Art. 1, inc. I Lc 84/96

Lc nº 84 de 18 de Janeiro de 1996

Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:
I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e

Página 315 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar n. 84/96. AC 0002381-62.2000.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO... especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do …

Página 328 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

prevista no artigo 1°, I, da Lei Complementar n° 84/1996 e, posteriormente, no artigo 22, III, da Lei n° 8.212/1991... e odontológica e recebem uma retribuição pela cobertura, nos termos do artigo 1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00482371619994036100 SP

exigível com fundamento na Lei Complementar n. 84, de 18.01.96, art. 1º, I. Esse dispositivo chegou a ter... 63/89, convertida na Lei 7.787/89. Vigência do art. 3º, I. Interpretação conforme a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00024820220094036105 SP

avulsos, autônomos e administradores, em 18/01/1996, veio a lume a Lei Complementar 84, cujo Artigo 1º, inciso I, previu... a lume, em 18/01/1996, a Lei Complementar 84, cujo Artigo 1º, inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002482-02.2009.4.03.6105 SP

e administradores, em 18/01/1996, veio a lume a Lei Complementar 84, cujo Artigo 1º, inciso I, previu a incidência... nova redação ao Artigo 195, inciso I, da Constitucional Federal, pelo que a …

Andamento do Processo n. 5016894-13.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-3

autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar n. 84/96. AC Subseção..., com a redação dada pelo art. 1º da Lei 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como …

Página 399 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (Resp 1162307, 1ª Seção do STJ, j. em 24/11/2010... - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 84/96 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 01135973519994039999 SP

do quanto estatuído no artigo 1º, I, da LC 84/1996; b) alíquota de 20% (vinte por cento), nas hipóteses em que exigida... da incidência. Nesse contexto, a exigência prevista no artigo 1º, I, da L…

Andamento do Processo n. 5016054-03.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 06/09/2019 do TRF-3

empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar n. 84/96... Seção (art. 2º, § 1º, da Resolução 08, de 07.08.08). (...)” (RESP

Página 256 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar n. 84/96. AC 0002381-62.2000.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO... - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 84
Termo/Assunto relacionado