Art. 14 Lc 76/93

Lc nº 76 de 06 de Julho de 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Art. 14. O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua. (Vide Resolução nº 19, de 2007).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50275836320144047200 SC 5027583-63.2014.4.04.7200

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 14 DA LC 76 /93. OBSERVÂNCIA. 1. (...) 2. (...) 3. As informações prestadas pelo perito.... Precedentes da Turma. IV. Nos termos do art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei

Página 245 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Setembro de 2019

as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais", que dispunha o art. 14 da Lei Complementar 76...Pg. 245. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Página 211 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2019

a mitigação da regra contida nos artigos 12, §2º, da LC 76/93 e 26 do Decreto-lei 3365/41, quando, em virtude de longo..., §1º, da LC 76/93 e art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941 e foi fixado …

Página 3242 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

e em Títulos da Dívida Agrária para a terra nua, no prazo de sessenta dias (art. 14 da LC 76/93). Ressaltou que as TDA... que fosse observado o disposto nos artigos 16 e 17 da LC 76/93, quanto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00001298719984036003 MS

, no art. 14 da Lei Complementar n.º 76, de 06/07/93, da expressão 'em dinheiro para as benfeitorias úteis e necessárias... 76/93 AO ART. 100 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. O art. 14 da Lei …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000129-87.1998.4.03.6003 MS

), o que afasta a aplicação do disposto nos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei 3.365/1941 e determina a incidência... do disposto no art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365/1941, aplicável …

Andamento do Processo n. 0000129-87.1998.4.03.6003 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

permitido. 8. Emque pese a redação inicial do art. 14, da lei complementar 76/93 determinar que "o valor da indenização... artificiais". 9. Conforme disposto no art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/93, o …

Página 443 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

pese a redação inicial do art. 14, da lei complementar 76/93 determinar que "o valor da indenização, estabelecido.... Conforme disposto no art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/93, o pagamento da …

Página 7550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

do Decreto-Lei 3.365/41, 14 e 15 da Lei Complementar 76/93, 396 do Código Civil, 97, 100, §8º, 184 da Constituição Federal... compensatórios" (fl. 561e); (c) "a Lei Complementar 76/93, que rege as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50275836320144047200 SC 5027583-63.2014.4.04.7200

DA LC 76/93. OBSERVÂNCIA. 1. (...) 2. (...) 3. As informações prestadas pelo perito oficial, que está eqüidistante... em julgado desta sentença, na forma do art. 34 do Decreto 3.365/41. Após o …
Termo/Assunto relacionado