Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE CONSTATADA A CONVENIÊNCIA DA MEDIDA (ART. 79 , INCISOII , DA LEINº8.666 /93..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, incisoI……
, rescindi-lo amigavelmente a partir data daassinatura do presente Termo, consoante disposto no artigo79 , incisoII , da Lei... DE PINDAMONHANGABA A Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba …
CL/ PMP 61/2020. A presente rescisão se dá por ato amigável nos termos do artigo79 , incisoII da lei federal 8.666 /93... do art. 26 da Leinº. 8.666 /93 e respectivas alterações, o processo de …
3, pág. 74. Base legal: art. 79 , II , da Lei8.666 , de 21 de junho de 1993. Data: 8.1.2021. Processo nº 172.046.... 33. Base legal: art. 79 , II , da Lei8.666 , de 21 de junho de 1993. Data: …
: Rescisão amigável do contrato nº 027/2017, com fundamento no art. 79 , incisoII , da leinº. 8.666 /93, a partir da data..., durante o período de 11 de fevereiro de 2021 a 10 de fevereiro de …
em Saúde (TRFMED), com fulcro no art. 79 , incisoII da Leinº8.666 /1993 e alterações posteriores, de acordo... nº 52/2019, nos termos do art. 57,§ 1º, inc.III c/c art. 79 , § 5º , ambos da Leinº…
entre as partes, com base nos Art. 79 , incisoII da Lei8.666 /93, tendo em vista a decisão favorável ao pedido de rescisão amigável... Legal: Art. 61 , Parágrafo Único da Lei8.666 /93 e suas …
, incisosII e III, da Lei8.666, de 21/06/93, e nos seguintes dispositivos: a) Inadimplemento de qualquer das obrigações... com a alteração do parágrafo único ao art. 61 da Lei8.666/93, através da …
incisoII , do artigo79 , da Lei Federal nº8.666 /93 e suas alterações, sem que haja ônus ou sanções para as partes. Data... Modalidade: Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25 …
/2021 – Processo nº 001/2021, com fundamento no artigo 24, inciso IV, cc artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666 /93... DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA OBJETO: A CONTRATANTE resolve, em …