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21 de abril de 2018
Inciso XII do Artigo 12 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Art. 12, inc. XII lei Kandir - Lc 87/96

Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ( LEI KANDIR )

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

XII - da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666403 MG 2017/0082762-2

, III, 12, XII e 13, VIII, da Lei Complementar 87/96; 167, parágrafo único, do CTN. Sustenta, em resumo, que a "base..., XII e 13, VIII, da Lei Complementar 87/96; 167, parágrafo único, do CTN. Sustenta, em resumo, que a "base de cálculo... indevidamente nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei Estadual n.° 14.699/03. 4. A ...

Pg. 3463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º, III, 12, XII e 13, VIII, da Lei Complementar... em julgado, a partir de quando incidirá apenas a SELIC com fulcro no art. 226 da Lei Estadual n.° 6.763/75. A parte... 87/96; 167, parágrafo único, do CTN. Sustenta, em resumo, que a "base de ...

Andamento do Processo n. 9001158-89.2017.8.21.0030 - 02/04/2018 do TJRS

-SE OS ENCARGOS SETORIAIS, DE TRANSMISSÃO, DE DISTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS. 4. O ART. 9º, 1º, INC. II DA LEI COMPLEMENTAR 87/96..., E 2º, 1º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR N 87/96:ART. 155. COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR... DE QUALQUER NATUREZA;OUTROSSIM, DIANTE DO OBJETO DA LIDE, RELEVANTE A TRANS...

Pg. 644. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 02/04/2018

DOS ARTIGOS 9º, 1º, INCISO II, 12, INCISO XII, E 13, INCISO VIII, 1º, DA LC N. 87/96:ART. 9º A ADOÇÃO DO REGIME....DISPÕEMOS ARTIGOS 155, INCISO II, 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, 1º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR N 87/96:ART. 155. COMPETE...º, INC. II DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 ESTABELECE QUE O ICMS DEVE INCI...

Apelação Cível n. 0036142.96 - 06/02/2018 do TJGO

/1990 e nos artigos 1º, IV 2 3 e 21 da Lei 7.347/1985. No caso concreto, tem-se que reconhecida na ação civil pública n.º..., combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos..., rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 18/12/2007; REsp 986947/RN, rel. Min. N...

Pg. 1433. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2018

, todos da Lei Complementar 87/96, bem como o art. 34, § 9º do ADCT. Em arremate, requer a procedência do recurso... IV do CPC; e 2º) que o ato judicial guerreado contrariou os arts. 2º, § 1º, III; 9º, § 1º, II; 12, XII; 13, I e VIII... 43) que, com suporte no art. 932, inciso IV, alíneas ?a? e ?b? do CPC, conheceu ...

Pg. 1434. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2018

, § 1º, III; 9º, § 1º, II; 12, XII; 13, I e VIII, todos da Lei Complementar 87/96, bem como o art. 34, § 9º do ADCT, razão não lhe... deduzido nos autos. No que diz respeito à alegação de nulidade do julgamento unipessoal proferido com suporte no art.... 932, inciso IV, alíneas ?a? e ?b? do CPC, sobre a premissa de ...

Andamento do Processo n. 9031755-31.2017.8.21.0001 - 05/02/2018 do TJRS

, 1º, INCISO II, DA LC N. 87/96), DETERMINANDO, AINDA, QUE DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS (ARTIGO 13, 1..., INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR (LC) N. 87/96, INEQUÍVOCA A INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES VINCULADAS À ENERGIA... ELÉTRICA.OUTROSSIM, DIANTE DO OBJETO DA LIDE, RELEVANTE A TRANSCRIÇÃO DOS AR...

Pg. 155. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/02/2018

DA LIDE, RELEVANTE A TRANSCRIÇÃO DOS ARTIGOS 9º, 1º, INCISO II, 12, INCISO XII, E 13, INCISO VIII, 1º, DA LC N. 87/96:ART. 9...), DETERMINANDO, AINDA, QUE DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS, RECEBIDAS OU DEBITADAS (ARTIGO 13, 1º, INCISO II, LETRA A, DA LC N. 87/96... INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA O PREÇO PRATICADO NA OPER...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703943 SP 2017/0215942-5

; art. 485, VI, do CPC; art. 2º, §1º, III, da LC 87/ 96; art. 12, I e XII, da LC 87/ 96; art. 13 da LC 87/ 1996; art. 121...º, III, da LC 87/ 96; art. 12, I e XII, da LC 87/ 96; art. 13 da LC 87/ 1996; art. 121 do CTN; Contrarrazões às fls. 329.... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 53 DO C...

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