Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 15 de Março de 2021

3.1, não serão objeto de emissão de Termo Aditivo. 3.5 - O prazo de execução estabelecido no item 3.2, somado aos eventuais períodos de paralisação autorizados conforme item 3.3, não poderão…

Petição - Ação Rescisão / Resolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO MANUEL - SP * DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – AUTOS No 0005467-75.2014.8.26.0581* SIQUEIRA & SANTOS CONSTRUTORA LTDA…

Página 182 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Janeiro de 2021

2019 e dezembro de 2020, os seguintes instrumentos da política tributária municipal: - Planta Genérica de Valores de Terrenos Urbanos e Rurais e a Tabela de Preços de Metro Quadrado de Construção; -…

Página 814 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2020

, ou nas hipóteses previstas no art. 79, §2º, inciso I da Lei 8.666/93. 1.28 – Como condição para que seja expedida a Ordem... de empregados da empresa. 1.27.3 – Caução de 5% (cinco por cento) do …

Página 821 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2020

se der em decorrência de acordo com o Município, ou nas hipóteses previstas no art. 79, §2º, inciso I da Lei 8.666.../93. 1.28 – Como condição para que seja expedida a Ordem de Serviço, após a …

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Novembro de 2020

Gabinete do Prefeito Municipal de Medicilândia, Estado do Pará, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de Dois Mil e Vinte, (2020). CELSO TRZECIAK Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de avisos da…

Página 423 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Outubro de 2020

1.23.1 – O Município de Ibiam não assumirá a responsabilidade pelo pagamento de eventuais diferenças que venham a ocorrer durante a execução da obra. Se for constatado qualquer erro ou diferença nos…

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Setembro de 2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA DIRETORIA DE TRÂNSITO DE MARITUBA "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO" Edital de Notificação de Infrações de Trânsito nº…

Página 57 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 14 de Setembro de 2020

, Inciso XII, concomitantemente com Art. 79 , Inciso I e II e § 2º , Incisos I e II , da Lei Federal 8.666 /93... DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Página 58 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 14 de Setembro de 2020

no Art. 78, Inciso XII, concomitantemente com Art. 79 , Inciso I e II e § 2º , Incisos I e II , da Lei Federal 8.666... unidades; I - RESOLVE: Art. 1º - Lotar, a Servidor Efetivo RENATO LIMA …