Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
IV - (VETADO)
(Revogado)
IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.
§ 3o (VETADO)
(Revogado)
§ 3º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 4o (VETADO)
(Revogado)
§ 4º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Maio de 2022

EXTRATO DE CONTRATO Nº 00410038.002179/2022-68 - 10ª DIREC DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA…

Página 303 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Maio de 2022

PREFEITURA decisao -rescisão contratual Contrato nº 196/2020 Processo Administrativo nº 7945/2020 Processo Licitatório nº 158/2020 Tomada de Preços nº 021/2020 Contratante: Município de São Gabriel…

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 7/2019 - UASG 160111|CONTRATO HISTORICO_GETUNIDADE| Nº Processo: 64301.006090/2019-59. Contratante: COMANDO DA 4ª BRIGADA DE INFANTARIA LEVE DE MONTANHA.

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

5ª DIVISÃO DE EXÉRCITO 14ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA 23º BATALHÃO DE INFANTARIA EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 31/2022 - UASG 160440 - 23 B I Nº Processo: 60062.002501/2020-31. Inexigibilidade…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2022 - UASG 170214 - SRA/PA Nº Processo: 19739.133298/2021-70. Inexigibilidade Nº 8/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA…

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

CAIXA localizadas no Distrito Federal, em Goiás e em Minas Gerais, vinculadas às Superintendências Regionais Norte e Sul de Brasília, tudo em conformidade com as disposições do Edital e de seus…

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FLORIANOPÓLIS - SC EXTRATOS DE CONTRATOS Espécie: Contrato de Subempréstimo; número 0604.718-60/2022; Resumo do Objeto: Financiamento no âmbito do Programa Nacional de…

Página 171 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico TRT6 nº Pr-e-05/22 (Proc. Originário PROAD nº 1576/2022). O TRT - 6a Região torna público os Registros de…

Página 227 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAMBO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1605.02/2022 O Pregoeiro deste Município torna público que no dia 31 de maio de 2022 às 09:00 horas, estará abrindo Licitação…

Página 235 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2022

Homologar a presente Licitação neste termos: Tomada de Preços nº 004/2022/ Data da Homologação: 16/05/2022/Objeto da Licitação: Construção de campo de futebol Society e reforma e ampliação de Estádio…