Inciso I do Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2021 - UASG 784700 - HNBE Nº Processo: 63061.002077/2020-71. Pregão Nº 7/2020. Contratante: HOSPITAL NAVAL DE BELEM. Contratado: 34.999.637/0001-55 - TOPNUTRI & MED COMERCIO…

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO AEROPORTO DE GOIÂNIA SUPERINTENDÊNCIA GERÊNCIA DE NEGÓCIOS…

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 18/2021 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 22/04/2021 . Objeto: Pregão Eletrônico - SRP…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2021 - UASG 389449 Nº Processo: 002. Objeto: Aquisição de equipamentos, para fins de melhorar a…

Página 225 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2021 CPL COMPRAS TÉCNICA E PREÇO PROCESSO 042.1509/2021 -…

Página 238 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE EXTRATO DE CONTRATO Contratante: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE; Contratada: ACCUMED PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.;…

Página 73 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Defesa Preliminar, se assim achar conveniente e oportuno. Não havendo nova apresentação, será considerado para fins de análise somente a primeira já entregue e encartada aos autos. 3. Não obstante,…

Página 90 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Thiago Bueno Ruiz Papa - Perito Criminal - RG SP - 33.795.747-2, como GESTOR, para acompanhar e fiscalizar o contrato de “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DE VIATURAS – EPC CRUZEIRO”, objeto do…

Página 273 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

IMPERIO DO OLEO SANTISTA COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, os itens 08, 17, 18 e 19 LOTE 01, os itens 08, 15, 17, 18 e 19 LOTE 02 para a empresa licitante vencedora JAVERT ANTONIO DA SILVA EIRELI,…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

Decido, com base na estabelece a Lei 8666/93 e regulamenta a Resolução SSP-333, DE 09-09-2005, pela aplicação de Sanção de multa, no valor de R$ 518,00, em desfavor à empresa. Multa já quitada,…