Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Página 74 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Agosto de 2022

Os interessados considerados NÃO HABILITADOS, por não atenderem os requisitos exigidos no presente Edital de convocação, poderão interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data…

Página 144 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

GMS.1 - BEC em 12/08/2022. Nff.xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxccccccccccccccccccccccccccccc GESTÃO DE CONTRATOS SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO IAMSPE DA Nº 080/2022 PROCESSO IAMSPE Nº 11885/2019 Parecer…

Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2022

Os interessados considerados NÃO HABILITADOS, por não atenderem os requisitos exigidos no presente Edital de convocação, poderão interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data…

Página 28 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 13 de Agosto de 2022

Objeto : A prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria à administração para gestão energética no Ambiente de Contratação Livre - ACL, para migração de 80 (oitenta) potenciais Unidades…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Visual - Locacao, Servico, Construcao Civil e Mineracao e União Federal (Agu

_ W - --- ___ _ ‹ ___ _ _ _ _ _ _ _.._..____.._ ' É ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÁO EM SANTOS/SP A legitimidade entre as partes é condição que identifica a pessoa do autor…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atord - contra Visual - Locacao, Servico, Construcao Civil e Mineracao e União Federal (Agu

AASP Page 1 of3 TRT - 15* Região Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2011. Arquivo: 80 Publicação: 44 2a VARA DO TRABALHO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Edital Processo N°…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Ente Público - Rorsum - contra Alternativa Servicos e Terceirizacao Em Geral e Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

São Paulo, 26 de agosto de 2020 IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE Ente Federativo: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Poder: PODER EXECUTIVO Órgão/Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO Unidade Orçamentária - U.O.:…

Página 20 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS / 12ª REGIÃO MILITAR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG XXXXX - C R O/12 Número do Contrato: 23/2021. Nº Processo: 64333.001796/2021-71. Tomada de Preços. Nº…

Página 274 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2022 - UASG 50001 Nº Processo: 16501/2022. Objeto: Aquisição de carrinho de café/chá com 03 bandejas. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 12/08/2022 das…

Página 47 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2022

Ferreira, jurisdicionada na Diretoria de Ensino da Região de Suzano, conforme Termo de Autorização de Uso que integra o SEDUC-PRC-2022/47683, e observadas às disposições da Resolução SE nº 23, de 18…