Inciso III do Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
III - judicial, nos termos da legislação;

Página 32 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2021

, incisos II e III, da Lei 8.666, de 21/06/93, e nos seguintes dispositivos: a) Inadimplemento de qualquer das obrigações... com a alteração do parágrafo único ao art. 61 da Lei 8.666/93, através da …

Página 311 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Dezembro de 2020

III do Artigo 79 da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA DA RESCISÃO: 17 de dezembro de 2020. FORO: Comarca de Marmeleiro... prevê o Art. 57 da Lei 8.666/93, mediante Parecer Técnico. DATA DE …

Andamento do Processo n. 1779669 - Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

, IX, X, XI, XII, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis..., 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como …

Página 9631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis a serem adimplidos..., 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como violados, apesar da …

Andamento do Processo n. 0710598-19.2018.8.07.0018 - Recurso Especial - 11/12/2020 do TJDF

o direito de rescisão judicial do contrato (Lei 8.666/93, art. 79, III). 9. O óbice da resilição do contrato de compra... - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, …

Página 39 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Dezembro de 2020

, assegura ao adquirente o direito de rescisão judicial do contrato (Lei 8.666/93, art. 79, III). 9. O óbice... interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição …

Página 11786 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2020

que em juízo as testemunhas inquiridas (informantes e a compromissada) esclareceram o passo a passo do serviço executado. Disseram que a criação do site constitui serviço que é entregue por etapas,…

Página 663 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2020

? encontra respaldo no art. 79, III, da Lei 8.666/93 (? Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: (...) III - judicial... convocatório, nos termos do art. 3º e 41 da Lei 8.666/93, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0733420-85.2020.8.07.0000 DF 0733420-85.2020.8.07.0000

– encontra respaldo no art. 79, III, da Lei 8.666/93 (“Art.79.A rescisão do contrato poderá ser: (...) III-judicial.... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇAO DE IMÓVEL POR LICITAÇA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709848-80.2019.8.07.0018 DF 0709848-80.2019.8.07.0018

nos arts. 77, 78, incisos I, II e 79, inciso III, da Lei 8.666/93, verbis: Art.77.A inexecução total ou parcial... - Possibilitada a rescisão unilateral pelo ente público no art. 79, inciso I, …