Art. 11, inc. III, "c" Lc 95/98

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
III - para a obtenção de ordem lógica:
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003824920198260196 SP 1500382-49.2019.8.26.0196

-se em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos; os incisos em alíneas e as alíneas em itens. O artigo 11, III, c... pelo provimento ao recurso para fixar o regime aberto. É o relatório. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15014401120198260286 SP 1501440-11.2019.8.26.0286

; os incisos em alíneas e as alíneas em itens. O artigo 11 , III , c , da Lei Complementar 95 /98 dispõe que para terem... o relatório. Inicialmente, a Lei Complementar 95 /98, que trata da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00103261020178260071 SP 0010326-10.2017.8.26.0071

. O artigo 11 , III , c , da Lei Complementar 95 /98 dispõe que para terem os textos legais ordem lógica devem PODER... como incurso no artigo 33, caput, c.c. 40, III, ambos da Lei 11343 /06, …

Andamento do Processo n. 1.842.051 - Recurso Especial - 23/03/2020 do STJ

de Processo Civil/2015; 2º-A e 6º da Lei 9.494 /1997; 10 , I , e 11 , III , b e c , da Lei Complementar 95 /1998... , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra acórdão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00024348620178260544 SP 0002434-86.2017.8.26.0544

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000194960 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002434-86.2017.8.26.0544, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003900320188260603 SP 1500390-03.2018.8.26.0603

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000194952 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500390-03.2018.8.26.0603, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1732995 SP 2018/0077349-4

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.995 - SP (2018/0077349-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : NELSON DE SOUZA FRANCO ADVOGADO : YURI KIKUTA MORI - SP183771 EMBARGADO : HSBC …

Página 2494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2020

não estabelece como requisito da unificação terem as medidas socioeducativas a mesma natureza jurídica. Por sua vez, o § 2.º do art. 45, justamente por ser parágrafo, não pode limitar o alcance do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001794120188260546 SP 1500179-41.2018.8.26.0546

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000153675 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500179-41.2018.8.26.0546, da Comarca de…

Página 8172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

registro em sua carteira profissional, para laborar na função de professora de creche, estando seu contrato ainda em vigor (fl. 13). Horas extras A sentença considerou que a reclamante laborava das…
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