Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
IV - (VETADO)
(Revogado)
IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.
§ 3o (VETADO)
(Revogado)
§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o (VETADO)
(Revogado)
§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Protocolo n. DOCUMENTO 5191857 - SEI - 01/06/2020 do TJPR

. 79, §5º, todos da Lei 8.666/93, e no artigo 104, incisos III, V e Parágrafo único, c/c art. 129, inciso XIV, da Lei..., acerca da prorrogação dos prazos, dispõe a Lei 8.666/93: "Art. 57. A …

Página 76 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Junho de 2020

de 1990 (ECA). DOS FUNDAMENTOS: Esta rescisão fundamenta-se no inciso II do art. 79, da Lei Federal 8.666, de 21...: artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e Cláusula 7 do Contrato de …

Página 147 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Junho de 2020

, nos termos do Art. 24, incisos IV, da Lei 8.666/93, Lei Federal n° 13.979/2020, Decreto Estadual 47.891/2020, Decreto..., 31/2020, 33/2020 (Emergência), nos termos do Art. 24, inciso IV, da L…

Página 60 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2020

à CONTRATADA, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações. § 1º - As sanções... artigo 65, da Lei 8.666/93 e alterações, devidamente comprovado. CLÁUSULA …

Página 42 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Junho de 2020

o Processo Licitatório n.º 029/2019 – Pregão Presencial n.º 19/2019, de acordo com o Art. 24, inciso V, parágrafo 3.º da Lei ... 8666/93. ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua …

Página 7 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Junho de 2020

do inciso II , do artigo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, nesta e na melhor forma de direito, resolvem rescindir... Selhorst CPF 763.076.111-20 Matéria enviada por ALEX WILLIAM DE SOUZA …

Página 11 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Junho de 2020

, do artigo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, nesta e na melhor forma de direito, resolvem rescindir o contrato 1.910... Fondazzi CPF 057.963.859-68 Matéria enviada por ALEX WILLIAM DE …

Página 12 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Junho de 2020

, do artigo 79 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, nesta e na melhor forma de direito, resolvem rescindir o contrato ... Berenice Signori CPF 403.749.390-04 Matéria enviada por ALEX WILLIAM …

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

Estado do Paraná, de acordo com as regras estabelecidas no Artigo 79, Inciso II e 1º, da Lei 8.666/1993...: art. 4º da Lei 13.979/2020. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2020

., 79 Inciso II da Lei 8666/93 Data de Rescisão: 18/05/2020 . (SICON - 29/05/2020) 158516-26438-2020NE801221 AVISO... do coronavírus (COVID-19) Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art.…