Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

Petição - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ. - Aplicação verbete de súmula 481 STJ. RENACOOP RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO (RENACOOP) , pessoa jurídica de direito privado,…

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Março de 2021

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM AVISO DE REABERTURA COM CONTAGEM DE PRAZO -PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO 009/2021-CMS A Câmara…

Página 4 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Março de 2021

ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 30.845.996/0001-05 Contratado(a) Publicado por: Maria do Carmo Oliveira Código Identificador:DFC6A4C4 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE DISTRATO DE…

Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Março de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2146 – Página 14 Divulgação terça-feira, 9 de março de 2021 Publicação quarta-feira, 10 de março de 2021 MUNICIPAL DE CUIABÁ. EM CUIABÁ – MT, 05 DE MARÇO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853945 RJ 2019/0375679-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1853945 - RJ (2019/0375679-7) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do …

Andamento do Processo n. 1.824.123 - Recurso Especial - 02/03/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.123 - MT (2019/0191233-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO : ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA - MT009107 RECORRIDO : BANCO…

Página 4258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

De outra parte, no que tange ao termo final da incidência de alugueis, o Tribunal de origem entendeu que esse termo seria a data da entrega das chaves. Nas razões do apelo nobre, a parte ora…

Página 109 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 26 de Fevereiro de 2021

resta outra alternativa senão a REVOGAÇÃO do processo licitatório ementado, para reformulação e adequação das demandas atuais e preços praticados, com a posterior e urgente realização de novos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1823983 RO 2019/0190246-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1823983 - RO (2019/0190246-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CAMTER CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Página 1751 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Fevereiro de 2021

dos serviços prestados até a data da rescisão, conforme art. 79, § 2º, II, da Lei8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO... a multa poderá ser duplicada. § 2°- Poderá a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE …