Art. 12 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

Andamento do Processo n. 1001446-04.2020.8.11.0013 - 14/05/2020 do TJMT

, uma vez que o art. 12 da Lei 8.935/94 não impõe limite geográfico aos Cartórios de Títulos e Documentos. Aplicação... PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. APELO PROVIDO. "Nos termos do art. 2º, § 2º, do …

Página 335 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2020

. 5. Notificação realizada que preencheu os requisitos legais, uma vez que o art. 12 da Lei 8.935/94 não impõe limite... da territorialidade que só se aplica aos atos elencados no art. 130 da Lei

Andamento do Processo n. 1000473-49.2020.8.11.0013 - 12/05/2020 do TJMT

. Notificação realizada que preencheu os requisitos legais, uma vez que o art. 12 da Lei 8.935/94 não impõe limite geográfico.... Inteligência do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Ademais, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131224735001 MG

8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". Aduza-se que o artigo 12 da Lei n. 8.935/94 determina... assim está redigido: Artigo 12 - Aos oficiais de registro de imóveis, de …

Andamento do Processo n. 1001110-97.2020.8.11.0013 - 07/05/2020 do TJMT

que preencheu os requisitos legais, uma vez que o art. 12 da Lei 8.935/94 não impõe limite geográfico aos Cartórios de Títulos... DEVOLVIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. APELO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00406379220118050001

, envolvendo sempre a exegese dos artigos 8º e 9º da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamentou... ao âmbito territorial daquela Municipalidade. Sucede que o art. 12 da Lei

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0040637-92.2011.8.05.0001

POR CARTÓRIO SITUADO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. O ART. 12º DA LEI 8.935/94 EXCETUA OS OFICIAIS DE TÍTULOS... A CONFIGURAÇÃO DA MORA. CONSOANTE REZA O ART. 3º DO DECRETO LEI 911/69, …

Efeitos do registro da promessa de compra e venda na responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais

em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) Os serviços notariais e de registros estão disciplinados, basicamente, na lei 8.935/94... 8.935/94. [2] Art. 6º da Lei 8.935/94. [3] Art. 6º da Lei 8.935/94. …

Impedimento do exercício do direito de preferência pela ausência de averbação do contrato de locação no cartório de registro de imóveis

8.935/94. [2] Art. 6º da Lei 8.935/94. [3] Art. 6º da Lei 8.935/94. [4] Art. 12 da Lei 8.935/94 [5] Artigo... e de registros estão disciplinados, basicamente, na lei 8.935/94 (Lei

Andamento do Processo n. 1000885-77.2020.8.11.0013 - 17/03/2020 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-34 BUSCA E APREENSÃO Processo Número: 1000885-77.2020.8.11.0013 Parte (s) Polo Ativo: ITAU SEGUROS S/A (REQUERENTE) Advogado (s) Polo Ativo: JOAO ALVES BARBOSA FILHO OAB -…