Art. 79, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, incisos I à XIII e artigo 79, incisos II e III, da Lei 8.666, de 21/06/93..., de acordo com a alteração do parágrafo único ao art. 61 da Lei 8.666/93, …

, caput, combinado com o artigo 16, inc. I, § 4º, todos da Lei nº 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida... de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, …

conforme preconizado pelo inc. III do art. 79 da Lei 8.666/93. Como visto, administrativamente, o autor/reconvindo já... rescindiu administrativamente o contrato, o que é previsto pela lei também (i……

de 4 (quatro) anos; d) artigos 475 do Código Civil, e 77, 78, incisos I e II, e 79, inciso III, todos da Lei 8.666/93..., 78, incisos I e II, e 79, inciso III, todos da Lei 8.666/93, 2º, § 5º, 9º e …

aos artigos 3º, 41, 77, 78, incisos I e II, e 79, inciso III, todos da Lei 8.666/93, 2º, §5º, 9º e 18, inciso V, todos da Lei... não colhe o inconformismo do recurso em relação à aventada afronta …

do art. 79, III, da Lei nº 8.666/1993. Finaliza no sentido de que, como não teve culpa na rescisão do contrato, faz jus à... trinta reais e dez centavos), com fulcro no §2º do art. 79 da Lei nº 8.66……

cristalino, vez que contido no art. 79, inc. III, da Lei nº 8.666/93, a qual juntamente ao Código Civil - este de maneira... de compra e venda é cristalino, vez que contido no art. 79, inc. III, da …

. 79, III, da Lei nº 8.666/1993, afirmando que é possível a rescisão contratual pela via judicial (resolução), uma vez... que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. …

a questão; (II) art. 79, III, da Lei nº 8.666/1993, afirmando que é possível a rescisão contratual pela via judicial..., II, do CPC/15, ao argumento de que o acórdão não analisou, em momento algum, …

contrato, de acordo com a alteração do parágrafo único ao art. 61 da Lei 8.666/93, através da Lei nº8.883,de8junho de 1994... o presente contrato nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, incisos…