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20 de janeiro de 2018
Inciso XII do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 12, inc. XII lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703943 SP 2017/0215942-5

; art. 485, VI, do CPC; art. 2º, §1º, III, da LC 87/ 96; art. 12, I e XII, da LC 87/ 96; art. 13 da LC 87/ 1996; art. 121...º, III, da LC 87/ 96; art. 12, I e XII, da LC 87/ 96; art. 13 da LC 87/ 1996; art. 121 do CTN; Contrarrazões às fls. 329.... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 53 DO C...

Andamento do Processo n. 2017/0215942-5 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, violação, no mérito, do art. 121 do CTN; art. 485, VI, do CPC; art. 2º, §1º, III, da LC 87/ 96; art. 12, I e XII..., da LC 87/ 96; art. 13 da LC 87/ 1996; art. 121 do CTN; Contrarrazões às fls. 329-341, e-STJ. À fl. 394, e-STJ, proveu...Andamento do Processo n. 2017/0215942-5 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (8...

Andamento do Processo n. 9033035-37.2017.8.21.0001 - 19/12/2017 do TJRS

DOS ARTIGOS 9º, 1º, INCISO II, 12, INCISO XII, E 13, INCISO VIII, 1º, DA LC N. 87/96:ART. 9º A ADOÇÃO DO REGIME... DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 155, INCISO II, 3º, DA CF/88 E 2º, 1º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) N. 87/96, INEQUÍVOCA... O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL (ARTIGO 9º, 1º, INCISO II, DA LC N. 87/96), ...

Andamento do Processo n. 9033945-64.2017.8.21.0001 - 19/12/2017 do TJRS

.OUTROSSIM, DIANTE DO OBJETO DA LIDE, RELEVANTE A TRANSCRIÇÃO DOS ARTIGOS 9º, 1º, INCISO II, 12, INCISO XII, E 13, INCISO VIII, 1º...) ART. 13. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É:[]VIII - NA HIPÓTESE DO INCISO XII DO ART. 12, O VALOR DA OPERAÇÃO DE QUE DECORRER... N. 87/96), DETERMINANDO, AINDA, QUE DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAG...

Pg. 8633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, §1º, III, da LC 87/ 96; art. 12, I e XII, da LC 87/ 96; art. 13 da LC 87/ 1996; art. 121 do CTN; Contrarrazões às fls...Pg. 8633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 operacional do sistema que deve ser suportado por quem utiliza... de se remunerar condignamente o trabalho dos causídicos do autor Incidência...

Pg. 8. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/12/2017

OU DEBITADAS (ARTIGO 13, 1º, INCISOS I E II, LETRA A, DA LC N. 87/96) INTEGRAMA SUA BASE.DESSE MODO, NENHUMÓBICE... POR DENTRO DO ICMS, NOS TERMOS DO ARTIGO 13, 1º, INCISO I, DA LC N. 87 /96:AGRAVO REGIMENTAL EMRECURSO EXTRAORDINÁRIO....OUTROSSIM, DIANTE DO OBJETO DA LIDE, RELEVANTE A TRANSCRIÇÃO DOS ARTIGOS 9º , 1º ,...

Pg. 9. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/12/2017

II, DA LC N. 87 /96), DETERMINANDO, AINDA, QUE DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS (ARTIGO 13 , 1º, INCISO... FINAL, NA ESTEIRA DO ART. 34, 9º DO ADCT E ART. 9º , 1º, INCISO II, DA LC 87 /96. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (APELAÇÃO CÍVEL N... CONSTITUCIONAL, ART. 34, 9º, ADCT, NÃO FOSSE O PREVISTO NO ART. 9º DA L...

Apelação Cível n. 0165470.50 - 07/12/2017 do TJGO

contrariou os arts. 2º, § 1º, III; 9º, § 1º, II; 12, XII; 13, I e VIII, todos da Lei Complementar 87/96, bem... o § 2º, do art. 4º da Lei 045/1997, e foi excluído pelo programa por deixar de cumprir os deveres impostos no art. 5º..., em relação à constitucionalidade da Lei municipal 45/1997, haja vista a lega...

Pg. 776. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2017

, § 1º, II; 12, XII; 13, I e VIII, todos da Lei Complementar 87/96, bem como o art. 34, § 9º do ADCT. Em arremate, requer... interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra decisão unipessoal (evento 43) que, com suporte no art. 932, inciso IV, alíneas... a decisão unipessoal, ante a impossibilidade de julgamento da matér...

Inteiro Teor. : 7013263520178070018 DF 0701326-35.2017.8.07.0018

II; 12, inciso VII; e 13, § 1º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar 87/96, bem como nos artigos 2º, inciso IV, 6... aos artigos 2º , inciso III , e 12 , incisos I e XII , da LC n. 87 /96, no sentido de que o verdadeiro objeto de tributação... o tema, especialmente os já mencionados artigos 2º, inciso III, e 12,...

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