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24 de maio de 2017
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/05/2017

, bem como da rescisão contratual. Considerando que a Lei de Licitações dispõe em seu inc. I, art.78 e art.79, os motivos... Jurídica do DETRAN-CE e com fundamento no processo supramencionado e na Lei 8.666/93: Resolve: PROCEDER A PENA... da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo ant...

Pg. 47. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/05/2017

poderá ocorrer nos termos do Art. 79 , II , da Lei 8.666 /93, caso o Registro de Preços promovido pela CASA CIVIL... - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 , inciso II , da Lei 8.666 /93 e suas alterações, tudo de acordo com Processo 2840171/2017...; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57 , inciso II , da Lei 8.666 /93...

Pg. 192. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/05/2017

78, I, II e V da Lei8.666/93 c/c o art. 79, II. Silvia Cristina Guimarães Cardoso – Secretária de Saúde... de Cartões S/A, em segunda convocação, na forma prevista no Art. 124 da Lei 6.404/76, para se reunirem em Assembléia Geral... que no próximo dia 06 de junho de 2017, às 08:30h, estará abrindo licitação na ...

Pg. 14. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 17/05/2017

rescindido mediante a ocorrência das hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações. Parágrafo... 8.666/93 e suas alterações, que não pretende recorrer da decisão da Comissão Permanente de Licitações, RENUNCIANDO... as disposições da Lei Federal 8.666/93, demais normas de direito adm...

Pg. 46. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 17/05/2017

poderá ser rescindido mediante a ocorrência das hipóteses dos artigos 78 e 79 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores... prevista no art.77 da Lei das licitações. Cláusula Sétima: Este instrumento contratual é vinculado ao processo... a este contrato as disposições da Lei Federal 8.666/93, demais normas de direito admin...

Pg. 10. Federação Goiana de Municípios FGM de 17/05/2017

, o 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99. Ainda, preceitua o art. 77 e 78 da Lei 8.666/93, in verbis: Art. 77... da prestação contratual, conforme previsto no artigo 78, inciso V da Lei 8.666/93, constituiu-se motivo para a rescisão de contrato... e prévia comunicação à Administração, conforme ordem imperativa do ...

Pg. 11. Federação Goiana de Municípios FGM de 17/05/2017

os serviços aqui contratados, devidamente homologada pelo CONTRATANTE”, conforme dispõe o art. 79, I da Lei 8.666/93... e 9.854, de 27/10/99. Ainda, preceitua o art. 77 e 78 da Lei 8.666/93, in verbis: Art. 77. A inexecução total... o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/05/2017

o disposto no art. 86 da Lei n. 8.666 /93; 6.2.1.2. Paralisação da obra sem rescisão do contrato e sem aplicação... de penalidade, contrariando o disposto nos arts. 78 , V , e 79 da Lei n. 8.666 /93; 6.2.1.3. Incompatibilidade... o art. 67 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93; 6.2.2.2. Ausência de anotação da fiscalização no ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

, nos termos do Art. 79, II, c/c §1º da Lei 8.666/1993 , sem que seja devida qualquer multa ou penalidade para... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61, DA LEI 8.666/93: CONTRATO 065/2017-TJPE, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO..., localizada à Av. Cap. Antonio David, s/n – Centro, cidade de Floresta/PE, c...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, da Lei 8.666/1993). Quanto ao mérito, a documentação apresentada pelas partes demonstra de modo incontroverso... pública celebrar tais ajustes por prazo indeterminado (art. 57, § 3º, da Lei de Licitações).Os compromissos assumidos pela... de mora a contar da data da citação, ambos na forma do art. 1º-F, da Lei ...

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