Inciso III do Artigo 11 Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Lc nº 95 de 26 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
III - para a obtenção de ordem lógica:
a) reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;
c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;
d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0166506-91.2018.8.06.0001 CE 0166506-91.2018.8.06.0001

", da Lei Complementar 95/1998, o qual prevê que a utilização de incisos na redação dos dispositivos legais indica..., ainda, a possibilidade, após o transcurso do prazo estabelecido dos artigos

Andamento do Processo n. 0020060-06.2020.5.04.0018 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-4

vínculo de emprego com o Judiciário Estadual. Explico. De acordo com o inciso III do artigo 11 da Lei Complementar 95... do disposto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, …

Página 3417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Setembro de 2020

celetista que mantenha vínculo de emprego com o Judiciário Estadual. Explico. De acordo com o inciso III do artigo 11... prescrição parcial, diante do disposto no inciso XXIX do artigo 7º da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501304-68.2019.8.26.0559 SP 1501304-68.2019.8.26.0559

em alíneas e as alíneas em itens. O artigo 11, III, c, da Lei Complementar 95/98 dispõe que para terem os textos legais... Penal 1ª ed. Campinas: Millenium 2000 v. III p. 126. 36 STF HC

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0302605-69.2019.8.21.7000 RS

, III , da LC n. 95 /98. Por fim, requer a reforma integral da sentença. Foram ofertadas contrarrazões nas fls. 188/193... ao parágrafo segundo. Tal assertiva, segundo aduz, é a mais correta também …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 0010090-95.2020.5.15.0140 0010090-95.2020.5.15.0140

centavos);" A Lei Complementar n.º 95/1998, que dispõe sobre a elaboração e redação das leis, descreve em seu artigo 11, inciso... III, in verbis: "Art. 11. As disposições normativas serão …

Página 94 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2020

, renumerando-se o primitivo páragrafo único, pois, nos termos do art. 11, III, c, da Lei Complementar 95/98 é.... 4º da Lei 17.324/20, eis que tal artigo não possui incisos e o conteúdo …

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Setembro de 2020

17.324/20, renumerando-se o primitivo páragrafo único, pois, nos termos do art. 11, III, c, da Lei Complementar 95/98 é... art. 4º da Lei 17.324/20, eis que tal artigo não possui incisos e o …

Página 105 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2020

, como elemento complementar àquela norma expressa no caput do art. 316 do CPP, nos termos do art. 11, III, “c” da Lei...Pg. 105. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Andamento do Processo n. 5017946-70.2019.4.02.5001/es - Apelação Cível - 17/08/2020 do TRF-2

. Em seu recurso, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 27 , caput e § 2º , da Lei 10.865 /2004, 11 , III , c , da LC 95... /1998, 14, III, c, da Lei 9.191/2017, 1º, § 1º e 3º, II e V, …