Inciso II do Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Página 6267 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONSTATADA A CONVENIÊNCIA DA MEDIDA (ART. 79 , INCISO II , DA LEI 8.666 /93..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I…

Página 440 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, rescindi-lo amigavelmente a partir data daassinatura do presente Termo, consoante disposto no artigo 79 , inciso II , da Lei... DE PINDAMONHANGABA A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba …

Página 441 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

CL/ PMP 61/2020. A presente rescisão se dá por ato amigável nos termos do artigo 79 , inciso II da lei federal 8.666 /93... do art. 26 da Lei . 8.666 /93 e respectivas alterações, o processo de …

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

3, pág. 74. Base legal: art. 79 , II , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. Data: 8.1.2021. Processo 172.046.... 33. Base legal: art. 79 , II , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. Data: …

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

: Rescisão amigável do contrato 027/2017, com fundamento no art. 79 , inciso II , da lei . 8.666 /93, a partir da data..., durante o período de 11 de fevereiro de 2021 a 10 de fevereiro de …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

em Saúde (TRFMED), com fulcro no art. 79 , inciso II da Lei 8.666 /1993 e alterações posteriores, de acordo... 52/2019, nos termos do art. 57,§ 1º, inc.III c/c art. 79 , § 5º , ambos da Lei

Página 161 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

entre as partes, com base nos Art. 79 , inciso II da Lei 8.666 /93, tendo em vista a decisão favorável ao pedido de rescisão amigável... Legal: Art. 61 , Parágrafo Único da Lei 8.666 /93 e suas …

Página 32 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2021

, incisos II e III, da Lei 8.666, de 21/06/93, e nos seguintes dispositivos: a) Inadimplemento de qualquer das obrigações... com a alteração do parágrafo único ao art. 61 da Lei 8.666/93, através da …

Página 99 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

inciso II , do artigo 79 , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, sem que haja ônus ou sanções para as partes. Data... Modalidade: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25 …

Página 375 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

/2021 – Processo 001/2021, com fundamento no artigo 24, inciso IV, cc artigo 26 da Lei Federal . 8.666 /93... DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA OBJETO: A CONTRATANTE resolve, em …