Art. 79, § 2, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;

Página 5004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

alegação de violação dos arts. 78, XII, e 79, I, § 2º, I, II e III, da Lei 8.666/93, verifica-se que o Tribunal de origem..., nos termos do art. 109, I, "e", da Lei 8.666/93. 3. Assim, pode-se …

Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Julho de 2019

, DA LEI 8666/93, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO OFERECIDA, NA FORMA DO ART. 79, §2º, I C/C 56, §4º... POR AMBAS AS PARTES. PLEITO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ATIPICIDADE AO ART. 1.022, INCI…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00139405020178190028

, na forma do disposto nos artigos 56, §4º c/c 79, §2º, I, ambos da lei 8666/93. Quanto ao dano moral à pessoa jurídica, este não... EM DINHEIRO OFERECIDA, NA FORMA DO ART. 79, §2º, I C/C 56, §4º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013940-50.2017.8.19.0028

, DA LEI 8666/93, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO OFERECIDA, NA FORMA DO ART. 79, §2º, I C/C 56, §4º... CONTRATUAL. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA FATO DA ADMINISTRAÇÃO E JUSTIFICA A RESCISÃO DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10029442620135020323

, § 2º, 56, 66, 67,71, 79, § 2º, inciso I, da Lei8666/93. Consta do v. Acórdão: `Após o julgamento do Recurso... seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, pará…

Andamento do Processo n. 1002944-26.2013.5.02.0323 - AIRR - 04/06/2019 do TST

, inciso XIII, § 2º, 56, 66, 67,71, 79, § 2º, inciso I, da Lei8666/93. Consta do v. Acórdão: "Após o julgamento.... Seu voto seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o art…

Página 113 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

, sem qualquer ônus além do previsto no inciso I e II do § 2º do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93 e caso não seja considerada... com o motivo descrito no inciso I do artigo 78 da Lei Federal 8.66…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08360141520158120001 MS 0836014-15.2015.8.12.0001

(artigo 79, §2º, inciso I da Lei 8.666/93) (f. 150). Ressaltou, sob outro enfoque, a necessária inversão dos ônus... pelo recorrido, em consequência da propria previsão legal (artigo 79, §2º, inc…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080001506 RS

da administração, a contratante faz jus à restituição da caução oferecida (art. 79 , § 2º , I , da Lei 8.666 /93). APELO DESPROVIDO... , I , da Lei 8.666 /93), isso porque a causa do inadimplemento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080001506 RS

, I, da Lei 8.666/93). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70080001506, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal... assumidas, a qual derivou de fato da administração, a contratante faz jus à …