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17 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 345987 MA 2013/0153674-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 345.987 - MA (2013/0153674-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : USIMAR COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A ADVOGADOS : ELDA PEREIRA SILVA E OUTRO(S) - MA010546 EDUARDO CASSILO JARDIM E OUTRO(S) - PR026501 AGRAVADO : ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR : CARLOS SANTANA LOPES E OUTRO(S) -...

Andamento do Processo n. 2013/0153674-8 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(4605) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 345.987 - MA (2013/0153674-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : USIMAR COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A ADVOGADOS : ELDA PEREIRA SILVA E OUTRO(S) -

Pg. 3518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I- Havendo cláusula contratual resolutiva expressa autorizando a resolução do contrato em razão da inadimplência e tendo esta sido

Pg. 3520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

a suspensão do financiamento destinado à Recorrente, em virtude de irregularidades na gestão da própria SUDAM. Ou seja, tratou-se de caso fortuito ou de força maior, resultante de uma causa

Pg. 3521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

impossibilidade objetiva da mesma promover a regular prestação contratual que lhe era cabível, em razão da ocorrência de caso fortuito ou de força maior. (...) C) Contrariedade de Lei Federal -

Pg. 91. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 06/10/2017

ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEOP/AC, E EMPRESA UATUMÃ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA – EPP� DO OBJETO E DOS PREÇOS REGISTRADOS: O presente instrumento tem

Inteiro Teor. : 14119020138260659 SP 0001411-90.2013.8.26.0659

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000766391 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001411-90.2013.8.26.0659, da Comarca de

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/10/2017

7.1- A locação do imóvel se destinará à execução das atividades finalísticas do Contrato de Gestão, consoante Artigo 2º, I, §1º do Decreto 62.528/2017. 8- Transferir, integralmente à CONTRATANTE em

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/10/2017

ANEXO TÉCNICO III INDICADORES DE QUALIDADE Os Indicadores estão relacionados à qualidade da assistência oferecida aos usuários da unidade gerenciada e medem aspectos relacionados à efetividade da

Pg. 98. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/10/2017

§ 5º Ocorrendo a rescisão unilateral do Contrato por culpa da CONTRATADA, a mesma deverá indenizar a CONTRATANTE por perdas e danos, bem como à diferença de custos para a contratação de outro

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