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24 de março de 2019
Artigo 134 Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Art. 134 Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Art. 134. A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, com as respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais.

§ 1º A lei estadual preverá a pena de remoção compulsória nas hipóteses que estabelecer, e sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

§ 2º Caberá ao Defensor Público­Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicá­las o Governador do Estado.

§ 3º Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10360846420168260602 SP 1036084-64.2016.8.26.0602

. acórdão não enfrentou o artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal 80, de 12/01/1.994, tampouco o artigo 134... de Embargos de Declaração 1036084-64.2016.8.26.0602/50000, da Comarca de Sorocaba, em que é embargante RAFAEL... DE SAO PAULO Voto 05649 Embargos de Declaração 1036084-64.2016.8.26.0602/...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10026569520188010900 AC 1002656-95.2018.8.01.0900

e 138 da Lei Complementar n. 80/94 e 1º da Lei Complementar n. 98/99 - ao argumento de que o acórdão recorrido viola... - Segunda Câmara Cível orçamentários e humanos - e 8º, incs. I, VII e XIII, da Lei Complementar n. 80/94 -porque teria havido... para o custeio do tratamento adequado. Inteligência do art. 196, da Co...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10020635020188010000 AC 1002063-50.2018.8.01.0000

que se refere à violação dos arts. 134 e 138 da Lei Complementar n. 80/94 e 1º da Lei Complementar n. 98/99 - ao argumento..., incs. I, VII e XIII, da Lei Complementar n. 80/94 -porque teria havido usurpação da competência do Defensor Público..., 18/12/2018. Des. Júnior Alberto Presidente e Relator RELATÓRIO O Excelen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3139120178190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

Constitucional 45, de 2004) Dentre estas alterações, evidencia-se pela leitura dos artigos 97-A da LC 80/94 e 134, §2º... público, art. 4, XXI LC 80/94. Lei de normas gerais de organização das defensorias dos estados, de acordo com art 134 §1º... dos defensores, conforme preceitua o art. 4º, XXI da LC 80/94. Este m...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 425537420118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

. Confira-se o teor do artigo 381 do CC/2002, da Súmula 421 do STJ e do artigo 4°, XIX, da LC 80/1994: Art. 381 do Código Civil... dos seus membros como anuncia o art. 4º, XXI da LC 80/94 e, por essa razão, não podem ser contingenciados ou apropriados... 381 do CC/02). Tal assertiva não foi afastada pela atual redação ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 79174820158190064 RIO DE JANEIRO VALENCA 1 VARA

, XXI LC 80/94. Lei de normas gerais de organização das defensorias dos estados, de acordo com art 134 §1º da CRFB. 3. Taxa..., evidencia-se pela leitura dos artigos 97-A da LC 80/94 e 134, §2º da CRFB a separação orçamentaria e financeira... A TESE DA CONFUSAO. ART 4º, XXI LC80/94. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. TAXA JUDICIÁ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 20624220148190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

público, art. 4, XXI LC 80/94. Lei de normas gerais de organização das defensorias dos estados, de acordo com art 134 §1º... remuneração dos defensores, conforme preceitua o art. 4º, XXI da LC 80/94. Este mesmo artigo garante o pagamento de verbas.... VERBA SUCUMBECIAL EM FAVOR DO CEJUS PELO ESTADO. CABIMENTO. SUPERAD...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22534620188040000 AM 0002253-46.2018.8.04.0000

na Lei Complementar Federal 80 /94 e, de outro, a autonomia administrativa e financeira assegurada pelo art. 134 , § 2º... ; (ii) em razão das alterações constitucionais do perfil da Defensoria Pública promovidas pela EC 80/94, "não há... o Superior Tribunal de Justiça que a autonomia funcional e administrativa ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50093935320174047004 PR 5009393-53.2017.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009393-53.2017.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: CICERA OLIVEIRA DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176991 SP 2017/0241622-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.991 - SP (2017/0241622-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MARIA LIA PINTO PORTO E OUTRO(S) - SP108644 DECISAO Vistos, etc....

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