Art. 1 Lc 84/96

Lc nº 84 de 18 de Janeiro de 1996

Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:
I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e
II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.

Andamento do Processo n. 5004009-30.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/03/2020 do TRF-3

ª Seção (art. 2º, § 1º, da Resolução 08, de 07.08.08). (...)” (RESP 977058, 1ª T, do STJ, j.em 10/09/2008, DJE de 15..., de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 5.890, …

Página 509 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673851 SP 2017/0120600-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.851 - SP (2017/0120600-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : TMS MICROSISTEMAS COM/ E IND/ LTDA ADVOGADO : FLÁVIA VALÉRIA REGINA …

Página 12871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

No que diz respeito ao art. 535, I e II, sustenta (e-STJ fl. 276): No v. Acórdão de mérito, restou firmado que não seria possível a incidência das contribuições previdenciárias sobre pro-labore e…

Página 12874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

O pleito da FAZENDA NACIONAL não merece ser acolhido. Em primeiro lugar, o recurso especial é insuscetível de conhecimento na parte em que aponta ofensa, de forma genérica, ao art. 535, I e II, do…

Andamento do Processo n. 5003757-27.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/03/2020 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5003757-27.2020.4.03.6100 / 26ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:BANCO PAN S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE:NEWTON NEIVADE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615…

Página 307 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

11. É que a Lei 9.615/88, que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o desporto profissional, equiparou essas entidades às sociedades empresárias, in…

Andamento do Processo n. 5004298-61.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/03/2020 do TRF-3

AÇÃO RESCISÓRIA(47) Nº 5004298-61.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AUTOR:INTERNATIONALPAPER DO BRASILLTDA. Advogado do(a)AUTOR:MARCELLO PEDROSO PEREIRA- SP205704 RÉU:UNIAO…

Página 141 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

RÉU:ANTONIO CARLOS SCHUNKE Advogados do(a) RÉU:ROBERTO DASILVA- MS5883-A,ARISVANDER DE CARVALHO - MS4177 OUTROS PARTICIPANTES: D E S PAC H O ID 89352234:Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.

Andamento do Processo n. 0010023-47.2008.4.03.6000 - Apelação Cível - 10/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0010023-47.2008.4.03.6000 RELATOR:Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE:SENECAR VEICULOS LTDA- ME, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL Advogado do(a)APELANTE:CLELIO CHIESA-…
Termo/Assunto relacionado