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18 de outubro de 2017
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 7. Associação Goiana de Municípios AGM de 17/10/2017

PORTARIA Nº 707/2017 – SMS DE 10 DE OUTUBRO 2017. “Dispõe sobre concessão de diárias e dá outras providências”. A Secretária de Saúde da Prefeitura Municipal de Aparecida do Rio Doce Estado de Goiás,

Pg. 1. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 17/10/2017

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESCISÃO ATA REGISTRO DE PREÇOS TERMO DE RECISÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2017 Termo de Rescisão bilateral

Pg. 103. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/10/2017

Publicado por: Guilherme Rodrigues Figueiredo Código Identificador:8AFCBE1F PREFEITURA DE TRÊS PONTAS PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PONTAS – MG – EXTRATO DE 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO

Pg. 17. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/10/2017

Art.2º - Esta portaria produzirá efeitos financeiros a contar de 22 de Setembro de 2017, finalizando seus efeitos em 11 de Outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Registre-se,

Pg. 103. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/10/2017

d) rescisão unilateral do contrato: será considerada a CONTRATADA inadimplente e inexecução parcial do contrato no caso de reincidência do item anterior por 3 (três) vezes ou mais, e atraso

Pg. 38. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/10/2017

Art. 1º. Fica designado o servidor Ana Paula Dalcin Pari para atuar como Fiscal nos Contratos originados a partir da Dispensa 029/2017 – SAF. Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contratos as atribuições

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/10/2017

Publicado por: Adriano Sousa Magalhaes Código Identificador:393A4DB7 GABINETE DO PREFEITO DISTRATO DE CONTRATO EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO PMDE Nº. 20170230 CONTRATANTE – PREFEITURA MUNICIPAL DE

Pg. 55. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/10/2017

4 São Mateus EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: Município de São Mateus-ES CONTRATO Nº. 065/2017 CONTRATADA: ZENIBONI COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA - ME. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

quadramento Legal: Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei nº 10.520, de 17/07/2002 e Decreto nº 5.450, de 31/05/2005; Valor Total: R$ 46.573,00. Processo: 7062.01.1803.1/2017; Ata de Registro de Preços:

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATA DO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS IMUNOLAB LTDA, CNPJ: 12.706.349/0001-22; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Patologia Clínica; OBJETO: Termo Aditivo

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