Art. 11, inc. IV lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94

Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
IV - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 695576620048070001 DF 0069557-66.2004.807.0001

apc-2004.01.1.069557-0 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : APC - Apelação Cível Nº do processo : 2004.01.1.069557-0 Apelante : Elizabet Silva da Mata Apelado : Oficial Titular do Cartório do 1º…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040110695570 DF

apc-2004.01.1.069557-0 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : APC - Apelação Cível Nº do processo : 2004.01.1.069557-0 Apelante : Elizabet Silva da Mata Apelado : Oficial Titular do Cartório do 1º…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2011

fls. 47/49, alegando que a mesma padece omissão. Alega que o julgado que a condenou padece de omissão, vez que não se manifesta quanto à justificativa de fl. 35/36 e por não ter apontado o…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 7437065 PR 0743706-5

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0743706-5 Apelante:Banco Itaucard S.A. Apelado:Elizete Francisco dos Santos Relator:Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Vistos. Relatório. Trata-se de recurso de Apelação Cível …

Página 546 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Julho de 2011

do direito de recorrer - dele conheço. A constituição em mora do devedor é requisito essencial para o ingresso da ação de reintegração de posse, assim como firmou entendimento o Superior Tribunal de…