Art. 79, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Página 28 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Setembro de 2019

pelo Contratante, com base no Art. 79, §1º, da Lei Federal 8.666/93 e nos casos enumerados do art. 78, incisos I a XII... dos membros da Comissão de Seleção, nos termos do art. 9º, III e § 4º da …

Página 161 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

parágrafo 1º do artigo 79 , da Lei Federal n.º 8666 /93. Lembrando ainda que mesmo que não houvesse previsão contratual pode... a XII , XVII e XVIII do artigo 78 da Lei Federal 8.666 /93, poderá …

Página 260 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

dos termos do Art. 109 da Lei 8.666 /93. Itapevi, 17/09/2019 – Departamento de Compras e Licitações. ITAPIRAPUÃ PAULISTA... de Habilitação da TP 03/2019 Em cumprimento ao disposto no art. 109 , …

Página 61 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

, desde que, cumprido o estabelecido no parágrafo 1° do artigo 79 da Lei n°. 8.666/93; c. Judicial, nos termos da legislação vigente... do artigo 6º, inciso VIII, alínea “b” da Lei 8.666/93. 6.4. …

Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

inicial. c)Fundamento Legal: Art. 78, X e Art. 79, I, e §1º da Lei 8.666/93 c/c Cláusula 14ª, I, do contrato inicial. d... e pescoço. Fundamento Legal: Artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993, c/c o …

Página 252 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

/2019/DLC/SNJ, fundamentada nos artigos 78, XV e 79, II, § 1º da Lei Federal 8.666/93, resolve Rescindir o Contrato... VIEIRA CINTRA. ASSINATURA: 12/09/2019. OBJETO: Com base no Artigo 79, …

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

Legal: Artigo 79, inciso II, parágrafo 1º da Lei 8.666/1993. ROBERTO Y HATORI Coordenador SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL... da Constituição Federal c/c artigo 5º do Decreto 2.271/1997 e artigos 40, …

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

nas Rodovias BR-060/GO e BR-153/GO. Fundamento Legal: Art. 79, inciso II, §1° da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 04/09.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. …

Página 49 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019

permitido no § 1° do artigo 65, da Lei n°. 8.666/ 93, ressalvado o disposto no inciso II do § 2° do art. 65 da Lei n°. 8.666... “e”, da Lei n°. 8.666/93; b. Amigável, por acordo entre as partes, …

Página 68 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Setembro de 2019

, § 1º , da Lei n.º 8.666 /1993, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente termo... de Alimentação Escolar das Unidades Escolares. DA RESCISÃO: A …