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16 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 2 Lc nº 89 de 18 de Fevereiro de 1997

Art. 2, inc. V Lc 89/97

Lc nº 89 de 18 de Fevereiro de 1997

Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.

Art. 2º Ficam instituídas as taxas cujo fato gerador e respectivas alíquotas, fixadas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, estão relacionados neste artigo:

V - Expedição de carteira de estrangeiro fronteiriço 60

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50151573620164047107 RS 5015157-36.2016.4.04.7107

art. 131 do Decreto 9.199, de 2017 e no art. 2º, V, da Lei Complementar 89, de 18 de fevereiro de 1997... ou honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85. Apela a União, sustentando, em preliminar... editada a Portaria n.º 218/2018, do Ministério da Justiça, que assim prevê: Art...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50436129520174047100 RS 5043612-95.2017.4.04.7100

do Decreto 9.199, de 2017 e no art. 2º, V, da Lei Complementar 89, de 18 de fevereiro de 1997, aos indivíduos... a Portaria n.º 218/2018, do Ministério da Justiça, que assim prevê: Art. 2º São isentas as taxas previstas no art. 131... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/02/2018

PORTARIA Nº 217, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018 Estabelece os procedimentos administrativos relativos aos pedidos de extradição passiva e ativa e de prisão cautelar para fins de extradição passiva e

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2017

§ 4º No caso de agentes ou funcionários de Estado estrangeiro ou de organismo internacional, o documento emitido nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo atestará sua condição de

Decreto nº 2.381, de 12 de novembro de 1997.

Regulamenta a Lei Complementar nº 89 , de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras

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