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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso XII do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 12, inc. XII lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

Andamento do Processo n. 0000006-63.2017.8.26.9038 - Processo Digital - 11/10/2017 do TJSP

DESPACHO Nº 0000006-63.2017.8.26.9038 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: NELSON RODRIGUES - Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Trata-se de agravo de

Pg. 3139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

forma do art. 34, § 9º do ADCT, verbis: § 9º Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos

Pg. 2980. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

DECORRA E ENTREGA DESSA MERCADORIA AO CONSUMIDOR OU “PREÇO” PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O DESCONTO INCONDICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS

Pg. 3437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica,

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 20160127422 RN

MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR N° 2016.012742-2 Impetrante: CLAUDIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE Advogado: Lailson Emanuel Ramalho de Figueiredo (OAB/RN 5.797) Impetrado: SECRETÁRIO DE

Inteiro Teor. : 10034717720178260562 SP 1003471-77.2017.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000699631 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1003471-77.2017.8.26.0562/50000,

Andamento do Processo n. 9010015-17.2017.8.21.0001 - 15/09/2017 do TJRS

9010015-17.2017.8.21.0001(CNJ) - LUCAS SOUZA DE CARVALHO (BRUNA CAROLINE SIMON 103030/RS, TAINARA HALMENSCHLAGER 103749/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE

Pg. 111. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2017

DA LEI Nº 12.153/2009: “É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS

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