Inciso II do Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONSTATADA A CONVENIÊNCIA DA MEDIDA (ART. 79 , INCISO II , DA LEI Nº 8.666 /93..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso I……

, rescindi-lo amigavelmente a partir data daassinatura do presente Termo, consoante disposto no artigo 79 , inciso II , da Lei... DE PINDAMONHANGABA A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba …

CL/ PMP 61/2020. A presente rescisão se dá por ato amigável nos termos do artigo 79 , inciso II da lei federal 8.666 /93... do art. 26 da Lei nº. 8.666 /93 e respectivas alterações, o processo de …

3, pág. 74. Base legal: art. 79 , II , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. Data: 8.1.2021. Processo nº 172.046.... 33. Base legal: art. 79 , II , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. Data: …

: Rescisão amigável do contrato nº 027/2017, com fundamento no art. 79 , inciso II , da lei nº. 8.666 /93, a partir da data..., durante o período de 11 de fevereiro de 2021 a 10 de fevereiro de …

em Saúde (TRFMED), com fulcro no art. 79 , inciso II da Lei nº 8.666 /1993 e alterações posteriores, de acordo... nº 52/2019, nos termos do art. 57,§ 1º, inc.III c/c art. 79 , § 5º , ambos da Lei nº…

entre as partes, com base nos Art. 79 , inciso II da Lei 8.666 /93, tendo em vista a decisão favorável ao pedido de rescisão amigável... Legal: Art. 61 , Parágrafo Único da Lei 8.666 /93 e suas …

, incisos II e III, da Lei 8.666, de 21/06/93, e nos seguintes dispositivos: a) Inadimplemento de qualquer das obrigações... com a alteração do parágrafo único ao art. 61 da Lei 8.666/93, através da …

inciso II , do artigo 79 , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, sem que haja ônus ou sanções para as partes. Data... Modalidade: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25 …

/2021 – Processo nº 001/2021, com fundamento no artigo 24, inciso IV, cc artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666 /93... DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA OBJETO: A CONTRATANTE resolve, em …