Artigo 12 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 1015313-55.2024.8.11.0003 - Disponibilizado em 09/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1015313-55.2024.8.11.0003 POLO ATIVO OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) DANIELA FERREIRA TIBURTINO | 23683-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/07/2024 DATA DE…

Página 303 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Julho de 2024

DECISÃO Trata-se de expediente formulado por Michael Isoppo Coelho, Delegatário da Comarca de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca…
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Publicação do processo nº 0000267-22.2024.2.00.0853 - Disponibilizado em 03/07/2024 - DJBA

Processo n°: 0000267-22.2024.2.00.0853 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Assunto: [Apostila da Haia, Reestruturação de serviços extrajudiciais] REQUERENTE: MICHAEL ISOPPO COELHO REQUERIDO:…

Página 2130 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2024

so ao acervo do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Oliveira dos Brejinhos, em respeito aos limites de competência territorial disciplinada pela Lei de Registros Públicos. Despacho de…
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Publicação do processo nº 8001075-71.2022.8.05.0156 - Disponibilizado em 05/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 8001075-71.2022.8.05.0156 Procedimento Comum Cível…

Página 1489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo XXXXX-85.2016.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Domus Teen Ensino Infantil Fundamental Ltda - Providencie a comprovação da distribuição da carta precatória nos autos.
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Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 23 de Maio de 2024

uma regra de exceção ao art. 169, I, para que a averbação seja no novo ofício, que a decisão com a qual nos brindou o douto Relator utiliza, data venia, considerou como regra geral. (Destaque no…
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Publicação do processo nº 1011044-08.2024.8.26.0309 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2024 Processo 1011044-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais -…

Publicação do processo nº 0007031-32.2022.2.00.0000 - Disponibilizado em 23/05/2024 - CNJ

INTIMAÇÃO N. 0007031-32.2022.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: CEZAR JUNIOR CABRAL. Adv(s).: DF42139 - MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO, DF59550 - RAFAEL CARDOSO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0042022-18.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0042022-18.2024.8.16.0000 POLO ATIVO H S. COMERCIO E SERVICOS DE FURGOES EIRELI - ME RODOTRACK TRANSPORTES LTDA SILVIO SCHERMAK POLO PASSIVO ELOI SBRISSIA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE…