décima do contrato e amparo nos artigos 77, 78, inciso II e art. 79 , inciso I , da Lei nº 8.666 /93. RESOLVE: Art. 1º... II e art. 79 , inciso I , da Lei nº 8.666 /93. RESOLVE: Art. 1º Rescindir …
Art. 79, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020
. Fundamento Legal: Art. 78 , Inciso XII , c/c o Art. 79 , Inciso I , da Lei 8.666 /1993. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO.... Fundamento Legal: Amparado nas Clásulas Décima Segunda e Terceira e Art…
Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020
ao V c/c 79 , inc. I da Lei Federal no. 8.666 /93, bem como a cláusula Onze, do Contrato nº 2019.08.05.01SME, 05.... 109 da Lei nº 8.666 /93, a contar da sua publicação. EM 25 de maio de 2020. …
Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Maio de 2020
Artigo 78 Inciso xII, c/c Artigo 79 , Inciso I da Lei nº 8.666 /93, o contrato do prestador: rMBH - Cont . nº 62/2017... Lei .10 .021/1989 Art 5° - Inciso I Sebastião Borges Leonel 041 .635 .526-93 …
Página 27 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Maio de 2020
contratual, em observância ao disposto nos artigos, 77 , 78 , I , 79 , I , 87 , II , da Lei nº 8.666 /93, c/c Cláusula... Contrato de Programa nº 002/2016, conforme prevê o inciso I da Cláusula …
Andamento do Processo n. 5329991.70.2017.8.09.0152 - Apelação Cível - 26/05/2020 do TJGO
da CF e do artigo 78 , parágrafo único da Lei nº 8.666 /93. “Art. 5º (…) LV – aos litigantes, em processo judicial... ADMINISTRATIVO. I - A Lei nº 8.666 /93, que instituiu norma para licitações e …
Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 26 de Maio de 2020
e conveniência da Prefeitura Municipal, com base no inciso XII, do artigo 78 c/c com inciso I , do art. 79 , ambos da lei nº. 8666... do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 /93. CLÁUSULA …
Página 21 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Maio de 2020
Contratual Unilateral, encontra Fundamentação Legal no Art. 79, inciso I da Lei n.º 8.666/1993. PPuubblliicc aaddoo ppoorr...; CONSIDERANDO a Entrevista socioeconômica, constante do Processo nº. …
Página 1593 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. I - A Lei nº 8.666/93, que instituiu norma para... licitações e contratos administrativos, prevê, em seu artigo 79, inciso I, a …
Página 639 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020
o contrato, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93, nos termos do art. 58, II, combinado.... 9.1.4. Na hipótese de ocorrer qualquer das situações e formas previstas no bojo …