Art. 15 Lc 76/93

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Art. 15. Em caso de reforma de sentença, com o aumento do valor da indenização, o expropriante será intimado a depositar a diferença, no prazo de quinze dias.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00001086720054036003 MS

em que ocorrer o trânsito em julgado; (v) não cumprimento pela autarquia do prazo previsto no artigo 15 da LC n. 76/93. O acórdão... e a eventual não observância do prazo previsto pelo artigo 15 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015461520134047012 PR 5001546-15.2013.4.04.7012

do expropriado. Ao assim decidir, o magistrado de origem limitou-se a observar o disposto no art. 15 da LC 76 /1993, então... 76 /93, que versa sobre o procedimento de desapropriação do imóvel …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00001298719984036003 MS

, no art. 14 da Lei Complementar n.º 76, de 06/07/93, da expressão 'em dinheiro para as benfeitorias úteis e necessárias... da Lei Complementar 76/1993, em seu artigo 12, §§ 1º e 2º (fls. …

Página 7550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

do Decreto-Lei 3.365/41, 14 e 15 da Lei Complementar 76/93, 396 do Código Civil, 97, 100, §8º, 184 da Constituição Federal..., dos artigos 15-A e 15- B do Decreto-lei, 3.365/41, NA SUA PARTE NÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00017562020124036106 SP

o artigo 14 da LC 76 /93: "O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à... do Certificado: 68D9614EDFBF95E3 Data e Hora: 11/06/2019 12:40:15 APELAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 57426620144040000 SC 0005742-66.2014.4.04.0000

COMPLEMENTAR 76 /93 AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O art. 14 da Lei Complementar 76 /93, ao dispor que o valor... os revogados arts. 14 e 15 da Lei Complementar n. 76 /1993, que …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária : APL 5039418 PE

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação/Remessa Necessária n°. 0503941-8 Apelante: DEPARTAMENTO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4248 PR - PARANÁ

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81, § 3º, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇAO E DIVISAO JUDICIÁRIAS DO PARANÁ. CRITÉRIOS DE ESCALONAMENTO DA MAGISTRATURA ESTADUAL E FIXAÇAO DE RESPECTIVOS SUBSÍDIOS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1426780 MA 2013/0416787-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.780 - MA (2013/0416787-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARIA LÚCIA DOS REIS GODINHO ADVOGADO : IVALDECI ROLIM DE MENDONÇA JUNIOR E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 1.426.780 - Recurso Especial - 12/09/2018 do STJ

(3048) RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.780 - MA (2013/0416787-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARIA LÚCIA DOS REIS GODINHO ADVOGADO : IVALDECI ROLIM DE MENDONÇA JUNIOR E OUTRO(S)…
Termo/Assunto relacionado