Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
IV - (VETADO)
(Revogado)
IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.
§ 3o (VETADO)
(Revogado)
§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o (VETADO)
(Revogado)
§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

. 43 da Lei Federal 8666/93, da competência a mim delegada pela Lei 13.399/02 e Inciso I, § 2º do art. 18 do Decreto..., com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, …

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

de 27.08.2019, AUTORIZO, com fundamento artigo 78, inciso XII, C/C o artigo 79, inciso I da Lei Federal 8.666/1993... artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações …

Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

I do artigo 78 c/c o inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93; 4.2. intimar a empresa da presente decisão para... que, se desejar, apresente recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.66…

Página 185 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

RIZADOS PELO ARTIGO 77 E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 79, INCISO II, AMBOS DA LEI FEDERAL 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 10/09... nos termos artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, e posteriores …

Página 252 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

/2019/DLC/SNJ, fundamentada nos artigos 78, XV e 79, II, § 1º da Lei Federal 8.666/93, resolve Rescindir o Contrato... VIEIRA CINTRA. ASSINATURA: 12/09/2019. OBJETO: Com base no Artigo 79, …

Página 72 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

da Lei Federal 8666/93, da competência a mim delegada pela Lei 13.399/02 e Inciso I, § 2º do art. 18 do Decreto..., com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, alterada …

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

de 27.08.2019, AUTORIZO, com fundamento artigo 78, inciso XII, C/C o artigo 79, inciso I da Lei Federal 8.666/1993... 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo

Página 5 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Setembro de 2019

com base nos termos do art . 49 da lei 8 .666/93 conforme documento juntado nos autos do Processo . José Hailton... rescindido a partir do dia: 04/09/2019 . Nos termos do artigo 79, II da lei 8 …

Página 5 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 14 de Setembro de 2019

de Dispensa de Licitação 002/2019, publicado no D.O.R em 04.07.2019, com fundamento no art. 24, V, da Lei 8.666/93... DE 2018. Modalidade: Pregão Presencial. Base Legal: Art. 65, da Lei

Página 6 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 14 de Setembro de 2019

. 79, II da Lei 8.666/93. Processo de Licitação: Ata de Registro de Preços 002/2014, Processo Licitatório ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, 141, CELEBRADO EM 30 DE ABRIL DE 2014. Modalidade …