Art. 11, inc. VII lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
VII - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Página 72 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Janeiro de 2018

Às fls. 14 consta decisão do Juiz Dirigente do 9º NUR sugerindo o deferimento da mudança requerida. À vista do exposto, AUTORIZO a mudança de endereço do Cartório do Ofício Único de Carmo/RJ para a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1024013 ES 2016/0313521-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.013 - ES (2016/0313521-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JORGE VIEIRA E SILVA ADVOGADOS : SERGIO BERNARDO CORDEIRO - ES006016 PEDRO VITOR DE …

Andamento do Processo n. 2016/0313521-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(5678) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.024.013 - ES (2016/0313521-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : JORGE VIEIRA E SILVA ADVOGADOS : SERGIO BERNARDO CORDEIRO - ES006016 PEDRO VITOR DE…

Página 6869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2017

Da inaplicabilidade do NCPC De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto para a análise do…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Ap : AGV 00243093420118080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - JANETE VARGAS SIMÕES 24 de março de 2015 AGRAVO AP Nº 0024309-34.2011.8.08.0024 (024110243094) - VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL…

Página 126 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Janeiro de 2015

RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES Apelação Cível n° 0024309-34.2011.8.08.0024 Apelante: Jorge Vieira e Silva Apelados: Serasa S/Ae Liane Persio Relatora: Des.ª Janete Vargas Simões DECISÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 128489320068260362 SP 0012848-93.2006.8.26.0362

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000624496 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012848-93.2006.8.26.0362, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : 128489320068260362 SP 0012848-93.2006.8.26.0362

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000624496 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012848-93.2006.8.26.0362, da Comarca de…