Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
IV - (VETADO)
(Revogado)
IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.
§ 3o (VETADO)
(Revogado)
§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o (VETADO)
(Revogado)
§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Página 187 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2021 O Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 78.103.884/0001-05, com sede à Rua Vereador Valmor Gomes, nº 11/59, Centro, Município de Nova…

Página 199 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Maio de 2021. SÉRGIO LUIS BELICH Prefeito do Município de Palmeira…

Página 36 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Contratada: prati Donaduzzi e Cia Ltda. CNPJ 73856593/0011-38 Data de Emissão:07/05/2021 Prazo de Entrega: 15 Dias Valor do Contrato: R$ 204,00 COMPLEXO HOSPITALAR DO JUQUERY - FRANCO DA ROCHA Termo…

Página 63 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

2. Em atenção aos cuidados de prevenção ao Covid-19, solicita-se que os advogados compareçam utilizando-se de máscaras de proteção, ressaltando que há disponibilidade de álcool em gel para uso no…

Página 98 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

os respectivos prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 7.2.2. A não apresentação das certidões e/ou os demais documentos na forma do subitem 7.2.1 caracteriza o…

Página 116 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Prazo de Entrega dos Produtos: 30 (trinta) dias, contado a partir da liberação da nota de empenho - NE. Data da Assinatura: 11/05/2021. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR – CHOPIN TAVARES DE LIMA FURP…

Página 73 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Maio de 2021

11.4. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 11.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de…

Página 54 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA RESUMO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E TERMOS Nome do Fornecedor: PROTEC LIVRARIA E PAPELARIA SABER LTDA CPF /…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Termo de Rescisão Contratual Rescisão Unilateral do Contrato CPAM1-08/10/2020 Processo CPAM1-2020185167 Dispensa Licitação CPAM1-185/0016/20 Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de 2021, na…

Página 32 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

manifestação de interesse, conforme disposto no artigo 1º desta Resolução, um Plano Operacional que contemple, no mínimo: a) Apresentação da Organização Social de Saúde, um breve histórico e os…