Inciso III do Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

, incisos II e III, da Lei 8.666, de 21/06/93, e nos seguintes dispositivos: a) Inadimplemento de qualquer das obrigações... com a alteração do parágrafo único ao art. 61 da Lei 8.666/93, através da …

III do Artigo 79 da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA DA RESCISÃO: 17 de dezembro de 2020. FORO: Comarca de Marmeleiro... prevê o Art. 57 da Lei 8.666/93, mediante Parecer Técnico. DATA DE …

, IX, X, XI, XII, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis..., 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como …

, XIII, 58, II, 60, § único, 61, 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93. Sustenta que não há alugueis a serem adimplidos..., 78, XII, 79, I, II, III, Lei 8.666/93, indicados como violados, apesar da …

o direito de rescisão judicial do contrato (Lei nº 8.666/93, art. 79, III). 9. O óbice da resilição do contrato de compra... - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, …

, assegura ao adquirente o direito de rescisão judicial do contrato (Lei nº 8.666/93, art. 79, III). 9. O óbice... interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição …

que em juízo as testemunhas inquiridas (informantes e a compromissada) esclareceram o passo a passo do serviço executado. Disseram que a criação do site constitui serviço que é entregue por etapas,…

? encontra respaldo no art. 79, III, da Lei nº 8.666/93 (? Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: (...) III - judicial... convocatório, nos termos do art. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93, do …

– encontra respaldo no art. 79, III, da Lei nº 8.666/93 (“Art.79.A rescisão do contrato poderá ser: (...) III-judicial.... DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇAO DE IMÓVEL POR LICITAÇA……

nos arts. 77, 78, incisos I, II e 79, inciso III, da Lei nº 8.666/93, verbis: Art.77.A inexecução total ou parcial... - Possibilitada a rescisão unilateral pelo ente público no art. 79, inciso I, …