Artigo 13 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:
I - quando previamente exigida, proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;
III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Andamento do Processo n. 202104000271272 - 30/04/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202104000271272 PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás GOIÂNIA DIRETORIA DO FORO - ASSESSORIA JURÍDICO ADMINISTRATIVA DO FORO Processo nº: 202104000271272 ALEXANDRE FERRO DE OLIVEIRA…

Página 25 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

Nº Processo PROAD: 202104000271272 III- ao Diretor do Foro, quando referentes a ato dos notários ou registradores, ou decorrentes de processo findo; IV- ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de…

Andamento do Processo n. 202103000267243 - 26/04/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202103000267243 PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás GOIÂNIA DIRETORIA DO FORO - ASSESSORIA JURÍDICO ADMINISTRATIVA DO FORO Processo nº: 202103000267243 Interessado: BRUNO ROMUALDO…

Página 3 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

Nº Processo PROAD: 202103000267243 III- ao Diretor do Foro, quando referentes a ato dos notários ou registradores, ou decorrentes de processo findo; IV- ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715468-93.2020.8.07.0000 DF 0715468-93.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715468-93.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) SANDRO JOSE FERNANDES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1784254 GO 2020/0291705-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1784254 - GO (2020/0291705-0) DECISAO Trata- se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da …

Página 5735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2021

Os fundamentos da decisão acima transcritos são inaplicáveis ao caso posto diante da expressa violação do mérito dos artigos 371, 373 I e 489 II, § 1º, IV do CPC/15 porque nenhuma das provas que…

Andamento do Processo n. 202101000255549 - 18/03/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202101000255549 PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás GOIÂNIA DIRETORIA DO FORO - ASSESSORIA JURÍDICO ADMINISTRATIVA DO FORO Processo nº: 202101000255549 Interessado: CLARO S/A…

Página 9 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2021

Nº Processo PROAD: 202101000255549 III- ao Diretor do Foro, quando referentes a ato dos notários ou registradores, ou decorrentes de processo findo; IV- ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de…

Andamento do Processo n. 202012000250321 - 11/03/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202012000250321 PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás GOIÂNIA DIRETORIA DO FORO - ASSESSORIA JURÍDICO ADMINISTRATIVA DO FORO Processo nº: 202012000250321 Interessado: JOSÉ CHAVES NETO E…