Art. 1 Lc 84/96

Lc nº 84 de 18 de Janeiro de 1996

Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:
I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas; e
II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00229869820154030000 SP

Complementar n.º 84, em 18 de janeiro de 1996, que, no seu artigo 1º, inciso II, estabeleceu que as cooperativas de trabalho deviam... residual da União (art. 154, I da Constituição Federal). …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0022986-98.2015.4.03.0000 SP

, consequentemente, o enunciado da Súmula 343 do STF. V. A Lei Complementar 84, de 18 de janeiro de 1996..., revogou expressamente a Lei Complementar n.º 84/96, além de acrescentar o inciso IV …

Página 315 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar n. 84/96. AC 0002381-62.2000.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO... especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do …

Página 328 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

prevista no artigo 1°, I, da Lei Complementar n° 84/1996 e, posteriormente, no artigo 22, III, da Lei n° 8.212/1991... da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00482371619994036100 SP

exigível com fundamento na Lei Complementar n. 84, de 18.01.96, art. 1º, I. Esse dispositivo chegou a ter... OU CREDITADA A EMPRESÁRIOS, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEI COMPLEMENTAR N. 84/96. TRIBUTÁRIO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00024820220094036105 SP

aos trabalhadores avulsos, autônomos e administradores, em 18/01/1996, veio a lume a Lei Complementar 84 , cujo Artigo 1º... a LC 84 /96, cumpre consignar estar pacificado o entendimento de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002482-02.2009.4.03.6105 SP

e administradores, em 18/01/1996, veio a lume a Lei Complementar 84, cujo Artigo 1º, inciso I, previu a incidência... nova redação ao Artigo 195, inciso I, da Constitucional Federal, pelo que a …

Andamento do Processo n. 5016894-13.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/09/2019 do TRF-3

autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do artigo 1º, I, da Lei Complementar n. 84/96. AC Subseção..., com a redação dada pelo art. 1º da Lei 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como …

Página 399 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (Resp 1162307, 1ª Seção do STJ, j. em 24/11/2010... - CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LC 84/96 - SALÁRIO-EDUCAÇÃO …

Página 3864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

da contribuição prevista no art. 1°, II, da Lei Complementar n.° 84/96, determinou a conversão em renda dos depósitos em favor... DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo legal interposto [...] em face de …
Termo/Assunto relacionado