Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00561060320128260053 SP 0056106-03.2012.8.26.0053

Indenização devida, que abrange os danos emergentes, os lucros cessantes e a multa contratual Art. 79, § 2º, da Lei 8.666/93... unilateralmente pela CDHU, sem o devido processo legal, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0056106-03.2012.8.26.0053 SP 0056106-03.2012.8.26.0053

da contratante caracterizada – Inteligência dos artigos 77 e 78, XVI, da Lei 8.666/93 3 – INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil..., § 2º, da Lei 8.666/93 – Danos emergentes limitados aos …

Andamento do Processo n. 1.835.250 - Recurso Especial - 19/09/2019 do STJ

por culpa exclusiva do ente público contratante, são devidas, nos termos do art. 79, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/93... dos arts. 77, caput, 78, I e II, e 79, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, além …

Página 4505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

cessantes” (fl. 15.828e), e a possibilidade de rescisão contratual à luz dos arts. 77, caput, 78, I e II, e 79, § 2º, da Lei n.... 8.666/1993, além de desconsiderar “a falta de comprovação do dano …

Página 4506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

luz dos arts. 77, caput, 78, I e II, e 79, § 2º, da Lei n. 8.666/1993, além de desconsiderar “a falta de comprovação... do dano e, consequente violação ao art. 927 do Código Civil” (fl. 15.829e). …

Página 4508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

do contrato por culpa exclusiva do ente público contratante, são devidas, nos termos do art. 79, § 2º, inciso III, da Lei... 8.666/93, cujo valor será oportunamente apurado e identificado em …

Página 5004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

alegação de violação dos arts. 78, XII, e 79, I, § 2º, I, II e III, da Lei 8.666/93, verifica-se que o Tribunal de origem..., nos termos do art. 109, I, "e", da Lei 8.666/93. 3. Assim, pode-se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00101668020154036100 SP

, o que jamais ocorreu. De acordo com o art. 79, § 2º, II, da Lei 8.666/93, havendo a rescisão do contrato administrativo..., § 2º, II, da Lei 8.666/93, havendo a rescisão do contrato …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010166-80.2015.4.03.6100 SP

. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 79, § 2º, II, da Lei 8.666/93, havendo a rescisão... -, este terá direito aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data …

Andamento do Processo n. 0000224-67.2013.4.02.5115 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

incorreu em culpa pela extinção do contrato (art. 79, § 2º, da Lei 8.666/93, e item 17.5 do contrato). - A indenização....” A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido …