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16 de agosto de 2018
Inciso XII do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 12, inc. XII lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/07/2018

. 12, XII, e 13, VIII da Lei Complementar 87, de 13.09.96, por ser componente do valor total da operação..., de pessoas, bens, mercadorias ou valores (LC 87/96, art. 2º, II). E parece natural que assim seja, uma vez que na definição... de terceiros, a incidência do imposto se impõe, pois a Lei Complementar 87/...

Pg. 4053. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2018

violação dos artigos 2º, § 1º, inciso III, 9º, § 1º, inciso II, 12, inciso XII, 13, incisos I e VIII, da Lei Complementar... 87/96, bem como divergência jurisprudencial. Isento de preparo. Contrarrazões (evento 79). A Procuradoria-Geral... com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civ...

Ilegalidade do ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e da tarifa de uso do sistema de distribuição TUSD de energia elétrica

encontra previsão no artigo 2º, § 1º, inciso III, e artigo 12, incisos I e XII, todos da Lei Complementar 87/1996 (Lei... a exigência, senão vejamos. Segundo depreende-se dos termos do artigo 155, inciso II, § 3º, da Constituição Federal, que traz... Kandir). Verifica-se assim que, em consonância com a Constituição Fe...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1685189 RO 2017/0172077-4

, arts. 15, § 6º, e 16 da Lei 9.074/952, art. 4º do CTN, arts. 6º, 9º, § 1º, II, 12, XII, 13, da LC 87/96, à Lei...º, e 16 da Lei 9.074/952, art. 4º do CTN, arts. 6º, 9º, § 1º, II, 12, XII, 13, da LC 87/96, à Lei estadual 3.796... artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, o recorrente alega a violação aos arti...

Andamento do Processo n. 2017/0172077-4 - Agint / Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ

, 12, XII, 13, da LC 87/96, à Lei estadual 3.796/1996 e ao Convênio 15/07, ao sustentar em síntese a legalidade do ICMS..., inciso II e § 2° inciso X, “b” da CF, arts. 15, § 6º, e 16 da Lei 9.074/952, art. 4º do CTN, arts. 6º, 9º, § 1º, II... 1.685.189 - RO (2017/0172077-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MA...

Pg. 4488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2018

. 6º, 9º, § 1º, II, 12, XII, 13, da LC 87/96, à Lei estadual 3.796/1996 e ao Convênio 15/07, ao sustentar em síntese... a violação aos artigos 155, inciso II e § 2° inciso X, “b” da CF, arts. 15, § 6º, e 16 da Lei 9.074/952, art. 4º do CTN, arts... e TUST. Nas razões de recurso especial, fundamentado no artigo 10...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1240290 MG 2018/0020829-0

, III, 9º, § 1º, II, 12, incisos I e XII, e 13 da Lei Complementar n. 87/1996; e aos enunciados n. 161 e 391 da Súmula... Nacional; aos arts. 2º, § 1º, III, 9º, § 1º, II, 12, incisos I e XII, e 13 da Lei Complementar n. 87/1996... e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13,I, da Lei Comple...

Pg. 3203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2018

Nacional; aos arts. 2º, § 1º, III, 9º, § 1º, II, 12, incisos I e XII, e 13 da Lei Complementar n. 87/1996; e aos enunciados n... da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13,I, da Lei Complementar n. 87/1996... Supermercado Ltda. interpôs recurso especial, com fundamento no art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666403 MG 2017/0082762-2

, III, 12, XII e 13, VIII, da Lei Complementar 87/96; 167, parágrafo único, do CTN. Sustenta, em resumo, que a "base..., XII e 13, VIII, da Lei Complementar 87/96; 167, parágrafo único, do CTN. Sustenta, em resumo, que a "base de cálculo... indevidamente nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei Estadual n.° 14.699/03. 4. A ...

Andamento do Processo n. 2017/0082762-2 - Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

, violação aos arts. 2º, III, 12, XII e 13, VIII, da Lei Complementar 87/96; 167, parágrafo único, do CTN. Sustenta... com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040... a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos termos dos arts. 11 e 12 da...

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