Art. 79, § 2, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00101668020154036100 SP

, o que jamais ocorreu. De acordo com o art. 79, § 2º, II, da Lei 8.666/93, havendo a rescisão do contrato administrativo..., § 2º, II, da Lei 8.666/93, havendo a rescisão do contrato …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010166-80.2015.4.03.6100 SP

. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 79, § 2º, II, da Lei 8.666/93, havendo a rescisão... -, este terá direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data …

Página 25 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Setembro de 2019

rescisão se dá por conveniência das partes, nos termos do art. 79, inciso II, § 2º, inciso II da Lei 8.666/93, tendo.... 2º da Lei Complementar 36/2017, que alterou o art. 110 do Estatuto do …

Página 140 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

, II, da Lei 8.666/93, 10, alínea a, do CPPM e 5º, LV, da CRFB (fls. 198/206). Foram apresentadas contrarrazões às.... Apelação desprovida.” A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14039636020198120000 MS 1403963-60.2019.8.12.0000

e artigos 78 e 79, § 2º, inciso II, da Lei de Licitações (n. 8.666/93). Contraminuta às p. 79/91. A Procuradoria-Geral... inciso XII do art. 78 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), a seguir …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00181546820188080024

. SUPOSTA OFENSA AO ART. 79, § 2º, II, DA LEI 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... das hipóteses de retenção previstas no artigo 80, inciso IV, ou artigo 87, …

Página 113 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

, sem qualquer ônus além do previsto no inciso I e II do § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93 e caso não seja considerada... com o motivo descrito no inciso I do artigo 78 da Lei Federal 8.66…

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Maio de 2019

e, portanto, deve ser ressarcido de todos os prejuízos, conforme artigo 79, §2º, incisos II e III da Lei 8.666/93; d... de interesse público, fundamentado nos artigos 78, inciso XII e 79, inciso

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Maio de 2019

ressarcido de todos os prejuízos, conforme artigo 79, §2º, incisos II e III da Lei 8.666/93." Chame-se à presente... no seu parágrafo único, inciso II, a saber: "Art. 2o A Administração Pública …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01876749420158190001

ATÉ A DATA DA RESCISÃO (ART. 79, § 2º, II DA LEI N. 8.666/93). PROVA DO PAGAMENTO, COM ATRASO, DOS MESES DE OUTUBRO.... 79 , § 2º , II da Lei n. 8.666 /93. Para este desiderato, como bem apontou a …