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29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

Pg. 82. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 26/05/2017

e art. 79, § 2º, da Lei 8.666/93 e apontadas no opinativo supracitado. DECIDO ainda, com fundamento no mesmo Parecer.../c o Art. 2º e, da Lei Complementar 478 de 29 de setembro de 2008, através do presente autoriza a empresa: MACOFER... § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. Corumbiara/RO em 22 de Maio de 2017. ...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, da Lei 8.666/1993). Quanto ao mérito, a documentação apresentada pelas partes demonstra de modo incontroverso... por culpa do contratante, o direito ao recebimento dos valores decorrentes do custo da desmobilização (art. 79, § 2º, III... pública celebrar tais ajustes por prazo indeterminado (art. 57, § 3º, da Lei ...

Pg. 171. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

À ÉPOCA.RESCISÃO EFETIVADA SEM CULPA DA CONTRATADA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES DEVIDOS. ART. 79, § 2º DA LEI....DEFESA DE INTERESSES ANTAGÔNICOS CARACTERIZADA. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 15, § 6º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94), E, NO ART... DILAÇÃO. PATRONOS QUE, ASSIM, FAZEM JUS À VERBA HONORÁRIA ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50200311320154047200 SC 5020031-13.2015.404.7200

nos incisos XII a XVII do art. 78, conforme previsto no § 2º , inciso II , do art. 79 , ambos da Lei n. 8.666 , de 1993..., o artigo 80 da Lei 8.666 /93, determina as seguintes consequências, sem prejuízos das sanções previstas em lei: I.... NECESSIDADE. 1. A Lei 8.666 /93 não menciona acerca do direito de o contra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087082 RN 2017/0086516-8

, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 2º, 3º, caput, 25, I e 79, §2º, da Lei 8.666/93, sob os seguintes... aos artigos 25, I e 79, §2º, da Lei 8.666/93, o Tribunal de origem afastou a sua aplicação ao caso concreto em razão... não merece acolhimento. Inicialmente, acerca da suposta violação aos artigos 2...

Pg. 2637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

, 25 , I E 79 , § 2º , DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DEIXARAM DE SER...Pg. 2637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017 (2817) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.087.082 - RN (2017... Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGU...

Pg. 2638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

Especial, ofensa aos artigos 2º , 3º , caput , 25 , I e 79 , § 2º , da Lei 8.666 /93, sob os seguintes fundamentos... , § 2º , da Lei 8.666 /93, o Tribunal de origem afastou a sua aplicação ao caso concreto em razão dos seguinte... de ser fornecidos por várias empresas, inclusive as que participaram da licitação. Por ...

Pg. 191. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/05/2017

de julho de 2002, subsidiariamente, a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, pela..., de 1993. §2º. Ocorrendo a rescisão, com base nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei 8.666, de 1993, observar-se-á, no... que couber, o disposto no parágrafo 2º do art. 79 da aludida lei. CLÁUSU...

Pg. 123. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/05/2017

todos da lei 8.666 /1993. § 8º A CONTRATANTE é competente para disciplinar nos termos da Lei Federal 8.666 /1993... o devido pagamento, conforme art. 87 , § 1º da Lei 8.666 /1993. § 10. A critério da Administração poderão ser suspensas... ao Decreto Municipal 2.031/2010 de 11 de Janeiro de 2010, Lei Federal . ...

Pg. 2371. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

, E, NOS TERMOS DO ARTIGO 79, § 2.º, DA LEI 8.666/93 - SENTENÇA MANTIDA.APELO E REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO... – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO PARTICULAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 78, XV, DA LEI N.º 8.666/93 – NULIDADE DO PROCESSO... ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL 9.494/97, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI...

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