 02 de maio de 2018 Publicação: quinta-feira, 03 de maio de 2018 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 15.487 ANO XLVIII ATOS DO…

Portaria - 20/03/2018 do TJPB

PORTARIA GAPRE N.º 530/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018. O GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 20 de Março de 2018

no dia a seguir indicado: COMARCA / UNIDADE / MAGISTRADO(A) / DIAS - Santana dos Garrotes - Vara Única - José Emanuel da Silva e Souza - 26 a 28.03.2018; Itaporanga - 3ª Vara Mista - Diego Garcia…

Ofício-circular N.27/2017 - 29/11/2017 do TJPR

IDMATERIA1326704IDMATERIA Provimento Nº 269 O Desembargador Rogério Kanayama, Corregedor-Geral da Justiça e o Desembargador Mário Helton Jorge, Corregedor da Justiça, no uso de suas atribuições…

Página 609 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Novembro de 2017

atualização, substituição de mídia e entrega, em condições de uso imediato, em caso de transferência do acervo da serventia. Subseção 13 Matrícula eletrônica Art. 656-BN. A Matrícula Eletrônica…

Página 539 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Maio de 2017

Divisão de Concursos da Corregedoria Conselho da Magistratura IDMATERIA1246417IDMATERIA Instrução Normativa 05/2017 19/2017 DECISÃO SEI nº 0027486-88.2017.8.16.6000 1. A distribuição e o registro dos…