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16 de julho de 2019
Artigo 15 Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Art. 15 Lc 76/93

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Art. 15. Em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 1298719984036003 MS

, no art. 14 da Lei Complementar n.º 76, de 06/07/93, da expressão 'em dinheiro para as benfeitorias úteis e necessárias... da Lei Complementar 76/1993, em seu artigo 12, §§ 1º e 2º (fls. 483/600). O mero inconformismo com relação ao resultado... 76/93 AO ART. 100 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. O art. 14 da Lei Complem...

Pg. 7550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019

do Decreto-Lei 3.365/41, 14 e 15 da Lei Complementar 76/93, 396 do Código Civil, 97, 100, §8º, 184 da Constituição Federal..., dos artigos 15-A e 15- B do Decreto-lei, 3.365/41, NA SUA PARTE NÃO FOI SUSPENSA PELA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA...-lei 3.365/41, uma vez que o art. 15-A, que foi interpretado liminarmente...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 17562020124036106 SP

o artigo 14 da LC 76 /93: "O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à... do Certificado: 68D9614EDFBF95E3 Data e Hora: 11/06/2019 12:40:15 APELAÇÃO CÍVEL 0001756-20.2012.4.03.6106/SP..., aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil"...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISORIA: AR 57426620144040000 SC 0005742-66.2014.4.04.0000

COMPLEMENTAR 76 /93 AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O art. 14 da Lei Complementar 76 /93, ao dispor que o valor... os revogados arts. 14 e 15 da Lei Complementar n. 76 /1993, que determinavam que, em caso de reforma da sentença... Complementar 76 /93. (RE 247866, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necesária: APL 5039418 PE

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação/Remessa Necessária n°. 0503941-8 Apelante: DEPARTAMENTO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4248 PR - PARANÁ

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81, § 3º, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO E DIVISAO JUDICIÁRIAS DO PARANÁ. CRITÉRIOS DE ESCALONAMENTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL E FIXAÇAO DE RESPECTIVOS SUBSÍDIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE IMPUGNAÇAO DE TODO O CONJUNTO NORMATIVO PERTINENTE À ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NAO CONFIG...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1426780 MA 2013/0416787-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.780 - MA (2013/0416787-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARIA LÚCIA DOS REIS GODINHO ADVOGADO : IVALDECI ROLIM DE MENDONÇA JUNIOR E OUTRO(S) - MA004722 RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Trata-se de Recu...

Andamento do Processo n. 1.426.780 - Recurso Especial - 12/09/2018 do STJ

(3048) RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.780 - MA (2013/0416787-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARIA LÚCIA DOS REIS GODINHO ADVOGADO : IVALDECI ROLIM DE MENDONÇA JUNIOR E OUTRO(S)

Pg. 2224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2018

para esse fim (cf. art. 15 da LC 76/93)" (fl. 697e). Com contrarrazões (fls. 697/705e), o recurso do INCRA foi inadimitido (fls. 699/705e), tendo sido interposto Agravo (fls. 708/712e),

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 12/09/2018

de três categorias. Possibilidade de promoção, de entrância para entrância, prevista na própria Lei Maior. Manifestação pela improcedência do pedido”. 7. O Procurador-Geral da República opina pela

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