Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.

Página 1687 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

11.1.1. Multa de 1% (um por cento) por dia, sobre o valor adjudicado, até no máximo de 20% (vinte por cento), quando a proponente, sem justa causa, deixar de cumprir dentro do prazo estabelecido, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001450-79.2019.8.26.0394 SP 1001450-79.2019.8.26.0394

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000327719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001450-79.2019.8.26.0394, da Comarca de…

Página 1013 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Abril de 2021

CONTRATANTE a ser indicada pelo Setor de Contabilidade do município; e)O não cumprimento da obrigação na data prevista sujeitará a CONTRATADA ao pagamento, ao CONTRATANTE, de multa de 2% (dois por…

Petição - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ. - Aplicação verbete de súmula 481 STJ. RENACOOP RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO (RENACOOP) , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ. – RENACOOP , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos em epigrafe, por seus advogados infra-assinados, em face…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006627-98.2016.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO - RESCISAO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇAO - ATO NULO - VÍCIO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5001209-96.2016.8.13.0105 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. ARTIGO 78, XV, DA LEI 8.666/93. APLICABILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 5001209-96.2016.8.13.0105 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. ARTIGO 78, XV, DA LEI 8.666/93. APLICABILIDADE. …

Andamento do Processo n. 1016465-49.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1016465-49.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Paez de Lima Construções Comércio e Empreendimentos Ltda - - Simetrica Engenharia Ltda - PREFEITURA…

Página 1244 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO a segurança pleiteada, extinguindo o processo com conhecimento do mérito, o que faço com…