Art. 79, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
III - judicial, nos termos da legislação;

Página 17 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 10 de Setembro de 2019

nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, incisos I à XIII e artigo 79, incisos II e III, da Lei 8.666, de 21/06/93..., de acordo com a alteração do parágrafo único ao art. 61 da Lei 8.666/93, …

Andamento do Processo n. 0004967-55.2012.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível Valor da Ação - 06/09/2019 do TJRO

, caput, combinado com o artigo 16, inc. I, § 4º, todos da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida... de pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, …

Página 1652 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

conforme preconizado pelo inc. III do art. 79 da Lei 8.666/93. Como visto, administrativamente, o autor/reconvindo já... rescindiu administrativamente o contrato, o que é previsto pela lei também (i…

Andamento do Processo n. 0713187-18.2017.8.07.0018 - Recurso Especial - 05/09/2019 do TJDF

de 4 (quatro) anos; d) artigos 475 do Código Civil, e 77, 78, incisos I e II, e 79, inciso III, todos da Lei 8.666/93..., 78, incisos I e II, e 79, inciso III, todos da Lei 8.666/93, 2º, § 5º, 9º e …

Página 88 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Setembro de 2019

aos artigos 3º, 41, 77, 78, incisos I e II, e 79, inciso III, todos da Lei 8.666/93, 2º, §5º, 9º e 18, inciso V, todos da Lei... não colhe o inconformismo do recurso em relação à aventada afronta …

Página 482 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

do art. 79, III, da Lei 8.666/1993. Finaliza no sentido de que, como não teve culpa na rescisão do contrato, faz jus à... trinta reais e dez centavos), com fulcro no §2º do art. 79 da Lei 8.66…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07112601720178070018 DF 0711260-17.2017.8.07.0018

cristalino, vez que contido no art. 79, inc. III, da Lei 8.666/93, a qual juntamente ao Código Civil - este de maneira... de compra e venda é cristalino, vez que contido no art. 79, inc. III, da …

Andamento do Processo n. 1.515.622 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

. 79, III, da Lei 8.666/1993, afirmando que é possível a rescisão contratual pela via judicial (resolução), uma vez... que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. …

Página 2112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

a questão; (II) art. 79, III, da Lei 8.666/1993, afirmando que é possível a rescisão contratual pela via judicial..., II, do CPC/15, ao argumento de que o acórdão não analisou, em momento algum, …

Página 17 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Agosto de 2019

contrato, de acordo com a alteração do parágrafo único ao art. 61 da Lei 8.666/93, através da Lei 8.883,de8junho de 1994... o presente contrato nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78, incisos