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28 de maio de 2017
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, do artigo 15, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, INFORMA sobre a 1ª publicação trimestral, referente à ATA... administrativa, prevista no artigo 79, da Lei federal n° 8.666/1993 e no artigo 77, da Lei estadual 6.544/1989. 8. Do Prazo..., nos termos do artigo 48, inciso II, da Lei federal n° 8.666/1993...

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

na modalidade Convite, nos termos do art. 22 , inciso III e § 3º , da Lei federal 8.666 , de 21 de junho de 1993 e art. 22... federal 8.666 /1993 e artigo 79, da Lei estadual 6.544/1989, sujeitando a vencedora do certame às penalidades... se dá por ato unilateral PENITENCIÁRIA DE BERNARDINO DE CAMPOS, nos ter...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

° 8.666/1993 e nos artigos 75 a 82, da Lei estadual 6.544/1989. 7.5.1. A contratada reconhece desde já os direitos... da UC, nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei federal n° 8.666/1993 e no artigo 77, da Lei... de Espuma para uso no CDP de Piracicaba, nos termos do artigo 43, inciso VI,...

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, que precisam ser revistas e modificadas, com fundamento no art. 49, “caput”, da Lei federal 8.666/93. Fica fixado o prazo...°, do art. 109, da Lei federal 8.666/93. Guariba, 26 de maio de 2017. Dr. Francisco Dias Mançano Júnior - Prefeito Municipal..., inciso II da Lei 8.666/93. Processo: 91.285/2016. Núm...

Pg. 217. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

sob inteira responsabilidade da CONTRATADA. Legislação: Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/1993, com alterações..., nos termos do artigo 55, XI, da Lei 8.666/93. Prefeitura Municipal Nova Aliança, 26 de Maio de 2017 Augusto Donizetti...-se o contrato conforme art. 79, inc. II, da Lei 8.666/93, com a empresa Helder ...

Pg. 39. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

totalmente o instrumento contratual em referência, nos termos do artigo 78, I c/c art. 79, I da Lei 8.666/93, sem prejuízo... das cominações estabelecidas no artigo 87 da Lei 8.666/93 e demais alterações. HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, ADJUDICAÇÃO... com fundamento no artigo 25, Inciso I, da Lei Federal 8666/93 e alt...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

13.159.833/0001-41, com base no Inciso II do Artigo 79, da Lei Federal 8666/93, decidem rescindir o Contrato lavrado..., nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. 1.1.2 Alterar os dados bancários para pagamento, constantes... do Diretor, de 26-5-2017 Justificando, em obediência ao artigo 5º da Lei ...

Pg. 80. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

art . 79, inciso II e § 1º da Lei 8666/93. Motivo da rescisão: O órgão colegiado de Gestão do SuS homologa... .787,60 . FuNDAMENTO LEGAL: Lei 10 .520/02, Decreto 3 .931/01, Decreto Estadual 44 .786/08, Decreto Estadual 44... Assembleia Geral deverá atender aos preceitos do artigo 126 da Lei 6 .404/1976 e do pará...

Pg. 83. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

DE INExIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, na forma do art . 25, caput, da Lei 8 .666/1993, para celebração de contrato com a Empresa Brasileira..., do Contrato, bem como arts . 58 inciso II, 77, 78 inciso I e 79 inciso I, todos da Lei 8 .666/93 . Advogados... a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE 04/2015...

Pg. 13. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

, a partir de 26 de junho de 2017, conforme previsto no artigo 57, II, da Lei 8.666/93 e justificativa anexa ao Processo.... 79, inciso II, da Lei 8.666/93 a Cláusula Oitava do mencionado Contrato. Contratante: Prefeitura Municipal... de 21 de junho de 1993, RATIFICA e CONVALIDA a Dispensa de Licitação 009/201...

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