Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Página 147 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Outubro de 2021

Extrato Termo de Rescisão Ata de Registro de Preços nº 020 /2020 TERMO DE RESCISÃO AMIGAVEL O Município de Pedro Gomes, Através do Fundo Municipal de Saúde, neste ato representado pela Secretária Srª…

Página 1 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 22 de Outubro de 2021

Expediente: Associação dos Municípios Alagoanos -AMA DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Hugo Wanderley Cajú - Cacimbinhas Vice-presidente: Fernando Sérgio Lira Neto - Maragogi Secretário Geral: Angela…

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2021

Classificação dos Recursos: Fonte Recursos: 001001001; Natureza de Despesa: 33903054; Programa de Trabalho: 18541262150630000 UGR: 261101; UO: 26045 Parecer Jurídico: AJ-083/2021 - 15/06/2021.

Página 116 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2021

ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO Extrato de Contrato Em cumprimento ao dispositivo do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93 e sua alterações, sirvo-me do presente para dar publicidade resumida…

Página 118 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2307 – Página 118 Divulgação quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Publicação quinta-feira, 21 de outubro de 2021 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRATO DO…

Página 119 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2307 – Página 119 Divulgação quarta-feira, 20 de outubro de 2021 Publicação quinta-feira, 21 de outubro de 2021 CONTRATO PRINCIPAL. DATA DE ASSINATURA:…

Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 19 de Outubro de 2021

iNStituto EStADuAL DE FLorEStAS - iEF rEQuErIMENTo DE AuTorIZAÇÃo PArA INTErvENÇÃo AMBIENTAL O Supervisor Regional da URFBio Triângulo do IEF torna público que os requerentes abaixo identificados…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700681-68.2021.8.07.0018 DF 0700681-68.2021.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0700681-68.2021.8.07.0018 APELANTE(S) NAJA PARTICIPACOES LTDA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700681-68.2021.8.07.0018 DF 0700681-68.2021.8.07.0018

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL MEDIANTE LICITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO DE DIREITOS …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2305 – Página 13 Divulgação segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Publicação terça-feira, 19 de outubro de 2021 capacidade técnica e as atividades…