Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
IV - (VETADO)
(Revogado)
IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.
§ 3o (VETADO)
(Revogado)
§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o (VETADO)
(Revogado)
§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Página 888 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

d) Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do MUNICÍPIO, no tocante ao fornecimento e qualidade do objeto, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste contrato; e) Prover todos os meios…

Página 893 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 12 – O fornecimento contratado será acompanhado e fiscalizado por funcionário designado pelo Fundo Municipal de Educação, a quem caberá fiscalizar os materiais utilizados, com…

Página 899 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2021

? CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA 12 ? O fornecimento dos serviços contratados serão acompanhados e fiscalizados por responsável da Secretaria de Educação e Cultura, a quem caberá fiscalização com poder de…

Página 1724 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

28.1.2. Rescisão amigável, na forma do art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93; 28.1.3. Rescisão automática; 28.1.4. Outras formas de extinção do CONTRATO admitidas pela Lei. 28.2. A rescisão automática…

Página 3 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Janeiro de 2021

AUTARQUIAS Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes <#ABC#214724#3#254444> Portaria 434/2020 - GOINFRA O PRESIDENTE da AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, no uso de suas…

Andamento do Processo n. 0011509-57.2018.5.15.0129 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 que trata das licitações... e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo …

Andamento do Processo n. 0011509-57.2018.5.15.0129 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 que trata... e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo único, do …

Andamento do Processo n. 0011509-57.2018.5.15.0129 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

público, portanto, apesar da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993..., §1º, 78, II, VII e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigo…

Andamento do Processo n. 0011509-57.2018.5.15.0129 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 que trata das licitações... e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigos 186 e 942, …

Andamento do Processo n. 0011509-57.2018.5.15.0129 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

da contratação através de processo licitatório, não se aplica o artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 que trata... e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/93 e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo único, do …