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25 de setembro de 2017
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017

/02, com fundamento no art. 57 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e dos artigos 46 e 49 do Decreto Municipal ... no artigo 79 , inciso I , da Lei Federal n.º 8.666 /93, poderá a CONTRATANTE, sem quaisquer ônus, rescindir o contrato..., com fundamento no artigo 24 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93 e pos...

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017

/2017-SMC/G , AUTORIZO, por inexigível a licitação, com fundamento no artigo 25 , inciso I , da Lei Federal 8.666 /93... nas hipóteses previstas no artigo 79 , inciso I , da Lei Federal n.º 8.666 /93, poderá a CONTRATANTE, sem quaisquer ônus.../2017-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento nos artigos 25 , III e 26 , parágra...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

78 e inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8666 /93, em razão da ocorrência dos fatos relatados nos autos do processo... DE PROPRIEDADE DA CPTM, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 8.666 /93. A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM...: Ago/17 - Data: 21/09/17 - PTRES 379228 NATUREZA DE DESPESA...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

, do artigo 79, combinado com os incisos I e V do artigo 78, da Lei Federal 8.666/1993, por descumprimento contratual..., autorizo a revogação do Pregão Eletrônico . 99/2017, conforme preceitua o Artigo 49 da Lei Federal 8.666/93. SECRETARIA... e subsidiariamente da Lei Federal 8.666/93 com suas atualizações, Decreto...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

Pelo presente instrumento, com fundamento no artigo 79, II, da Lei 8.666/1993, as partes estabelecem de comum acordo... DA DIRETORIA EXECUTIVA – 21/09/2017 De acordo com a Lei Federal de Licitações 8.666/93 e suas alterações, HOMOLOGO... AVISO DE ABERTURA A Fundação Parque Zoológico de São Paulo, nos termos da L...

Pg. 208. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores. DO MOTIVO - Deixar a CONTRATADA de cumprir, total ou parcialmente... recursal na forma do artigo 109, I, a, da Lei Federal 8.666/93, encontrando-se os autos disponíveis às partes na data... NICOLUCCI SERTÃOZINHO - ME Nestes termos fica aberto o prazo recursal na forma...

Pg. 209. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

Novo – Barueri – Lote 1 (bloco 1 e 2), com fundamento artigo 79 , inciso II , da Lei 8.666 , de 1993... 79 , inciso II , da Lei 8.666 , de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. Por este Termo as partes declaram....sp.gov.br em cumprimento a determinação da Lei 8.666 /93. AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRE...

Pg. 213. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

nos Incisos XV e XVI do art. 78 e na forma do Inciso II do art. 79 da Lei Federal 8.666 /93. CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA... Dispensável nos termos do artigo 24 , X da Lei Federal 8.666 /93. ANTONIO MARCOS ZAROS MICHELS – Presidente DRACENA PREFEITURA...: LICITAÇÃO ABERTA Modalidade: Pregão Presencial 045/2017. O...

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

, § 4º, da Lei de Licitações 8.666/93, declarando-as habilitadas. Nos termos do disposto no § 4º do art. 109 da Lei.../2017, com fundamento nos artigos 38, inciso VII, e 43, inciso VI, da Lei de Licitações 8.666/93. Publique... Antonio Félix Honório Objeto: rescisão amigável, com fulcro no Artigo 79 Inciso II e, ...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

, Decreto Municipal 42.325/02, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e dos artigos 46 e 49... da Administração Municipal de rescisão dos contratos nas hipóteses previstas no artigo 79, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93... a licitação, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Feder...

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