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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Andamento do Processo n. 2016/0294690-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

aos arts. 59, caput e parágrafo único, e 79, caput e § 2º, da Lei n. 8.666/93. Sustenta, em síntese, que o contrato... de vício de legalidade, os efeitos aplicáveis são aqueles do art. 59 da Lei 8.666/93, não do art. 79 do mesmo diploma legal... - EFEITOS: ART. 59 DA LEI 8.666/93 - RETORNO AO "STATUS QUO ANTES" - OBRI...

Pg. 3542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

e parágrafo único, e 79, caput e § 2º, da Lei n. 8.666/93. Sustenta, em síntese, que o contrato de prestação de serviços... de legalidade, os efeitos aplicáveis são aqueles do art. 59 da Lei 8.666/93, não do art. 79 do mesmo diploma legal. Assim, é... a nulidade do contrato, incidem apenas os efeitos do artigo 59 da L...

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

, salvo na hipótese prevista no § 2º do artigo 79 da Lei federal 8.666/93. Parágrafo 2º - Em caso de rescisão unilateral... Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Parágrafo..., garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções ...

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/02/2017

nos artigos 77 a 80 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. PARÁGRAFO PRIMEIRO Verificada qualquer hipótese... 79 da Lei federal 8.666/93. PARÁGRAFO SEGUNDO Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não decorra..., em cada caso, as sanções previstas nos artigos 81, 86, 87 e 88 Lei federal ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032706120168260161 SP 1003270-61.2016.8.26.0161

-se, como se vê, da devolução de montante dado em garantia, o que é previsto no artigo 79, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93..., exercendo a competência que lhe é acometida pelo artigo 27 da Lei 9.868/99, modulou os efeitos das supracitadas ações... por cento) ao mês, ex vi do disposto na redação original do artigo...

Andamento do Processo n. 2017/0018340-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

artigo 78, XVI, da lei 8.666/93, a Recorrida impediu a execução dos serviços pela Recorrente, sendo, portanto, a única... adequada para saná-los ou manter a decisão proferida" (fl. 901e). Sustenta negativa de vigência aos arts. 79, § 2º, da Lei... 8.666/93 e 402 do Código Civil, uma vez que, "ao não cumprir com sua ob...

Pg. 4289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

de vigência aos arts. 79, § 2º, da Lei 8.666/93 e 402 do Código Civil, uma vez que, "ao não cumprir com sua obrigação legal... de liberação da área, definida no artigo 78, XVI, da lei 8.666/93, a Recorrida impediu a execução dos serviços pela... - Embargos rejeitados" (fl. 888e). Nas razões do Recurso Especial, aduz a...

Andamento do Processo n. 0012584-28.2016.814.0017 - Autos de Ação Ordinaria de Ressarcimento e Cobrança de Multa com Pedido de Tutela Provisoria de Urgencia - 09/02/2017 do TJPA

, §§ 2º E 5º DA LEI N. 8.666/93. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO...?o Pública (art. 78, XV, Lei n. 8.666/93), n?o há se falar em pleito ressarcitório, na medida em "Ocorrendo impedimento... PROVIDO. - Proibiç?o de Contratar com o Poder Público - O artigo 12 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0020419-30.2015.403.6100 - 09/02/2017 do TRF-3

. O dever de indenizar decorre dos artigos 59 e 79, 2º, da Lei n. 8.666/93, 927 do Código Civil e 37, 6º, da Constituição... obedeça a mencionada Lei, o autor terá que ajustar o pedido, pois estará havendo ilegalidade emface da novel Lei 13.177..., que dispõe:Art. 1o A Lei no 12.869, de 15 de outubro de 2013, passa ...

Andamento do Processo n. 0020433-14.2015.403.6100 - 09/02/2017 do TRF-3

dos artigos 59 e 79, 2º, da Lei n. 8.666/93, 927 do Código Civil e 37, 6º, da Constituição Federal. Requereu... de contrato administrativo, a ausência de aplicabilidade, ao caso concreto, do artigo 54 da Lei n. 9.784/99..., emde 22 de outubro de 2015, foi editada a Lei n. 13.177, que dispõe:Art. 1o A Lei no 12.869, de...

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