Art. 13 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:
I - quando previamente exigida, proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;
III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Andamento do Processo n. 202005000224160 - 27/05/2020 do TJGO

de notário ou registrador (artigos 6º à 13º da Lei 8.935 /1994), não há competência desta Diretoria do Foro para... Judiciário 2187/2018, artigo 3º, sobre procedimento para requerimento e …

Página 22 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

não foi dirigido contra ato de notário ou registrador (artigos 6º à 13º da Lei 8.935 /1994), não há competência... de processo; III- ao Diretor do Foro, quando referentes a ato dos notários ou regis…

Andamento do Processo n. 0001601-69.2019.8.02.0058 - Processo Administrativo -processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - 25/05/2020 do TJAL

de . 8.935/94 dispõem acerca dos Serviços Notariais e de Registro, inclusive, abordando procedimentos, infrações... as penalidades necessárias, nos termos da Lei Federal 8.935/94 e do art. 70, …

Página 274 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2020

. De igual maneira, preceitua o art. 37, da Lei 8.935/94 que a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro... necessárias, nos termos da Lei Federal 8.935/94 e do art. 70, da …

Página 13 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2020

-se em tramitação e como o questionamento não foi dirigido contra ato de notário ou registrador (artigos 6º à 13º da Lei...Pg. 13. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/04/2020

Página 17 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Abril de 2020

não foi dirigido contra ato de notário ou registrador (artigos 6º à 13º da Lei 8.935/1994), não há competência... de processo; III- ao Diretor do Foro, quando referentes a ato dos notários ou regist…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RE nos EDcl no RHC 114053 BA 2019/0167676-9

RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.053 - BA (2019/0167676-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ANTONIO CARLOS DE JESUS BRAMONT ADVOGADO : FABRICIO BASTOS DE …

Andamento do Processo n. 114.053 - Re nos Edcl no Recurso em Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.053 - BA (2019/0167676-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ANTONIO CARLOS DE JESUS BRAMONT ADVOGADO : FABRICIO BASTOS DE…

Página 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

de prolação de sentenças conflitantes na medida em que o próprio Parquet Federal, em quota apartada, pleiteou o arquivamento dos delitos de desobediência supostamente praticados diante das ordens…

Andamento do Processo n. 1031342-66.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 19/12/2019 do TJSP

Processo 1031342-66.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aprel Associacao dos Proprietarios Residencial Chacaras do Lago - Trata-se de ação em que se alega que…