Art. 79, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Setembro de 2019

: 20/09/2019 JUSTIFICATIVA: Em conformidade com o Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93 e alterações. CONTRATADA: EMPRESA.... PA 000047/2019, com fundamento legal no art. 65, II, “a” da Lei . 8.666

Página 106 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019

do Assistente Social Cassiano Kayan Cordeiro França resolvem por bem, nos termos do art. 78 , Xll, art. 79 , II da lei... aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei

Página 70 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2019

o art. 79, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c do item 8.2 da Cláusula Contrato. VINÍCIUS DE FIGUEIREDO BARRETO Prefeito... de 2019, limitada à adequação das autorizações previstas nos artigos 1º e …

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Setembro de 2019

: Município de Magalhães Barata e IOLANDA BARBOSA DE SOUSA , que resolvem rescindir, com fundamento no artigo 79, II, da Lei... Federal 8.666/93 e suas alterações, c/c. Cláusula Sexta do …

Página 158 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

público que Nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações e artigos... direito, ficando liberadas as partes. Fundamento Legal: Artigo 79 inciso

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

° 12/2018. Fundamento legal: art. 79, II, da Lei 8.666/93 e cláusula 10 do Acordo de Cooperação. Data da assinatura..., pelo valor total de R$ 9.700,00. Fundamento legal: art. 25, II, c/c art. …

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

/09/2019. Fundamento legal: artigo 79, inciso II e Parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, e Cláusula Doze do contrato 15... Legal: art. 79, II da Lei 8.666/93. Contratada: CLARO S/A. CNPJ: …

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

/SE. Fundamento Legal: Artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 21/09/2019. (SICON - 20/09/2019) 170072..., do artigo 23, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a …

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

: Art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei 8.666/93. VALOR: R$ 17.622,18. DATA DA RATIFICAÇÃO: 19/09/2019...: art. 25, inciso II c/c art.13, inciso VI da Lei 8.666/93. Em 20 de …

Página 195 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

de Rescisão Amigável. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima Oitava do Contrato 04.634.10.15 e o artigo 79, inciso II, da Lei... de Preços 12.1103.10.19. FUNDAMENTO LEGAL:a Lei8.666/93, a Lei10.520…