rescisão contratual, a critério da Administração, nos termos do art. 79 , inciso I , da Lei nº. 8.666 , de 1993; b) pela..., nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei nº. 8.666 /93. 18.5 – Das …
Art. 79, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Página 193 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019
. Posto isto, com fundamento no art. 78, I cc. 79, I da Lei 8666/93, DECLARO RESCINDIDO o contrato firmado com a empresa..., o contrato comporta rescisão, com fundamento no art. 78, I da Lei 8666/93,…
Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019
/SE. Fundamento Legal: Inciso I do art.79 c/c incis o XII do art.78, ambos da Lei 8.666/93, Cláusula Décima Segunda do contrato... de manutenção de ar condicionado para atender a Unidade DPU/São …
Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019
-71.2015.4.01.8000 TRF 1ª Região e artigo 79, inciso I da Lei 8.666/93. Data de Assinatura 18/09/2019. Assinamo instrumento...: Processo Administrativo PAe 0005655-53.2014.4.01.8000 - TRF 1ª Região …
Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019
de 1993; considerando o disposto no inciso II do artigo 58, e no inciso I do art. 79, ambos da Lei nº 8.666, de 1993..., Delmácia de Melo Viera, no uso de suas atribuições legais; considerando o …
Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019
COM FUNDAMENTO NO ART. 79, I DA LEI Nº 8.666/93. COMUNICADO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO N°. 097/2019 UASG COVISA: 925218... artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 c/c inciso II, artigo 15 da Lei …
Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019
I, c/c Artigo 78, Inciso I, ambos da Lei Federal 8666/93; Parecer Jurídico nº Referencial 09/2018; Objeto: Termo... no artigo 87, inciso III, da Lei 8666/93, bem como à aplicação de multa no valor …
Página 98 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019
NO ART. 79, I DA LEI Nº 8.666/93. COMUNICADO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO N°. 097/2019 UASG COVISA: 925218 Informamos... da Lei Municipal 13.278/02 c/c inciso II, artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1014573320165010076
. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1... inscrita no art. 71, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10016458420165020492
, prerrogativa assegurada à Administração pelos artigos 59, II e 79, I da Lei n. 8.666/93. A apresentação somente... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, …