Art. 11, inc. VI, "a" lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
VI - averbar:
a) o cancelamento do protesto;

Andamento do Processo n. 7000274-13.2015.8.22.0006 - Recurso Inominado C?vel - 06/12/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes Processo: 7000274-13.2015.8.22.0006 - RECURSO INOMINADO C?VEL (460) Relator: AMAURI LEMES Data distribuição:…

Página 445 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Dezembro de 2019

Destarte, é de rigor julgar procedente os pedidos aduzidos na peça vestibular. Dispositivo. Frente ao exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos da parte requerente para: a) DECLARAR a inexistência de…

Página 466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Dezembro de 2019

DETERMINO o cancelamento definitivo dos protestos e do crédito tributário de IPVA dos exercícios de 2011 (proporcional) e demais subsequentes, bem como DECLARO nula todas as Certidões de Dívida Ativa…

Página 479 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Novembro de 2019

Intime-se o sr. Tabelião do Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Buritis/RO para que mantenha a suspensão do protesto com a ressalva de que após o trânsito em julgado, deverá proceder…

Página 206 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.

Andamento do Processo n. 7035306-55.2019.8.22.0001 - 21/08/2019 do TJRO

Processo 7035306-55.2019.8.22.0001 REQUERENTE: ANA LUCIA ABATI LANZARIN ADVOGADO DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR OAB nº RO2394 REQUERIDO: ESTADO DE…

Página 369 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Agosto de 2019

REQUERENTE: ANA LUCIA ABATI LANZARIN ADVOGADO DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR OAB nº RO2394 REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO:…

Página 477 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública 7018189-22.2017.8.22.0001 REQUERENTE: ENOQUE LOURENCO BRITO ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA OAB…

Página 428 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Agosto de 2019

DECISÃO Considerando que a parte requerida concordou com a conta sobre a qual foi intimada a se manifestar, determino a expedição de RPV para pagamento do valor de R$ 1.996,00. Se faltar algum dado…

Página 337 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Julho de 2019

2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos. 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas…