Art. 11, § 1 lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.

Página 817 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2017

Vara de Registros Públicos do DF EXPEDIENTE DO DIA 08 DE MAIO DE 2017 Juiz de Direito: Ricardo Norio Daitoku Diretor de Secretaria: Rodrigo Teixeira Marrara Para conhecimento das Partes e devidas…

Página 6 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2013

negando provimento a agravo de instrumento, manteve, por maioria, o bloqueio de 30% (trinta por cento) do saldo em conta bancária provenientes de proventos de aposentadoria da parte devedora. (...)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 285802 SC 2006.028580-2

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Jânio Machado Data: 2009-09-28 Apelação cível n. , de Araranguá Relator: juiz Jânio Machado APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇ…

Página 65 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2012

PORTARIA Nº CGJ - 326/2012- GSEC O DESEMBARGADOR SINÉSIO CABRAL FILHO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Designar a servidora MARIA CAROLINA PEREIRA…

Projeto de Lei 692 de 2011 - Institui o Conselho Nacional de Assuntos Notariais (CONNOR)

PL-692/2011 Avulso MSC 795/2011 (Mensagem)- Poder Executivo PROJETO DE LEI 692 de 2011 Altera a Lei no 8.935 , de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2008

SECRETARIA DA MAGISTRATURA ATOS DA PRESIDÊNCIA Acórdão assinado do colendo Conselho Superior da Magistratura, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos Brandes Garcia,…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Julho de 2007

Campo Grande, na data de 28.06.07, computando-se os dias até ali já corridos, voltando a correr, pelo prazo restante, na forma disciplinada no artigo 3º deste Provimento. Art. 3º. O Juiz titular e/ou…

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 31 de Janeiro de 2011

seguinte redação: 2.3.16.3 - Os atos de juntada, recebimento, conclusão e outros que não consistam em certidão para uso externo, privativa do Escrivão ou Secretário Geral, poderão ser subscritos…