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25 de fevereiro de 2017
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 144. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

, nos termos do inciso II do artigo 79 da Lei 8.666/93, por não convir para as partes a continuidade da avença. Data de Assinatura... a informação ao cidadão, em consonância com a Lei 12.527/2011, e de transparência, em consonância com lei complementar ... DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP 01/2017 Abertura: 15...

Pg. 4. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

, nos termos do inciso II do artigo 79 da Lei 8.666/93, por não convir para as partes a continuidade da avença. Data... a informação ao cidadão, em consonância com a Lei 12.527/2011, e de transparência, em consonância com lei complementar... DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP 01/2017 Abertura: 15/03/2017 às 14:00...

Pg. 116. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

. Fundamento Legal: Art. 79, II da Lei 8.666/93. Processo: 01529/2013. Pará de Minas, 27 de janeiro de 2017. ELIAS DINIZ Prefeito..., Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal 10.520... Ferreira Código Identificador: 65ADC39C COMISSÃO DE LICITAÇÃO TERMO...

Pg. 172. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79 da lei 8.666/93. 17.2... da Lei de Licitações (Lei Federal N.º 8.666/93 e suas alterações posteriores), através de seu Presidente no horário de 08:00... e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n 8.666/9...

Pg. 72. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/02/2017

decorrentes do procedimento licitatório, caberão recursos nos termos do Art. 109, da Lei Federal . 8.666/93... 78, inciso V, c/c 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA: Este instrumento entra..., que se regerá pelas disposições das Leis 8.666/93 e 8.880/94 e pelas cláusulas e co...

Pg. 73. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/02/2017

e área rural de Vertente do Lério, nos termos dos artigos 78 , inciso V , c/c 79 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 10.520 /2002 e Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. CONTRATADA: GRAVATÁ..., podendo ser prorrogado, na hipótese do Art. 57, Inciso IV, da...

Pg. 179. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

do Município, nos termos do art. 79, I, da Lei 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no Art. 78, I, V.... 79, I, da Lei 8.666/93, tendo em vista a infração ao disposto no Art. 78, I, V, do mesmo diploma legal. Cláusula...AB299C6 DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL PROCESSO ADMINI...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/02/2017

de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico 12/2016, c/c arts. 78, I e 79, I da Lei 8.666/93, em razão da caracterização..., nos termos do item 10.1.2.4 da cláusula décima do mencionado Termo de Referência, c/c art. 87, II, da Lei 8.666/93; b... a Resolução 23.478/2016 que em seu art. 7º disciplina que o art...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/02/2017

890/2013-SMS.G, bem como nos termos do artigo 109, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, CONHEÇO do recurso apresentado pela...-PGM/2015, firmado com Luiz Carlos Rezende da Silva Coelho, com fulcro nos arts. 78, I e 79, I da Lei Federal 8.666/93... de MARÇO de 2017, com fundamento no Art. 2º, incisos I, II e III da Lei Mu...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/02/2017

de Documentos Públicos- CGDP, com fundamento no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8666/93 e alterações c/c Lei Municipal ... de estilo, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, na Lei Municipal 13.278.../2014, bem como, AUTORIZO nos termos do Art. 65B da lei ...

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