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22 de fevereiro de 2017
Artigo 79 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 79 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (VETADO)

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

§ 3o (VETADO)

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o (VETADO)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Andamento do Processo n. 2016/0294690-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

de vício de legalidade, os efeitos aplicáveis são aqueles do art. 59 da Lei 8.666/93, não do art. 79 do mesmo diploma legal... - EFEITOS: ART. 59 DA LEI 8.666/93 - RETORNO AO "STATUS QUO ANTES" - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUE RECAI EM QUEM ARRECADOU.... - Declarada a nulidade do contrato, incidem apenas os efeitos do art...

Pg. 4. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

no artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 , bem como autorizo o empenhamento da despesa no valor estimado de R$ 107.000,00... (janeiro a dezembro de 2017), com fundamento no artigo 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93 , bem como autorizo o empenhamento... e 79, inciso II da Lei Federal 8.666/1993: (a) 3ª prorrogação c...

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

, de acordo com o inciso II, art. 79, da Lei 8.666/93, conforme documentos juntados ao processo em 01/02/17. Signatários... de placas TSA, GAMA, RODAC, AGAR e MILLIFLEX. Fundamento Legal: Art 25/I da Lei 8666/93 . Vigência: 30/12/2016 a 30/07... de vigência do contrato de aquisição de Placa Milliflex Biocen. Fundamento...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Implementação de medidas protetivas e de projetos... do contrato Fundamento Legal: Inciso I, do art. 79, c/c inciso XII do art. 78, ambos da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima... I do art. 79, c/c inciso XII do art. 78, ambos da Lei 8.666/93 e Cáusula Décima...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

. Fundamentação: inciso I do art. 79 c/c inciso XII do art. 78 da Lei 8.666/1993, subsistentes nos termos da motivação... do art. 25, c/c o art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/1993. Declaração de Inexigibilidade em 17/02/2017, por Maria do Socorro... Municipal de Florianópolis. Dispositivo Legal: Artigo 25, caput, da L...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

/05/2005, e Lei 8.666/93 de 21/06/1993; Valor Global: R$153.750,00; Assinatura: 20/02/2017; Vigência: 12 (vinte... - A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições prevista nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93...; Modalidade: Pregão Eletrônico 344/7062-2016; Enquadramento Legal: Lei 10.520 de 1...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

: Rescisão unilateral do contrato SAMF/SC 17/2014 Fundamento Legal: Artigos 79, inciso I e 78, inciso XII da Lei 8666... do Pregão 11/2016. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e alterações posteriores. Vigência: 12/12/2016 a 11/01/2017.... Fundamento Legal: Lei 8666/93 e alterações posteriores. Vigência: 04/02/20...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Solicitação... exclusivo de serviços na área de alimentação, com fundamento no inciso II, do art. 79, da Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA..., considerada no Inciso IV do Art. 2º da Lei Federal 8.745, de...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

Fundamento Legal: Art. 79, I c/c art. 78, I, da Lei 8.666/93 Data de Rescisão: 15/02/2017 . (SICON - 21/02/2017) 154042... público que foi Rescindido Unilateralmente o C.A. 120/2013, nos termos dos arts. 79, I e 78, I,, da Lei 8.666/93... e cinquenta e oito centavos), nos termos do art. 87, II, da Lei Federal...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

do art. 9º da Lei 8.245/91, no art. 79, inciso II, da Lei 8.666/93 e na Cláusula 12 do contrato. Data assinatura... 17.277.737/0001-59; Assunto: rescisão unilateral do contrato, com base no art. 79, I, c/c art. 78, XII, ambos da Lei n.º 8.666... com termo final do contrato em 17/02/17. Base legal: arts. 77, 78, ...

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