Art. 11, inc. V lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70049314578 RS

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